Pauta de Reunião
915ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 1º de setembro de 2022
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
001) 53500.027175/2019-16 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.956, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 522/2012/SPV-ANATEL pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.
002) 53500.056018/2019-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2022/CPRP/SCP, de 17 de março de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por suposta violação de normas referentes a restrições e limitações geográficas de outorgas conferidas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
003) 53500.012811/2020-31 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A. e ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2022/CPRP/SCP, de 21 de março de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por suposta violação de normas referentes a restrições e limitações geográficas de outorgas conferidas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.
004) 53500.025012/2022-96 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): OI S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 229, de 6 de julho de 2022, que aprovou a metodologia de cálculo do saldo da adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e os valores econômicos associados à adaptação individualizados por concessionária.
005) 53500.016427/2018-92 - Bens Reversíveis: Análise de RBR
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações relativo ao item 1 do Despacho Decisório nº 61/2019/COUN1/SCO, de 12 de junho 2019, que não aprovou a Relação de Bens Reversíveis (RBR) das concessionárias pertencentes ao Grupo Oi (Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A.) correspondente ao exercício de 2017.
006) 53500.017523/2022-34 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Parte(s): TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária que resultará na transferência de controle indireto da TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.
007) 53563.000562/2018-81 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2022/CODI/SCO, de 29 de março de 2022, que manteve sanção por uso de equipamento não homologado pela Anatel, e reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
008) 53504.004112/2020-87 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): FUNDAÇÃO PRELAZIA DE BALSAS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.
009) 53500.013950/2021-62 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2022/COUN/SCO, de 9 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
010) 53500.048435/2019-89 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Manifestação apresentada em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 707, de 13 de dezembro de 2018, com pedido de análise de recálculo em decorrência de suposto erro material ocorrido nos autos do Processo nº 53500.007927/2015-91, relativo à ônus contratual, biênio 2013/2014.
011) 53500.022176/2011-17 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): NEW SKIES SATELLITES LTDA. e O3B NETWORKS (BRASIL) LTDA.
Descrição: Solicitação de alteração do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários O3B para adição de novas faixas de frequências.
012) 53500.023832/2018-67 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/SEI/CODI/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.
013) 53500.012167/2015-33 - PAC: Ressarcimento
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 264/2020/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2020, que decidiu pela correção do marco inicial da aplicação de juros e correção monetária, considerando a data de 5 de dezembro de 2005, e pela correção do valor da reparação aos consumidores a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
014) 53500.037030/2018-34 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2019/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
015) 53500.002607/2014-63 - PADO: Portabilidade Numérica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2019/COGE/SCO, de 4 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.
016) 53500.014780/2020-52 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Alteração da Agenda Regulatória 2021-2022 para exclusão do item 22, referente à Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022).
017) 53500.073102/2017-26 - Arrecadação: Restituição/Compensação
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Pedido de restituição acerca de suposto pagamento a maior a título de ônus contratual, em decorrência da prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas ao Termo de Autorização nº 002/2006/PVCP/SPV-Anatel, referente aos biênios 2012/2013 e 2014/2015.
018) 53500.009991/2019-30 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2019/COQL/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
019) 53508.004368/2018-30 - Outorga: SeAC
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
020) 53500.036062/2018-12 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2019/COGE/SCO, de 5 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e art. 152 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
021) 53500.000285/2016-80 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
022) 53500.029909/2020-27 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): CLARO S.A. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de transferência das autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP e respectivas radiofrequências associadas, nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
023) 53500.051612/2020-48 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CLARO S.A. e ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 389, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Documento de Valores de Referência (DVR), nos termos da Resolução Interna Anatel nº 71, de 30 de novembro de 2021.
024) 53500.078648/2021-50 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.
025) 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2022.
026) 53500.010653/2021-65 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2021/COUN/SCO, de 10 de dezembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, c/c a Cláusula 22.1, § 6º, dos Contratos de Concessão.
027) 53500.083489/2021-13 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): NEKO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP e da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes ao Lote J32 do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 10.578, de 26 de novembro de 2021.
028) 53500.013262/2016-35 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2019/COQL/SCO, de 6 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
029) 53500.034711/2019-21 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
030) 53500.064948/2020-71 - PADO: Alteração Societária
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): LIVE NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.
