Pauta de Reunião
916ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 6 de outubro de 2022
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
001) 53504.000971/2021-88 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BENEDITO DA SILVA RODRIGUES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.
002) 53542.000218/2020-55 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ILUMISOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
003) 53504.000977/2020-74 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BENEDITO FELÍCIO DE OLIVEIRA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 74/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, contra o Despacho Decisório nº 10/2021/GR06CO/GR06/SFI, de 23 de julho de 2021, pela ausência do pressuposto processual da tempestividade.
004) 53500.032699/2019-11 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): BRASIL BANDA LARGA - EIRELI
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
005) 53500.042832/2018-66 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2020/COUN/SCO, de 10 de julho de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
006) 53500.032324/2018-70 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2019/COQL/SCO, de 24 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
007) 53500.055910/2017-10 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 322/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
008) 53500.011825/2021-18 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Pedido de adaptação do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, associado ao Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 002/2003 e aditamento, correspondente à posição orbital 70°O e subfaixas de radiofrequências da banda Ku, às regras do Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSAT), e, alteração do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ora adaptado, vinculado ao satélite StarOne D2, visando à adição de novas faixas de frequências.
009) 53500.048435/2019-89 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Manifestação apresentada em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 707, de 13 de dezembro de 2018, com pedido de análise de recálculo em decorrência de suposto erro material ocorrido nos autos do Processo nº 53500.007927/2015-91, relativo à ônus contratual, biênio 2013/2014.
010) 53500.031829/2020-31 - PAF: Revisão de Ofício
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): LIQ CORP S.A.
Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 25/2020/SUBNCC/ECOJUD-PFR2/PGF/AGU, e Revisão de Ofício em face do Acórdão nº 396/2015-CD, de 2 de setembro de 2015, nos autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.024335/2007-23, tendo por objeto os créditos tributários do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro do exercício de 2001.
011) 53500.015945/2016-27 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2021/COGE/SCO, de 12 de novembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.
012) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Petição apresentada pela prestadora, por meio da qual solicita revisão e atualização dos cálculos que fundamentaram a decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 194, de 7 de junho de 2022.
013) 53528.001302/2010-01 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): ZETANET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. - MICROEMPRESA
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na subfaixa de 2.570 MHz a 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.087, de 21 de novembro de 2018.
014) 53500.019078/2010-11 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): RIX INTERNET EIRELI
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.068, de 21 de novembro de 2018.
015) 53500.025058/2011-52 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): CDI TELECOM LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 2.436, de 21 de julho de 2016 e do Ato nº 9.014, de 21 de novembro de 2018.
016) 53504.024545/2012-49 - PADO: Interrupções Sistêmicas - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 14/2018/SEI/COQL/SCO, de 2 de julho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 28 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
017) 53500.071905/2020-41 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais, item nº 27 da Agenda Regulatória para o biênio de 2021-2022.
018) 53500.012172/2019-70 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, objeto do item 18 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022.
019) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
020) 53500.051664/2017-19 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2018/SEI/CODI/SCO, de 13 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
021) 53500.034034/2018-61 - PADO: Gestão da Qualidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2019/COQL/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de determinação contida no item "v" do Despacho nº 3.955/2014-COQL/SCO, de 1º de agosto de 2014, infringindo dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.
022) 53500.023482/2019-10 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.961, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 533/2012/SPV-ANATEL.
023) 53500.006585/2016-72 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2020/COGE/SCO, de 19 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 12.276/2010-SP c/c o art. 11, incisos II e XXVI, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
024) 53500.010136/2022-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Acórdãos nº 251, de 22 de julho de 2014, proferida nos autos do Pado nº 53500.023542/2005-07, e nº 604, de 5 de novembro de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.063997/2017-91, referente a cálculo do preço público devido pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
025) 53500.003025/2016-66 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por atraso no cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 002/2010/SPV-ANATEL.
026) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 113, de 12 de abril de 2022, que indeferiu o pedido de prorrogação da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
027) 53500.043863/2018-34 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 21/2021/SEI/COUN/SCO, de 1º de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
028) 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
029) 53500.033912/2019-10 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
030) 53508.003612/2012-51 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 365/2017/SEI/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
031) 53528.000176/2021-11 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): JBS DISTRIBUIDORA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
032) 53500.053323/2022-45 - Fiscalização: Tributário
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 283, de 20 de agosto de 2021, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.
033) 53500.019216/2013-05 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
034) 53500.057386/2017-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 137/2018/SEI/COQL/SCO, de 11 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).
035) 53500.018905/2018-07 - PAC: Ressarcimento
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 292/2020/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2020, que determinou o ressarcimentos devido no Pado nº 53516.002295/2008-71, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
036) 53524.000725/2020-15 - Outorga: SeAC
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIOFUSÃO LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 226, de 28 de junho de 2022, que indeferiu o pedido de adaptação de outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
037) 53500.028508/2022-11 - Numeração: Informações / Esclarecimentos sobre Recursos de Numeração
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2022/ORCN/SOR, de 18 de maio de 2022, que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo do art. 2º do Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração - POP, aprovado pelo Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
038) 53500.039417/2022-10 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Extinção, por renúncia, da autorização outorgada para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
039) 53516.008401/2011-25 - PADO: Licenciamento de Estação
Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Avaliação do cumprimento de sanção de obrigação de fazer imposta mediante o Acórdão nº 442, de 28 de agosto de 2020, relativa à instalação e manutenção de backhaul de alta capacidade em fibra óptica.
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
040) 53500.051643/2021-80 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Pado instaurado por descumprimento dos termos do Edital de Licitação nº 005/2006/PVSS/SPV-ANATEL e do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 12/2007-ANATEL, de 9 de novembro de 2007, que tratam da capacidade de operação ao menos nas faixas de frequências em banda C ou em banda Ku, além de cobertura permanente de 100% do território brasileiro.
041) 53500.071900/2020-19 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Revisão das Áreas de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e Revisão Quinquenal de Áreas Locais do STFC.
042) 53500.032704/2019-95 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): CDI TELECOM LTDA.
Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 366/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
043) 53500.000048/2020-03 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): OSIRNET INFO TELECOM EIRELI
Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 1/2020/COGE/SCO, de 3 de janeiro de 2020, em razão de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 3 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
044) 53500.012094/2016-61 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/COUN/SCO, de 18 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
045) 53500.022088/2014-50 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2017/SEI/COQL/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).
046) 53500.061819/2020-21 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RÁDIO DIFUSORA CAXIENSE LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente interposto contra o Despacho Decisório nº 14/2021/GR06CO/GR06/SFI, de 9 de setembro de 2021, pela ausência do pressuposto processual da tempestividade.
047) 53500.032289/2022-75 - Procedimento Administrativo: Numeração
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/ORCN/SOR, de 19 de maio de 2022, que não conheceu de Recurso Administrativo, anteriormente, interposto, por intempestividade e ausência de interesse recursal, no tocante ao pedido revisão do item 10.5 do Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021.
048) 53500.005232/2019-06 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
001) 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Moisés Queiroz Moreira
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 29/09/2022, às 18:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9210626 e o código CRC 7F03DE7B. |
| Referência: Processo nº 53500.319400/2022-35 | SEI nº 9210626 |