SEI/ANATEL - 9556410

Recorrente/Interessado: AGERA TELECOMUNICACOES S.A., AGIL COMERCIAL DO BRASIL INFORMATICA E COMUNICACAO EIRELI, AMERICA NET S.A., BIG TELCO TELECOMUNICACOES LTDA, BRASILFONE TELECOMUNICACAO LTDA, CAMBRIDGE TELECOMUNICACOES LTDA, CLARO S.A., DATORA TELECOMUNICACOES LTDA, EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA, FLUX TECNOLOGIA LTDA, GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, HOJE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, ITELCO TELECOMUNICACOES LTDA, KVOIP BRASIL TELECOM - EIRELI, PONTAL TELECOMUNICACOES EIRELI, ROTA BRASIL TECNOLOGIA LTDA, SPIN TELECOMUNICACOES LTDA, TARIFAR TELECOM E SERVICOS EIRELI, TELEFONICA BRASIL S.A., TELEXPERTS TELECOMUNICACOES LTDA, TIM S A, TRANSIT DO BRASIL S.A, TVN NACIONAL TELECOM LTDA, VONEX TELECOMUNICACOES LTDA, ALGAR TELECOM S.A., OI S.A.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. TELEMARKETING ABUSIVO. BLOQUEIO DE CHAMADAS. SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES (SRC). SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES (SCO). SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SFI). SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO (SOR). RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. EFEITO SUBSTITUTIVO DE DECISÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. CABIMENTO. DECISÃO COM FINALIDADE ACAUTELATÓRIA E SEM CUNHO NORMATIVO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO PRÉVIA NO CASO CONCRETO. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO À MEDIDA CAUTELAR. NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PREVIAMENTE AO BLOQUEIO DAS CHAMADAS. GERAÇÃO DE TRÁFEGO ARTIFICIAL. INFRAÇÃO AO ART. 4º, INCISO I, DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LGT). COMPETÊNCIA DA ANATEL PARA REGULAR OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CORRELAÇÃO DE EVENTUAL INCREMENTO NOS ÍNDICES DE DESEMPREGO DO SETOR DE TELESSERVIÇOS ÀS MEDIDAS TOMADAS PELA ANATEL NO COMBATE ÀS CHAMADAS ABUSIVAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Recursos Administrativos interpostos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS - ABT, pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA - FENINFRA conjuntamente com o SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ e pela TIM S.A. em face do Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO, que estabeleceu medida cautelar para combate às chamadas abusivas na atividade de telesserviços.

2. O exercício do juízo de retratação enseja a expedição de um novo Despacho Decisório, que opera efeito substitutivo em relação ao Despacho Decisório recorrido.

3. Está presente o risco de dano grave ou de difícil reparação que justifica a expedição do Despacho Cautelar, na medida em que persiste a perturbação aos consumidores e percebe-se a perda da utilidade do serviço de telefonia.

4. A decisão recorrida trata-se de um ato administrativo concreto com finalidades acautelatórias, sem cunho normativo. Por essa razão, é despicienda a confecção de Análise de Impacto Regulatório – AIR previamente ao Despacho recorrido.

5. A atividade de telesserviços não é inviabilizada pela determinação da Medida Cautelar para que as prestadoras identifiquem e procedam ao bloqueio das pessoas jurídicas que gerarem ao menos 100.000 (cem mil) chamadas, em um dia, considerado o total de acessos designados à pessoa jurídica, e em que o total de chamadas curtas represente proporção igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) das chamadas totais. Na primeira vez que houver a subsunção da prática de determinada empresa ao que prevê a Cautelar, haverá primeiramente uma notificação, advertindo-a quanto ao descumprimento da medida e à possibilidade de bloqueio.

6. A geração de tráfego artificial, assim entendido como a produção massiva de chamadas com finalidade diversa de transmissão de voz e outros sinais, também viola o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

7. A Anatel possui competência para estabelecer obrigações também aos usuários de telecomunicações, uma vez que, por força do art. 1º da LGT, constitui sua atribuição disciplinar e fiscalizar as redes de telecomunicações.

8. Eventuais aumentos de desempregos do setor de telesserviços não podem ser atrelados às medidas que vêm sendo tomadas pela Anatel no combate às chamadas abusivas, pela ausência de dados robustos nesse sentido.

9. A previsão do art. 6º do Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO não viola o direito do usuário à não divulgação de seu código de acesso previsto no art. 3º, inciso VI, da LGT e tampouco as previsões contidas nos seguintes dispositivos: arts. 22-A e 35-D do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005; arts. 6º, incisos XIII e XIV, e 105 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e art. 65-L do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 129/2022/VA (SEI nº 9482518), integrante deste acórdão, conhecer dos Recursos Administrativos interpostos contra o Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO (SEI nº 9294884) para, no mérito, negar-lhes provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 22/12/2022, às 12:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9556410 e o código CRC ECC81D6E.