AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 33, de 08 de fevereiro de 2023
Processo nº 53548.000696/2021-96
Recorrente/Interessado: JULIANO NARCISO ALCANTARA
CPF nº ***.139.531-**
Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Fórum Deliberativo: Reunião nº 919, de 2 de fevereiro de 2023
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). USO DE RADIOFREQUÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO OUTORGADA DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO (SLP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. TIPIFICAÇÃO E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA E MOTIVADA. SANÇÃO ADEQUADA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 84/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022 (SEI nº 8200429), por meio do qual a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) decidiu negar provimento ao Recurso Administrativo anteriormente interposto contra o Despacho Decisório nº 245/2021/GR04CO/GR04/SFI, de 10 de dezembro de 2021 (SEI nº 7776489), e manteve a sanção de multa aplicada, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), por uso de radiofrequência e execução não outorgada do Serviço Limitado Privado (SLP).
2. De acordo com o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA), se o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O prazo prescricional quanto à prestação não outorgada de serviços de telecomunicações e ao uso não autorizado de radiofrequências é regulado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), o qual estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, se o máximo da pena for superior a 2 (dois) anos e não exceder a 4 (quatro), a prescrição ocorrerá em 8 (oito) anos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto à infração referente ao uso de radiofrequência e à prestação não outorgada de SLP.
3. Muito embora as responsabilidades civil e administrativa sejam independentes da criminal, essa independência é relativa. Diante da comprovada existência de crime e de quem seja o seu autor, não caberá discussão acerca da existência do fato (ilícito) nas demais instâncias (civil e administrativa), podendo o infrator ser responsabilizado pelos mesmos fatos também na esfera administrativa. Somente a sentença absolutória penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, obriga as instâncias cível e administrativa a não punir o agente absolvido naquela instância, conforme previsto no art. 386, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
4. A multa aplicada está fundamentada e atende aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade administrativa, tendo sido fixada conforme os parâmetros objetivos estabelecidos no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.
5. Recurso Administrativo conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 111/2022/VA (SEI nº 9125043), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 15/02/2023, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
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| Referência: Processo nº 53548.000696/2021-96 | SEI nº 9803257 |