AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acórdão nº 258, de 11 de agosto de 2022

Processo nº 53524.001324/2018-50

Recorrente/Interessado: T.E.L TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.

CNPJ nº 69.054.930/0001-24

Conselheiro Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 914, de 4 de agosto de 2022

EMENTA

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO)​. RECURSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO, NO PAÍS, DE PRODUTOS NÃO HOMOLOGADOS PELA ANATEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO.

1. A comercialização de equipamento não devidamente certificado e homologado confere vantagem direta ao infrator e, portanto, consubstancia infração de natureza grave, nos termos do art. 9º, § 3º, inciso II, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA)/2012, com redação vigente à época da decisão de 1ª instância.

2. Observância dos trâmites legais para agravamento da sanção dispostos no art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 7º, inciso V, da Portaria nº 642, de 26 de julho de 2013.

3. Nos termos do art. 18, § 4º, do RASA/2012, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pode-se afastar a metodologia inicialmente empregada no cálculo de valor-base da multa.

4. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

5. Reforma, de ofício, da sanção aplicada, para o montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), calculada conforme nova metodologia.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 87/2022/EC (SEI nº 8696090), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, a decisão, especificamente em relação à metodologia de cálculo da sanção, para aplicar multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Moisés Queiroz Moreira.

Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 16/08/2022, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8950043 e o código CRC 9706CD19.

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