Boletim de Serviço Eletrônico em 16/02/2023
DOU de 16/02/2023, seção 1, página 5

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 29, de 08 de fevereiro de 2023

Processo nº 53500.002684/2016-85

Recorrente/Interessado: BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

CNPJ nº 08.204.233/0001-18

Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Fórum Deliberativo: Reunião nº 919, de 2 de fevereiro de 2023

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO)​. PRESTAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). DATA PARA AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROTOCOLO DO RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO À ANATEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. CADUCIDADE. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. VALOR-BASE DA MULTA DEVE SER SUPERIOR AO DOBRO DA VANTAGEM AUFERIDA. EXCLUSÃO DE AGRAVAMENTO INDEVIDAMENTE APLICADO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 1.057/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de janeiro de 2019, por meio do qual a Superintendência de Fiscalização (SFI) não conheceu de impugnação anteriormente interposta, por ausência do pressuposto processual da tempestividade.

2. Para se aferir o pressuposto objetivo de tempestividade recursal, considera-se a data na qual se protocolizou a peça na Anatel.

3. Há a devida caracterização da autoria e da materialidade da infração decorrente da transferência irregular de outorga de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

4. A transferência irregular da outorga caracteriza má-fé quando há um nítido propósito da empresa fiscalizada de contrariar as normas que regem o setor de telecomunicações. Como esse não foi o caso dos presentes autos, a infração não pode ser considerada grave com fundamento no art. 9º, § 3º, inciso I, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, em vigor na época do sancionamento.

5. Neste caso concreto, a transferência irregular da outorga conferiu vantagem direta à Infratora, em virtude de contrapartida remuneratória e do não pagamento de taxas devidas pela prestação do SCM. Trata-se de infração de natureza grave, em observância ao então previsto no art. 9º, § 3º, inciso II, do RASA.

6. A sanção de caducidade será aplicada nas hipóteses expressamente previstas em Lei ou em Regulamento, bem como em infração grave, quando os antecedentes do infrator demonstrarem a ineficácia de outra sanção menos gravosa, nos termos do art. 23 do RASA.

7. Ao deliberar sobre a transferência irregular da outorga para prestar o SCM, este Conselho Diretor tem aplicado a sanção de caducidade somente nos casos nos quais o infrator não cumpriu determinação anterior para adequar seus contratos com as empresas parceiras e os usuários do serviço. Quando a oportunidade de regularização não é conferida previamente ao infrator, o Colegiado tem decidido pela substituição da sanção de caducidade por multa.

8. Não é possível se aplicar 2 (duas) sanções de multa pelo cometimento de uma mesma infração. Por já se ter multado a Recorrente pelo único ilícito cometido (transferência irregular de outorga), a caducidade a ela imposta de forma cumulativa deve ser afastada, e não substituída por uma segunda penalidade pecuniária.

9. Nos termos do art. 18, § 2º, do RASA, o valor-base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, quando estimável.

10. Conforme prevê o art. 19, inciso III, do RASA, o valor-base da multa será acrescido em 10% (dez por cento) pela incidência de cada uma das hipóteses previstas no § 3º do art. 9º daquele Regulamento, a partir da segunda ocorrência, até o limite de 40% (quarenta por cento). No caso dos autos, a Autoridade de primeira instância agravou a sanção em 10% (dez por cento), uma vez que a infração foi considerada grave porque a Infratora teria agido de má-fé (art. 9, § 3º, inciso I) e auferido, diretamente, vantagem em decorrência do ilícito (art. 9º, § 3º, inciso II). Como não houve má-fé, referido agravamento deve ser afastado.

11. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 12/2023/VA (SEI nº 9704352), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, a sanção aplicada por descumprimento ao art. 140 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), decorrente da transferência irregular de autorização, de forma a:

b.1) afastar a sanção de caducidade; 

b.2) reduzir a multa, passando-a de R$ 183.189,40 (cento e oitenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos) para R$ 39.184,89 (trinta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em virtude da adoção das seguintes medidas: 

b.2.1) recálculo de seu valor-base; e,

b.2.2) exclusão da agravante de 10% (dez por cento) prevista no inciso III do art. 19 do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 15/02/2023, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.002684/2016-85 SEI nº 9800227