SEI/ANATEL - 9995617 - Ata de Reunião

Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima vigésima Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Luciano Godoi Martins e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima décima nona Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em dois de fevereiro de dois mil e vinte e três, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire fez um breve relato acerca da missão realizada em Barcelona, na Espanha, acompanhado do Presidente Carlos Manuel Baigorri, do Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira e do Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, ao Mobile World Congress (MWC23), principal evento de conectividade móvel do mundo, no qual pôde compartilhar as experiências e percepções junto aos órgãos correlatos de outros países sobre o ecossistema digital e as inovações do setor de telecomunicações. Da mesma forma, destacou sua visita a centros de estudos em Israel. Ademais, na qualidade de presidente do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações da Anatel (Ceatel), destacou debates promovidos nas citadas visitas sobre temas que estão no centro das atenções da Agência, como a inclusão digital, a conectividade significativa, a segurança cibernética e o ecossistema digital do Brasil, bem como a chamada diplomacia regulatória, que consiste na formação de pesquisas e produção de conhecimento por meio de parceiros governamentais da academia. Destacou, ao final, que a experiência da viagem não teria sido tão proveitosa se não fosse o comprometimento ao trabalho da delegação de servidores da Agência.

00002 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire destacou e agradeceu o trabalho realizado pela equipe da Anatel nas operações de resgate de vítimas da tragédia em decorrência das fortes chuvas ocorridas no litoral norte do Estado de São Paulo.

00003 - O Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira cumprimentou todas as servidoras da Agência pela passagem do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.987/2015/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 99/2022/MM (SEI nº 9469269).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 113/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de abril de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 9/2023/MM (SEI nº 9789399).

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 297, de 8 de setembro de 2022, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no Ato de Autorização nº 2.471, de 26 de julho de 2016, e do Termo de Autorização nº 93, de 27 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 110/2022/MM (SEI nº 9590855).

00004 - Processo: 53500.329588/2022-20 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 2.437, de 21 de julho de 2016.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 4/2023/MM (SEI nº 9718478).

00005 - Processo: 53500.013414/2022-48 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, especificamente quanto ao prazo previsto no § 2º do art. 10.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 8/2023/MM (SEI nº 9780733).

00006 - Processo: 53500.007916/2022-30 - Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Descrição: Proposta de metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos às obrigações decorrentes dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequência.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 106/2022/MM (SEI nº 9530847), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00007 - Processo: 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 39/2022/MM (SEI nº 8327707).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 7/2023/MM (SEI nº 9771016).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

Apresentada pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, a Análise nº 11/2023/MM (SEI nº 9823439). Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2022/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 4º do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e ao item "b" do Acórdão nº 484, de 11 de setembro de 2019.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 33/2023/VA (SEI nº 9754590).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 41/2023/VA (SEI nº 9817312).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 287/2020/COUN/SCO, de 14 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) (RACOU).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 15/2023/VA (SEI nº 9707660).

00013 - Processo: 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 44/2023/VA (SEI nº 9833984).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

00015 - Processo: 53500.320246/2022-44 - Contratações: Execução de Garantia

Parte(s): NEKO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA. e EZZE SEGUROS S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2022/COGE/SCO, de 12 de dezembro de 2022, que declarou inadimplência às obrigações estabelecidas nas Cláusulas 10.1, 10.2 e 10.3 do Termo de Autorização nº 85/2021, de 17 de dezembro de 2021, referentes à realização de aportes de recursos financeiros à Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/COUN/SCO, de 18 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Apresentada pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, a Análise nº 69/2022/AC (SEI nº 9584015). Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 13/2023/AC (SEI nº 9916558).

Parte(s): ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV - EAD

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 312, de 9 de setembro de 2022, relativo à irregularidade no emprego de recursos aplicados no remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE, por não estarem listados no Anexo II-E do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 11/2023/AC (SEI nº 9864727).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 9/2023/AC (SEI nº 9842037).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 8/2023/AC (SEI nº 9823529).

00021 - Processo: 53504.025394/2012-46 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2018/SEI/CODI/SCO, de 25 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).

Apresentada pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, a Análise nº 12/2023/AC (SEI nº 9909674). Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

Descrição: Proposta de valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em resultados de modelos de custos.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 13/2023/AF (SEI nº 9858819).

00023 - Processo: 53500.292315/2022-12 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

00024 - Processo: 53500.066358/2017-87 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Descrição: Revisão Tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária da Concessionária ALGAR TELECOM S.A. na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 16/2023/AF (SEI nº 9875586).

00025 - Processo: 53504.010892/2010-22 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2018/SEI/CODI/SCO, de 8 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

(Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2023/AF (SEI nº 9722679).

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 226, de 28 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Apresentado pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, em sede de vista, o Voto nº 1/2023/MM (SEI nº 9654922). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 14/04/2023, às 08:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 14/04/2023, às 08:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 14/04/2023, às 11:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 14/04/2023, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 20/04/2023, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9995617 e o código CRC 176CBAE8.