Pauta de Reunião
920ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 9 de março de 2023
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
001) 53508.015270/2009-17 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VERTIX EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ÁUDIO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.987/2015/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
002) 53560.001182/2010-37 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): FORTALNET BUREAU COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 113/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de abril de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
003) 53500.034143/2019-69 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): OSIRNET INFO TELECOM EIRELI
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 297, de 8 de setembro de 2022, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no Ato de Autorização nº 2.471, de 26 de julho de 2016, e do Termo de Autorização nº 93, de 27 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.
004) 53500.329588/2022-20 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): SISTEMA OESTE DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 2.437, de 21 de julho de 2016.
005) 53500.013414/2022-48 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, especificamente quanto ao prazo previsto no § 2º do art. 10.
006) 53500.007916/2022-30 - Gestão de Projetos: Planejamento e Execução
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos às obrigações decorrentes dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequência.
007) 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.
008) 53504.023921/2011-05 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.
009) 53500.002772/2020-63 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
010) 53500.042287/2021-11 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2022/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 4º do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e ao item "b" do Acórdão nº 484, de 11 de setembro de 2019.
011) 53504.005037/2020-71 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): FUNDAÇÃO AGRIPINO LIMA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.
012) 53500.064888/2017-91 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 287/2020/COUN/SCO, de 14 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) (RACOU).
013) 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.
014) 53500.038398/2018-10 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
015) 53500.320246/2022-44 - Contratações: Execução de Garantia
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): NEKO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA. e EZZE SEGUROS S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2022/COGE/SCO, de 12 de dezembro de 2022, que declarou inadimplência às obrigações estabelecidas nas Cláusulas 10.1, 10.2 e 10.3 do Termo de Autorização nº 85/2021, de 17 de dezembro de 2021, referentes à realização de aportes de recursos financeiros à Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE).
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
016) 53500.012094/2016-61 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/COUN/SCO, de 18 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
017) 53516.000581/2017-92 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): KOC DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.
018) 53500.021263/2020-30 - Licitação: Espectro
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV - EAD
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 312, de 9 de setembro de 2022, relativo à irregularidade no emprego de recursos aplicados no remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE, por não estarem listados no Anexo II-E do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.
019) 53500.030311/2016-02 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 623, de 18 de outubro de 2013.
020) 53500.205825/2015-39 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
021) 53504.025394/2012-46 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2018/SEI/CODI/SCO, de 25 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
022) 53500.016294/2022-31 - Modelo de Custos: Modelo Bottom-up
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em resultados de modelos de custos.
023) 53500.292315/2022-12 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
024) 53500.066358/2017-87 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Revisão Tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária da Concessionária ALGAR TELECOM S.A. na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
025) 53504.010892/2010-22 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2018/SEI/CODI/SCO, de 8 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
001) 53524.000725/2020-15 - Outorga: SeAC
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Moisés Queiroz Moreira
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIOFUSÃO LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 226, de 28 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
002) 53500.041286/2020-61 - TAC: Processo de Acompanhamento
Relator: Artur Coimbra de Oliveira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 02/03/2023, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9898303 e o código CRC 59DFD514. |
| Referência: Processo nº 53500.016232/2023-18 | SEI nº 9898303 |