031) 53500.034143/2019-69 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): OSIRNET INFO TELECOM EIRELI
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
032) 53500.032791/2018-08 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).
033) 53500.041280/2020-93 - TAC: Processo de Acompanhamento
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.
034) 53500.055566/2017-51 - Bens Reversíveis: Análise de RBR
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações relativo ao item 1 do Despacho Decisório nº 58/2019/COUN1/COUN/SCO, de 12 de junho 2019, que não aprovou a Relação de Bens Reversíveis (RBR) das concessionárias pertencentes ao Grupo Oi (Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A.) correspondente ao exercício de 2016.
035) 53500.050502/2021-40 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TKNET TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.279/2021/ORLE/SOR, de 30 de agosto de 2021, que indeferiu o pedido de cancelamento dos valores devidos a título de preço público em decorrência da autorização para o uso das radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) nas subfaixas de 1.885 MHz à 1.890 MHz e de 2.570 MHz à 2.585 MHz, relativas a Lotes F e H, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
036) 53500.021263/2020-30 - Licitação: Espectro
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): GIRED - Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV
Descrição: Procedimentos adotados pela ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV (EAD) relativamente ao remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE.
037) 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) e da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências.
038) 53524.007183/2010-21 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2019/COGE/SCO, de 20 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração - RN, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM e à Cláusula Quinta do Termo de Autorização nº 219/2002/SPB-ANATEL.
039) 53500.002684/2016-85 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BELEZA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 655/2019/COGE/SCO, de 6 de novembro de 2019, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 69/2019/COGE/SCO, de 8 de março de 2019, relativo à conduta proibida de transferência irregular de autorização.
040) 53500.042912/2020-36 - PADO: Numeração
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2021/COGE/SCO, de 31 de março de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.
041) 53500.080568/2017-88 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): MULTICABO TELEVISÃO LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento de prazos para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Cuiabá, no estado de Mato Grosso.
042) 53500.023865/2022-93 - Espectro: Requisitos Técnicos para Uso de Espectro de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Ato de compromissos para conferência de direito de exploração de satélite no Brasil, previsto no art. 17 do Regulamento Geral para Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2022, e Despacho Ordinatório de 22 de outubro de 2021.
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
043) 53500.014693/2022-67 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Parte(s): CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO
Descrição: Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade LOCAL, das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
044) 53512.000474/2020-08 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SM COMUNICAÇÕES LTDA. - EPP
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2021/CODI/SCO, de 13 de julho de 2021, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
045) 53500.078714/2017-13 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Manual
Descrição: Proposta de revisão do Manual Operacional de Compartilhamento de Infraestrutura, aprovado pelo Acórdão nº 371, de 17 de julho de 2019, em decorrência da revogação do art. 10 da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e consequentes ajustes ao Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 683, de 5 de outubro de 2017.
046) 53500.034436/2018-65 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): ONEWEB CAPACIDADE SATELITAL LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 6, de 28 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de retificação da lista de prioridade de coordenação no âmbito nacional.
047) 53500.017581/2005-67 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): INFOTECHNET INFORMÁTICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.976, de 21 de novembro de 2018.
048) 53542.002158/2018-91 - PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RODRIGO ARRUDA ROSA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2019/SEI/GR07CO/GR07/SFI, de 4 de abril de 2019, que aplicou sanção por indícios de irregularidade no recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, incidente sobre o Serviço Limitado Privado - SLP.
049) 53500.047795/2018-82 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de incorporação da PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A. pela Concessionária CLARO S.A., nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
050) 53500.027246/2019-72 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.964, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 527/2012/SPV-ANATEL, pela não ativação do serviço no prazo estabelecido, nos termos dispostos no item 8.2.1 do Anexo II-B do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.
051) 53500.032704/2019-95 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): CDI TELECOM LTDA.
Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 366/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): TV O DIA S.A.
Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.
002) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Carlos Manuel Baigorri
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.
Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente do Conselho, em 25/08/2022, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9022621 e o código CRC 5D321F8C. |
| Referência: Processo nº 53500.308354/2022-49 | SEI nº 9022621 |