AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 29, de 08 de fevereiro de 2023
Processo nº 53500.002684/2016-85
Recorrente/Interessado: BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
CNPJ nº 08.204.233/0001-18
Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Fórum Deliberativo: Reunião nº 919, de 2 de fevereiro de 2023
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). PRESTAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). DATA PARA AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PROTOCOLO DO RECURSO ADMINISTRATIVO JUNTO À ANATEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. CADUCIDADE. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. VALOR-BASE DA MULTA DEVE SER SUPERIOR AO DOBRO DA VANTAGEM AUFERIDA. EXCLUSÃO DE AGRAVAMENTO INDEVIDAMENTE APLICADO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 1.057/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de janeiro de 2019, por meio do qual a Superintendência de Fiscalização (SFI) não conheceu de impugnação anteriormente interposta, por ausência do pressuposto processual da tempestividade.
2. Para se aferir o pressuposto objetivo de tempestividade recursal, considera-se a data na qual se protocolizou a peça na Anatel.
3. Há a devida caracterização da autoria e da materialidade da infração decorrente da transferência irregular de outorga de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
4. A transferência irregular da outorga caracteriza má-fé quando há um nítido propósito da empresa fiscalizada de contrariar as normas que regem o setor de telecomunicações. Como esse não foi o caso dos presentes autos, a infração não pode ser considerada grave com fundamento no art. 9º, § 3º, inciso I, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, em vigor na época do sancionamento.
5. Neste caso concreto, a transferência irregular da outorga conferiu vantagem direta à Infratora, em virtude de contrapartida remuneratória e do não pagamento de taxas devidas pela prestação do SCM. Trata-se de infração de natureza grave, em observância ao então previsto no art. 9º, § 3º, inciso II, do RASA.
6. A sanção de caducidade será aplicada nas hipóteses expressamente previstas em Lei ou em Regulamento, bem como em infração grave, quando os antecedentes do infrator demonstrarem a ineficácia de outra sanção menos gravosa, nos termos do art. 23 do RASA.
7. Ao deliberar sobre a transferência irregular da outorga para prestar o SCM, este Conselho Diretor tem aplicado a sanção de caducidade somente nos casos nos quais o infrator não cumpriu determinação anterior para adequar seus contratos com as empresas parceiras e os usuários do serviço. Quando a oportunidade de regularização não é conferida previamente ao infrator, o Colegiado tem decidido pela substituição da sanção de caducidade por multa.
8. Não é possível se aplicar 2 (duas) sanções de multa pelo cometimento de uma mesma infração. Por já se ter multado a Recorrente pelo único ilícito cometido (transferência irregular de outorga), a caducidade a ela imposta de forma cumulativa deve ser afastada, e não substituída por uma segunda penalidade pecuniária.
9. Nos termos do art. 18, § 2º, do RASA, o valor-base da multa nunca será inferior ao dobro da vantagem auferida, quando estimável.
10. Conforme prevê o art. 19, inciso III, do RASA, o valor-base da multa será acrescido em 10% (dez por cento) pela incidência de cada uma das hipóteses previstas no § 3º do art. 9º daquele Regulamento, a partir da segunda ocorrência, até o limite de 40% (quarenta por cento). No caso dos autos, a Autoridade de primeira instância agravou a sanção em 10% (dez por cento), uma vez que a infração foi considerada grave porque a Infratora teria agido de má-fé (art. 9, § 3º, inciso I) e auferido, diretamente, vantagem em decorrência do ilícito (art. 9º, § 3º, inciso II). Como não houve má-fé, referido agravamento deve ser afastado.
11. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 12/2023/VA (SEI nº 9704352), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, a sanção aplicada por descumprimento ao art. 140 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), decorrente da transferência irregular de autorização, de forma a:
b.1) afastar a sanção de caducidade;
b.2) reduzir a multa, passando-a de R$ 183.189,40 (cento e oitenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta centavos) para R$ 39.184,89 (trinta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), em virtude da adoção das seguintes medidas:
b.2.1) recálculo de seu valor-base; e,
b.2.2) exclusão da agravante de 10% (dez por cento) prevista no inciso III do art. 19 do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 15/02/2023, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9800227 e o código CRC FAB2C76B. |
| Referência: Processo nº 53500.002684/2016-85 | SEI nº 9800227 |