AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Ato nº 13423, de 21 de setembro de 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 419, de 24 de maio de 2013, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos Incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO que os Requisitos Técnicos estabelecem os parâmetros e critérios técnicos verificados na Avaliação da Conformidade de um ou mais tipos de produto para telecomunicações, nos termos do art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO que os requisitos técnicos vigentes para avaliação da conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Móvel Celular, estão aprovados pelo Ato nº 3481, de 31 de maio de 2019 e que serão alterados com a entrada em vigor do Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.027683/2020-20;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º do Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto: "Art. 2º Revogar o Ato nº 3481, de 31 de maio de 2019, 540 (quinhentos e quarenta) dias após a publicação deste ato".

Art. 2º Alterar o artigo 3º do Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022, que passa a vigorar com o seguinte texto: "Art. 3º Este Ato entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel, sendo mandatória a aplicação de seu anexo 540 (quinhentos e quarenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Tawfic Awwad Júnior, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Substituto(a), em 07/10/2022, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9153097 e o código CRC 2E9FF010.

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