SEI/ANATEL - 9069057 - Ata de Reunião

Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima décima quinta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Luciano Godoi Martins e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima décima quarta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em quatro de agosto de dois mil e vinte e dois, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri, em nome do Conselho Diretor, cumprimentou e deu as boas vindas ao novo Procurador-Geral da Anatel, Dr. Cássio Cavalcante Andrade, desejando êxito em suas atividades. O Ouvidor Luciano Godoi Martins também cumprimentou e deu as boas-vindas ao novo Procurador-Geral, que agradeceu a recepção.

00002 - O Conselheiro Vicente Aquino relatou sua visita ao Congresso de Tecnologia e Negócios de Mídia e Entretenimento (SET EXPO 2022), onde foram apresentadas e discutidas inovações técnicas, as tendências em negócios, as regulações e os novos produtos do mercado de mídia e entretenimento, cobrindo toda a cadeia produtiva desde a criação até a entrega. Ressaltou, ainda, que aproveitou a oportunidade e visitou o Escritório Regional da Anatel em São Paulo, ficando impressionado com as novas instalações, hospitalidade e profissionalismo com que foi recebido.

00001 - Processo: 53500.027175/2019-16 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.956, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 522/2012/SPV-ANATEL pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 103/2022/EC (SEI nº 8961550).

00002 - Processo: 53500.056018/2019-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2022/CPRP/SCP, de 17 de março de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por suposta violação de normas referentes a restrições e limitações geográficas de outorgas conferidas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 101/2022/EC (SEI nº 8954759).

00003 - Processo: 53500.012811/2020-31 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2022/CPRP/SCP, de 21 de março de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por suposta violação de normas referentes a restrições e limitações geográficas de outorgas conferidas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 3. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva, representante da ALGAR TELECOM S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 9086006). Na sequência, foi concedida a palavra à Sra. Maria Isabela Souza de Melo Cahú Dueire Lins, representante da CLARO S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 9086350). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 111/2022/EC (SEI nº 9000787).

00004 - Processo: 53500.025012/2022-96 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 229, de 6 de julho de 2022, que aprovou a metodologia de cálculo do saldo da adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e os valores econômicos associados à adaptação individualizados por concessionária.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 4. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Caio Mário da Silva Pereira Neto, representante da OI S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 9086363). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 106/2022/EC (SEI nº 8970782).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações relativo ao item 1 do Despacho Decisório nº 61/2019/COUN1/SCO, de 12 de junho 2019, que não aprovou a Relação de Bens Reversíveis (RBR) das concessionárias pertencentes ao Grupo Oi (Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A.) correspondente ao exercício de 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 83/2022/EC (SEI nº 8584690).

00006 - Processo: 53500.017523/2022-34 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que resultará na transferência de controle indireto da TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 93/2022/EC (SEI nº 8850444).

00007 - Processo: 53563.000562/2018-81 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2022/CODI/SCO, de 29 de março de 2022, que manteve sanção por uso de equipamento não homologado pela Anatel, e reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 97/2022/EC (SEI nº 8866599).

00008 - Processo: 53504.004112/2020-87 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 76/2022/EC (SEI nº 8487952).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2022/COUN/SCO, de 9 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 100/2022/EC (SEI nº 8948930).

00010 - Processo: 53500.048435/2019-89 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Manifestação apresentada em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 707, de 13 de dezembro de 2018, com pedido de análise de recálculo em decorrência de suposto erro material ocorrido nos autos do Processo nº 53500.007927/2015-91, relativo à ônus contratual, biênio 2013/2014.

00011 - Processo: 53500.022176/2011-17 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Descrição: Solicitação de alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários O3B para adição de novas faixas de frequências.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 110/2022/EC (SEI nº 8998089).

00012 - Processo: 53500.023832/2018-67 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/SEI/CODI/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 108/2022/EC (SEI nº 8996565).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 264/2020/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2020, que decidiu pela correção do marco inicial da aplicação de juros e correção monetária, considerando a data de 5 de dezembro de 2005, e pela correção do valor da reparação aos consumidores a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 107/2022/EC (SEI nº 8986335).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2019/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 82/2022/MM (SEI nº 8961696).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2019/COGE/SCO, de 4 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 79/2022/MM (SEI nº 8898931).

00016 - Processo: 53500.014780/2020-52 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Descrição: Alteração da Agenda Regulatória 2021-2022 para exclusão do item 22, referente à Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 83/2022/MM (SEI nº 8969402).

00017 - Processo: 53500.073102/2017-26 - Arrecadação: Restituição/Compensação

Descrição: Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 81/2022/MM (SEI nº 8951219).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2019/COQL/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 64/2022/MM (SEI nº 8639464).

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 62/2022/VA (SEI nº 8383050).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2019/COGE/SCO, de 5 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e art. 152 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 24/2022/VA (SEI nº 8095253).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 47/2022/VA (SEI nº 8276028).

00022 - Processo: 53500.029909/2020-27 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Descrição: Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de transferência das autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP e respectivas radiofrequências associadas, nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 81/2022/VA (SEI nº 8669248).

00023 - Processo: 53500.051612/2020-48 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 389, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Documento de Valores de Referência (DVR), nos termos da Resolução Interna Anatel nº 71, de 30 de novembro de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 58/2022/VA (SEI nº 8368452).

00024 - Processo: 53500.078648/2021-50 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 6/2022/VA (SEI nº 7897322).

