SEI/ANATEL - 9085947

ALTERAÇÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES. SISTEMA DE SATÉLITES NÃO GEOESTACIONÁRIOS O3B. ADIÇÃO DE NOVAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS. PREÇO PÚBLICO DE R$ 102.677,00 (CENTO E DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE REAIS). SUJEITO A CONDIÇÕES DE COORDENAÇÃO COM OUTROS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO DEFERIDA.

1. Solicitação de Alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários O3B.

2. Pretende-se a adição de novas faixas de frequências àquelas já autorizadas ao sistema de satélites em questão.

3. O uso das novas faixas de radiofrequência em questão estará sujeito a condições de coordenação constantes do Ato e ao pagamento do preço público fixado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 110/2022/EC (SEI nº 8998089), integrante deste acórdão, deferir a solicitação da NEW SKIES SATELLITES LTDA., CNPJ nº 03.045.840/0001-69, representante legal da O3B LIMITED, no sentido de alterar o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários O3B para adição de novas faixas de frequências, mediante o pagamento do Preço Público devido no valor de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), na forma do estabelecido no Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat), nos termos da Minuta de Ato EC (SEI nº 8998213).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 12/09/2022, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9085947 e o código CRC F839364A.