AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acórdão nº 309, de 09 de setembro de 2022

Processo nº 53500.064948/2020-71

Recorrente/Interessado: LIVE NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 23.443.814/0001-04

Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Fórum Deliberativo: Reunião nº 915, de 1º de setembro de 2022

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 35 DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. NORMA REVOGADORA DO DISPOSITIVO INFRINGIDO EM VACATIO LEGIS. EXIGIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo interposto em face de decisão que aplicou penalidade de advertência por descumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias insculpido no art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM), aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.

2. Apesar de o dispositivo infringido encontrar-se revogado atualmente, à época dos fatos sua norma revogadora estava em período de vacância (vacatio legis), de modo que a materialidade da infração permanece hígida.

3. A aplicação da retroatividade da norma mais benéfica prejudicaria a força cogente dos regulamentos da Agência, de forma que a conduta do administrado deve ser examinada conforme as normas em vigor à época dos fatos.

4. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 73/2022/VA (SEI nº 8505877), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 12/09/2022, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9087854 e o código CRC 146D1F37.

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