Pauta de Reunião
917ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 3 de novembro de 2022
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
001) 53500.002216/2014-49 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): FTD COMUNICAÇÕES DE DADOS LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
002) 53500.019582/2012-75 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (RLOTG), da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e do Regulamento sobre Fornecimento da Relação de Assinantes pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral na Modalidade de Serviço Local.
003) 53500.029169/2019-95 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2021/COUN/SCO, de 21 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel.
004) 53500.032135/2021-01 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa à utilização de produtos não homologados/certificados; do uso incorreto ou alteração de características técnicas em produtos homologados; da fabricação de produto em desacordo com a certificação/homologação; da utilização indevida do selo; do descumprimento dos compromissos que ensejaram a homologação (ausência de selo) e da comercialização de equipamento não homologado, aprovada pela Portaria nº 789, de 26 de agosto de 2014.
005) 53500.012172/2019-70 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, objeto do item 18 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022.
006) 53500.002255/2018-70 - Modelo de Custos: Modelo Top-down
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de Atos de estabelecimento de valores de referência para os produtos de atacado: Aluguel de Dutos, Bitstream, Full Unbundling e Transporte de Dados em Alta Capacidade.
007) 53500.305441/2022-44 - Procedimento Administrativo: Numeração
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de Destinação do Código Não Geográfico "304" em reserva técnica.
008) 53500.309241/2022-61 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas
Descrição: Proposta de Projeto-piloto de conectividade em escolas públicas de educação básica, nos termos previstos no Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel.
009) 53500.053381/2019-73 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra decisão do Superintendente de Controle de Obrigações, atuando como Coordenador do Grupo Técnico da Qualidade (GTQUAL), constante do Registro de Reunião de 24 de junho de 2022, que, em razão da concretização da venda da prestadora Oi Móvel, aprovou a aferição e a publicação dos indicadores de qualidade do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, de modo segregado para cada sociedade de propósito específico (SPE) até dezembro de 2022.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
010) 53500.022629/2011-05 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): NETGLORIA TELECOMUNICACOES LTDA
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz e de 2.570 MHz a 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.080, de 21 de novembro de 2018.
011) 53500.076413/2021-23 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): AMAZON KUIPER BRASIL LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Kuiper e autorização de subfaixas de radiofrequências associadas.
012) 53500.004848/2022-57 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação pontual do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021.
013) 53500.070438/2017-37 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2019/COQL/SCO, de 18 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).
014) 53508.015952/2010-63 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): ALOTELECOM S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
015) 53500.037030/2018-34 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2019/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
016) 53504.022200/2012-51 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2018/SEI/CODI/SCO, de 1º de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
017) 53500.017386/2016-90 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na subfaixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio dos Atos nº 2.444, de 21 de julho de 2016, e nº 8.986, de 21 de novembro de 2018.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
001) 53524.000725/2020-15 - Outorga: SeAC
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Moisés Queiroz Moreira
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIOFUSÃO LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 226, de 28 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
002) 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/10/2022, às 18:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9359458 e o código CRC F1C3A3CA. |
| Referência: Processo nº 53500.327570/2022-93 | SEI nº 9359458 |