00025 - Processo: 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Descrição: Proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2022.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 25/2022/VA (SEI nº 8109731).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2021/COUN/SCO, de 10 de dezembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, c/c a Cláusula 22.1, § 6º, dos Contratos de Concessão.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 43/2022/VA (SEI nº 8219885).

00027 - Processo: 53500.083489/2021-13 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP e da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes ao Lote J32 do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 10.578, de 26 de novembro de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 78/2022/VA (SEI nº 8592901).

00028 - Processo: 53500.013262/2016-35 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2019/COQL/SCO, de 6 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 71/2022/VA (SEI nº 8497105).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 72/2022/VA (SEI nº 8505742).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 73/2022/VA (SEI nº 8505877).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 77/2022/VA (SEI nº 8592531).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 86/2022/VA (SEI nº 8787532).

Descrição: Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 80/2022/VA (SEI nº 8594114).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações relativo ao item 1 do Despacho Decisório nº 58/2019/COUN1/COUN/SCO, de 12 de junho 2019, que não aprovou a Relação de Bens Reversíveis (RBR) das concessionárias pertencentes ao Grupo Oi (Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A.) correspondente ao exercício de 2016.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 74/2022/VA (SEI nº 8527635).

00035 - Processo: 53500.050502/2021-40 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.279/2021/ORLE/SOR, de 30 de agosto de 2021, que indeferiu o pedido de cancelamento dos valores devidos a título de preço público em decorrência da autorização para o uso das radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) nas subfaixas de 1.885 MHz à 1.890 MHz e de 2.570 MHz à 2.585 MHz, relativas a Lotes F e H, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 75/2022/VA (SEI nº 8541443).

Parte(s): GIRED - Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV

Descrição: Procedimentos adotados pela ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV (EAD) relativamente ao remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 83/2022/VA (SEI nº 8687700).

00037 - Processo: 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) e da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 48/2022/VA (SEI nº 8299546).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2019/COGE/SCO, de 20 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração - RN, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM e à Cláusula Quinta do Termo de Autorização nº 219/2002/SPB-ANATEL.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 50/2022/VA (SEI nº 8318044).

00039 - Processo: 53500.002684/2016-85 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 655/2019/COGE/SCO, de 6 de novembro de 2019, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 69/2019/COGE/SCO, de 8 de março de 2019, relativo à conduta proibida de transferência irregular de autorização.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 76/2022/VA (SEI nº 8544176).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2021/COGE/SCO, de 31 de março de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 46/2022/VA (SEI nº 8275679).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento de prazos para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Cuiabá, no estado de Mato Grosso.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 94/2022/VA (SEI nº 8961955).

00042 - Processo: 53500.023865/2022-93 - Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências

Descrição: Proposta de Ato de compromissos para conferência de direito de exploração de satélite no Brasil, previsto no art. 17 do Regulamento Geral para Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2022, e Despacho Ordinatório de 22 de outubro de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 60/2022/VA (SEI nº 8379306), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00043 - Processo: 53500.014693/2022-67 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Descrição: Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade LOCAL, das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 41/2022/AC (SEI nº 8964159).

00044 - Processo: 53512.000474/2020-08 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2021/CODI/SCO, de 13 de julho de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 14/2022/AC (SEI nº 8524757).

00045 - Processo: 53500.078714/2017-13 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Proposta de revisão do Manual Operacional de Compartilhamento de Infraestrutura, aprovado pelo Acórdão nº 371, de 17 de julho de 2019, em decorrência da revogação do art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e consequentes ajustes ao Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 683, de 5 de outubro de 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 39/2022/AC (SEI nº 8928187).

00046 - Processo: 53500.034436/2018-65 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 6, de 28 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de retificação da lista de prioridade de coordenação no âmbito nacional.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 35/2022/AC (SEI nº 8864962).

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.976, de 21 de novembro de 2018.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 42/2022/AC (SEI nº 8974250).

00048 - Processo: 53542.002158/2018-91 - PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2019/SEI/GR07CO/GR07/SFI, de 4 de abril de 2019, que aplicou sanção por indícios de irregularidade no recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, incidente sobre o Serviço Limitado Privado - SLP.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 44/2022/AC (SEI nº 8987713).

00049 - Processo: 53500.047795/2018-82 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Descrição: Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de incorporação da PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A. pela Concessionária CLARO S.A., nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 40/2022/AC (SEI nº 8940150).

00050 - Processo: 53500.027246/2019-72 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.964, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 527/2012/SPV-ANATEL, pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 43/2022/AC (SEI nº 8985962).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 366/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 46/2022/AC (SEI nº 9020562).

00001 - Processo: 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Voto nº 13/2021/VA (SEI nº 7839411), apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. O Conselheiro Moisés Queiroz Moreira apresentou o Voto nº 5/2022/MM (SEI nº 9058687). O Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira abriu mão de seu entendimento contido na Análise nº 203/2020/EC (SEI nº 5855004), proferida na Reunião do Conselho Diretor nº 892, 29 de outubro de 2020, para acompanhar a proposta apresentada pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira na presente reunião.

00002 - Processo: 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do Voto nº 12/2022/VA (SEI nº 8827921), apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. O Conselheiro Moisés Queiroz Moreira apresentou o Voto nº 6/2022/MM (SEI nº 9058888). O Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira antecipou seu voto oralmente, acompanhando a proposta apresentada pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira na presente reunião.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Substituto deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 07/10/2022, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 07/10/2022, às 11:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 07/10/2022, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 10/10/2022, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 10/10/2022, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9069057 e o código CRC C9ED8AD5.