AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acórdão nº 363, de 08 de novembro de 2022

Processo nº 53500.076413/2021-23

Recorrente/Interessado: AMAZON KUIPER BRASIL LTDA.

CNPJ nº 44.223.070/0001-84

Conselheiro Relator: Moisés Queiroz Moreira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 917, de 3 de novembro de 2022

EMENTA

CONFERÊNCIA DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA DE SATÉLITE NÃO GEOESTACIONÁRIO E DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS. PENDÊNCIAS DE COORDENAÇÃO. OPERAÇÃO SEM DIREITO À PROTEÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. VIABILIDADE TÉCNICA. AUTORIZAÇÃO ONEROSA. PEDIDO DEFERIDO.

1. A documentação apresentada atende ao disposto na Regulamentação vigente, em especial ao Regulamento Geral de Exploração de Satélite.

2. Confere o Direito de Exploração, no Brasil, de sistema de satélites não geoestacionário estrangeiro e autoriza o uso das radiofrequências associadas ao direito de exploração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 95/2022/MM (SEI nº 9319807), integrante deste acórdão, conferir direito de exploração e autorizar o uso de radiofrequências, no Brasil, ao sistema de satélites não geoestacionários Kuiper, à KUIPER SYSTEMS LLC, por meio do seu representante legal, a AMAZON KUIPER BRASIL LTDA., CNPJ nº 44.223.070/0001-84, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da publicação do Extrato do Ato de Autorização no Diário Oficial da União, conforme Minuta de Ato SEI nº 9346737.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Moisés Queiroz Moreira.

Ausente o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em período de férias.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 09/11/2022, às 22:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9410834 e o código CRC 05454116.

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