AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 238, de 05 de agosto de 2022
Processo nº 53500.028495/2022-81
Recorrente/Interessado: PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A., CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 08.411.698/0001-40 e nº 09.389.408/0001-71
Conselheiro Relator: Artur Coimbra de Oliveira
Fórum Deliberativo: Reunião nº 914, de 4 de agosto de 2022
EMENTA
ANUÊNCIA PRÉVIA. RESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÃO PRETENDIDA. AQUISIÇÃO DA PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A., E SUAS SUBSIDIÁRIAS INTEGRAIS (SMART6 TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA., SOLUÇÕES CC INFORMÁTICA LTDA. E CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.) PELA UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. SOBREPOSIÇÃO DE OUTORGAS. DETERMINADO PRAZO PARA ELIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE NATUREZA REGULATÓRIA E DE RISCOS DE NATUREZA CONCORRENCIAL. CONDICIONANTES. REGULARIDADE FISCAL. CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA.
1. Análise de Requerimento de Anuência Prévia formulado pelas entidades PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 08.411.698/0001-40, e CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, CNPJ nº 09.389.408/0001-71, com o objetivo de implementar operação societária que visa alteração de controle acionário.
2. A implementação da operação societária visa alteração de controle acionário, onde a UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. adquirirá, direta e indiretamente, a totalidade do capital social e votante da PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A. e, indiretamente, do capital social de todas as suas subsidiárias integrais, quais sejam SMART6 TECNOLOGIA EM INTERNET LTDA., SOLUÇÕES CC INFORMÁTICA LTDA. e CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.
3. Obediência aos marcos temporais e legais. Atos envolvendo prestadora de serviços de telecomunicações que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. Competência da Anatel para controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, no setor de telecomunicações.
4. O Conselho Diretor detém competência para análise da matéria, pois a operação envolve prestadora que detém autorização decorrente de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso XLI, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
5. Aspectos competitivos da operação. Inexistência de riscos de natureza concorrencial, uma vez que a implementação da referida operação societária não tende a provocar concentração econômica significativa e, portanto, não irá gerar efeitos adversos associados ao exercício de poder nos mercados dos serviços de telecomunicações envolvidos.
6. Aspectos legais da operação. Tempestividade. Definição de prazos para eliminação de sobreposição de outorgas e para comprovação de regularidade fiscal.
7. Pela concessão da anuência prévia com condicionamentos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 34/2022/AC (SEI nº 8857906), integrante deste acórdão:
a) conceder anuência prévia à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionário da PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 08.411.698/0001-40, e CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, CNPJ nº 09.389.408/0001-71, nos termos da petição SEI nº 8270969, condicionada:
a.1) à comprovação da regularidade fiscal da PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A., perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº 19, devendo, portanto, apresentar os documentos de comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin; e,
a.2) à comprovação da regularidade fiscal da UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e da CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA., perante a Superintendência de Competição, nos termos da Súmula nº 19, devendo, portanto, apresentar os documentos de comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual (ou do Distrito Federal) e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas;
b) determinar o prazo de 18 (dezoito) meses para que o Grupo elimine a sobreposição das outorgas atualmente detidas pela PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A. e UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos dos arts. 68 e 87 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 10-E do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR);
c) declarar que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias; e,
d) determinar que as cópias dos atos praticados para realização da operação sejam encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Moisés Queiroz Moreira.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Presidente, Substituto, em 05/08/2022, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8920672 e o código CRC 591F283F. |
| Referência: Processo nº 53500.028495/2022-81 | SEI nº 8920672 |