Boletim de Serviço Eletrônico em 16/02/2023
DOU de 16/02/2023, seção 1, página 5

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 33, de 08 de fevereiro de 2023

Processo nº 53548.000696/2021-96

Recorrente/Interessado: JULIANO NARCISO ALCANTARA

CPF nº ***.139.531-**

Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Fórum Deliberativo: Reunião nº 919, de 2 de fevereiro de 2023

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO)​. USO DE RADIOFREQUÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO OUTORGADA DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. TIPIFICAÇÃO E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. SANÇÃO ADEQUADA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022 (SEI nº 8200429), por meio do qual a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidiu negar provimento ao Recurso Administrativo anteriormente interposto contra o Despacho Decisório nº 245/2021/GR04CO/GR04/SFI, de 10 de dezembro de 2021 (SEI nº 7776489), e manteve a sanção de multa aplicada, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), por uso de radiofrequência e execução não outorgada do Serviço Limitado Privado (SLP).

2. De acordo com o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA), se o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O prazo prescricional quanto à prestação não outorgada de serviços de telecomunicações e ao uso não autorizado de radiofrequências é regulado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), o qual estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, se o máximo da pena for superior a 2 (dois) anos e não exceder a 4 (quatro), a prescrição ocorrerá em 8 (oito) anos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto à infração referente ao uso de radiofrequência e à prestação não outorgada de SLP.

3. Muito embora as responsabilidades civil e administrativa sejam independentes da criminal, essa independência é relativa. Diante da comprovada existência de crime e de quem seja o seu autor, não caberá discussão acerca da existência do fato (ilícito) nas demais instâncias (civil e administrativa), podendo o infrator ser responsabilizado pelos mesmos fatos também na esfera administrativa. Somente a sentença absolutória penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, obriga as instâncias cível e administrativa a não punir o agente absolvido naquela instância, conforme previsto no art. 386, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

4. A multa aplicada está fundamentada e atende aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade administrativa, tendo sido fixada conforme os parâmetros objetivos estabelecidos no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

5. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 111/2022/VA (SEI nº 9125043), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 15/02/2023, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53548.000696/2021-96 SEI nº 9803257