SEI/ANATEL - 9082462

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A DOMICÍLIOS URBANOS (HOME PASSED). INFRAÇÃO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CORREGEDORIA DA ANATEL.

1. Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação (Pado) instaurado em cumprimento à determinação contida no Acórdão nº 79, de 10 de março de 2017 (SEI nº 1266791), exarado nos autos do Processo nº 53500.021016/2010-61, para apurar o descumprimento da 3ª meta da obrigação de implantação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de prestação de Serviço (APS) de Cuiabá/MT.

2. O descumprimento das metas de Home Passed consubstancia infração permanente, pois se protrai no tempo. A prescrição da pretensão punitiva relativa a esse ilícito ocorre em 5 (cinco) anos contados da data de sua cessação, a qual ocorre com o efetivo cumprimento da meta ou com sua substituição por meta diversa. Inteligência do art. 1º da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao ilícito pelo decurso de mais de um quinquênio sem que tenha ocorrido uma das causas interruptivas do prazo previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999.

4. Encaminhamento dos autos à Corregedoria da Anatel para apuração de eventuais responsabilidades.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 94/2022/VA (SEI nº 8961955), integrante deste acórdão, reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva quanto à 3ª meta da obrigação de implantação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na APS de Cuiabá/MT.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 12/09/2022, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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