Boletim de Serviço Eletrônico em 13/09/2022
DOU de 13/09/2022, seção 1, página 5

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 280, de 06 de setembro de 2022

Processo nº 53500.036062/2018-12

Recorrente/Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 39.495.486.0001-11

Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Fórum Deliberativo: Reunião nº 915, de 1º de setembro de 2022

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). INFRAÇÕES AO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO (RGI). MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES CONFIRMADA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA RECORRENTE. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. NÃO AFASTAMENTO DE SUA CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 746, DE 22 DE JUNHO DE 2021, AO REGULAMENTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (RASA), APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 589, DE 7 DE MAIO DE 2012. INAPLICABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTO NO ART. 18, § 2º, DO RASA. NÃO INCIDÊNCIA. CÁLCULO DO VALOR-BASE. PERCENTUAL DA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA (ROL) E DURAÇÃO DO ILÍCITO. CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 20, INCISO II, DO RASA E ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DE 5% (CINCO POR CENTO). AGRAVAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO.

1. Recurso Administrativo interposto em face de decisão do Superintendente de Controle de Obrigações exarada no Despacho Decisório nº 53/2019/COGE/SCO, de 5 de fevereiro de 2019 (SEI nº 3751874), que aplicou sanção de multa pela infração aos arts. 8º, inciso VII, 9º e 29 do Regulamento Geral de Interconexão (RGI), aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005, e ao art. 152 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

2. Cabe à Recorrente o ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do disposto no art. 85 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e do art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA).

3. Eventual correção do ilícito não afasta a materialidade de seu cometimento.

4. As alterações promovidas pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, ao Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, se aplicam aos processos pendentes de decisão de primeira instância na data de entrada em vigor da Resolução nº 746, de 2021, ou seja, 1º de julho de 2021, nos termos do § 2º do art. 5º desta. Inaplicabilidade da nova regulamentação ao presente caso, pois a decisão de primeira instância foi proferida em 5 de fevereiro de 2019.

5. A classificação do ilícito como grave impossibilita a conversão da multa em advertência, nos termos do art. 12 do RASA, em vigor quando do sancionamento em primeira instância.

6. Conforme prevê o art. 18, § 2º, do RASA, o valor-base da multa nunca será menor que o dobro da vantagem auferida com a infração, quando essa vantagem for estimável. Neste caso concreto, não foram identificados elementos capazes de fornecer estimativa minimamente segura quanto a tal montante, de modo que essa previsão regulamentar não pode ser aqui aplicada.

7. Necessidade de se desincentivar a prática de condutas fraudulentas e sua perpetração ao longo do tempo. No presente caso, mostra-se adequado utilizar um percentual de 5% (cinco por cento) da Receita Operacional Bruta (ROB) da empresa no último ano disponível anteriormente à aplicação da multa, proporcionalizando-se a sanção de acordo com o tempo de retenção das receitas referentes ao valores retidos, qual seja, 2 (dois) anos e 8 (oito) meses.

8. A correção da irregularidade após o transcurso do prazo previsto no art. 20, inciso II, do RASA então em vigor, mas previamente à decisão de primeira instância, configura hipótese de adoção de medidas para mitigação de seus efeitos, fundamentando a aplicação da atenuante de 5% (cinco por cento) então consignada no inciso III do referido dispositivo.

9. Possibilidade de majoração do valor da multa, uma vez que foram observados os trâmites legais para agravamento da sanção dispostos no art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA), e no art. 125, § 1º, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

10. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

11. Reforma da multa, de ofício, de R$ 29.314,32 (vinte e nove mil, trezentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) para R$ 371.778,99 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 24/2022/VA (SEI nº 8095253), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar a multa, de ofício, de R$ 29.314,32 (vinte e nove mil, trezentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) para R$ 371.778,99 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 12/09/2022, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.036062/2018-12 SEI nº 9075007