AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 342, de 12 de outubro de 2022
Processo nº 53500.051643/2021-80
Recorrente/Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
CNPJ nº 09.132.659/0001-76
Conselheiro Relator: Artur Coimbra de Oliveira
Fórum Deliberativo: Reunião nº 916, de 6 de outubro de 2022
EMENTA
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL DE LICITAÇÃO E NO TERMO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE. DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO E FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIA ASSOCIADAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE PROJETO. GAP FILLER. DESCONTINUIDADE DE PROVIMENTO DE CAPACIDADE ESPACIAL.
1. Compete ao Conselho Diretor decidir pela aplicação de sanções conforme inteligência do art. 158 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
2. Possibilidade de se aplicar sanção menos severa ao invés da sanção de caducidade prevista no Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR Nº 1/2013-Anatel, em conformidade com o disposto no art. 24 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012. Ausência de prática de infração grave, transferência irregular ou descumprimento reiterado de compromissos assumidos, hipóteses que justificariam a aplicação de sanção mais severa, nos termos do art. 140 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
3. Pela aplicação de advertência à Operadora por descumprimento de obrigação do item 5.13 do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 12/2007-Anatel, no que concerne à descontinuidade do provimento de capacidade espacial associado à posição orbital 92°O, entre 13 de janeiro de 2021 e 8 de dezembro de 2021.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 24/2022/AC (SEI nº 8733468), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., por descumprimento de obrigação do item 5.13 do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 12/2007-Anatel, no que concerne à descontinuidade do provimento de capacidade espacial associado à posição orbital 92°O, entre 13 de janeiro de 2021 e 8 de dezembro de 2021.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 13/10/2022, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9289616 e o código CRC B10E5471. |
| Referência: Processo nº 53500.051643/2021-80 | SEI nº 9289616 |