SEI/ANATEL - 9504754 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 01/12/2022

Pauta de Reunião

918ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 8 de dezembro de 2022

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

001) 53500.029328/2014-47 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICAÇÕES, MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de agosto de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo ao exercício de 2010.

002) 53500.027382/2021-87 - Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.991, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais para uso da faixa de 3.700 MHz a 3.800 MHz por estações de serviços terrestres de baixa potência.

003) 53500.047628/2021-37 - Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 8.995, de 27 de junho de 2022, que aprovou os requisitos técnicos e operacionais de condições de uso da subfaixa 27,5 GHz a 27,9 GHz por estações no Serviço Limitado Privado - SLP, no Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, no Serviço Móvel Pessoal - SMP e no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

004) 53500.009409/2011-88 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Fornecimento da Relação de Assinantes pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade de Serviço Local, aprovado pela Resolução nº 345, de 18 de julho de 2003.

005) 53500.000308/2014-94 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Parte(s): ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA.

Descrição: Adequação do direito de exploração do sistema Orbcomm, em conformidade com as condições de uso autorizadas no país de origem, em atendimento à determinação do Conselho Diretor da Anatel consubstanciada no Despacho Ordinatório de 28 de janeiro de 2022.

006) 53500.303343/2022-72 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, combinado com o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

007) 53500.023062/2018-52 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR CELULAR S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2020/COUN/SCO, de 3 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento aos compromissos de abrangência estabelecidos no Anexo II-B do Edital nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.

008) 53500.019216/2013-05 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

009) 53500.084174/2017-07 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2021/COUN/SCO, de 31 de março de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

010) 53500.034582/2018-91 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2019/COUN/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

011) 53500.027179/2019-96 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.908, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 517/2012/SPV-ANATEL.

012) 53500.039292/2021-39 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.

Descrição: Solicitação de alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Starlink para adição de novas faixas de frequências.

013) 53500.070718/2021-21 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.

014) 53542.000688/2021-08 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BEMX COMÉRCIO ELETRÔNICO DE IMPORTAÇÕES EIRELI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

015) 53500.028930/2014-67 - PADO: Tarifação - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

016) 53500.071902/2020-16 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), objeto do item nº 21 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

017) 53500.323164/2022-51 - PAC: Obrigações Gerais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ, TIM S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 250/2022/COGE/SCO, de 18 de outubro de 2022, que estabeleceu medida cautelar para combate ao fenômeno das chamadas abusivas na atividade de telesserviços.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

018) 53500.034785/2019-68 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): RAUFER INFORMÁTICA LTDA.

019) 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

020) 53500.022956/2022-10 - Planejamento Estratégico: Gestão do Plano Estratégico

Tipo da Matéria: Plano

Descrição: Elaboração da segunda edição do Plano de Uso do Espectro de Radiofrequências no Brasil, elaborado em atendimento às determinações constantes do Despacho Ordinatório SCD, de 24 de junho de 2021.

021) 00767.001519/2019-61 - PAF: Revisão de Ofício

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): RADAR BR TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 557/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de setembro de 2022, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

022) 53504.025394/2012-46 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2018/SEI/CODI/SCO, de 25 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).

023) 53500.029210/2009-51 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

024) 53528.000085/2020-03 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): RBS EMPRESA DE TVA LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, na Área de Prestação de Serviço de Porto Alegre/RS.

025) 53500.005232/2019-06 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

002) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Petição apresentada pela prestadora, por meio da qual solicita revisão e atualização dos cálculos que fundamentaram a decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 194, de 7 de junho de 2022.

003) 53500.010136/2022-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Pedido de Revisão

Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Acórdãos nº 251, de 22 de julho de 2014, proferida nos autos do Pado nº 53500.023542/2005-07, e nº 604, de 5 de novembro de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.063997/2017-91, referente a cálculo do preço público devido pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

004) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 113, de 12 de abril de 2022, que indeferiu o pedido de prorrogação da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

005) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

006) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

007) 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 01/12/2022, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9504754 e o código CRC 668E99A6.

Referência: Processo nº 53500.336887/2022-11

SEI nº 9504754