AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 348, de 17 de outubro de 2022
Processo nº 53500.043863/2018-34
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A.
CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Conselheiro Relator: Moisés Queiroz Moreira
Fórum Deliberativo: Reunião nº 916, de 6 de outubro de 2022
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTOS AO REGULAMENTO DE CONTROLE DE BENS REVERSÍVEIS. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NÃO APLICABILIDADE. ALIENAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DE BENS REVERSÍVEIS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 101 DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LGT. INFRAÇÃO AO ART. 4º DO REGULAMENTO DE CONTROLE DE BENS REVERSÍVEIS - RCBR. CARACTERIZADA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
1. A aprovação de novas regras ou mesmo a revisão de outras já existentes não constitui permissivo para que se descaracterize eventual descumprimento às obrigações então em vigor.
2. A Constituição Federal é clara ao dispor que a retroatividade legal é postulada de exceção, e não de regra.
3. No Direito Brasileiro, a norma produz efeitos a partir de sua entrada em vigor, até que outra a modifique ou revogue. Essa é a regra geral. A conduta da Recorrente deve ser analisada à luz das normas em vigor à época dos fatos, afastando-se qualquer retroatividade de norma mais benéfica.
4. São reversíveis os bens integrantes do patrimônio da Recorrente, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
5. Ao dispor sobre o instituto da alienação, o art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT) objetivou impedir que, sem anuência prévia da Anatel, determinado bem reversível fosse transferido a quem não estivesse sujeito às regras de reversibilidade.
6. A operação não retirou o caráter reversível dos bens transferidos, uma vez que ocorreu entre empresas cujos bens sujeitam-se a idêntico regime de reversibilidade, conforme Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão celebrado em 2005 e inciso IV do art.3º do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006. Os bens permaneceram nas Relações de Bens Reversíveis (RBR's) das Concessionárias.
7. Toda e qualquer alienação que tenha a finalidade de subtrair o bem da RBR deverá ser objeto de anuência prévia da Agência.
8. A transferência de bens reversíveis entre a concessionária, suas coligadas, controladas ou controladoras não configura alienação. Desnecessidade de anuência prévia.
9. Recurso conhecido e provido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 88/2022/MM (SEI nº 9111519), integrante deste acórdão:
a) conhecer da Petição extemporânea protocolada por ALGAR TELECOM S.A. sob o SEI de nº 9209356 para indeferir o pedido dela constante;
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a sanção de multa de R$ 124.560,00 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta reais) para R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), em virtude de:
b.1) descaracterização da infração do art. 4º do RCBR referente a 76 bens próprios;
b.2) descaracterização da infração do art. 15 do RCBR referente a desvinculação sem anuência prévia, por se tratar de transferência de bens se entre empresas do mesmo grupo econômico, cuja operação não retirou o caráter reversível dos bens transferidos.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 21/10/2022, às 10:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9304103 e o código CRC A6DF30CA. |
| Referência: Processo nº 53500.043863/2018-34 | SEI nº 9304103 |