AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 237, de 05 de agosto de 2022
Processo nº 53500.015893/2022-37
Recorrente/Interessado: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A., BORDEAUX PARTICIPAÇÕES S.A., PHENON ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., NOVA FIBRA TELECOM S.A., AGNALDO BASTOS LOPES
CNPJ nº 04.368.865/0001-66, nº 21.279.023/0001-57, nº 27.728.647/0001-90 e nº 03.868.136/0001-06; e CPF nº ***.593.519-**
Conselheiro Relator: Artur Coimbra de Oliveira
Fórum Deliberativo: Reunião nº 914, de 4 de agosto de 2022
EMENTA
ANUÊNCIA PRÉVIA. RESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÃO PRETENDIDA. AQUISIÇÃO DA NOVA FIBRA TELECOM S.A. PELA LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. SOBREPOSIÇÃO DAS OUTORGAS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES. BENS REVERSÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE NATUREZA REGULATÓRIA. CONDICIONANTES. REGULARIDADE FISCAL. DETERMINAÇÕES COM PRAZOS FIXOS. CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA.
1. Análise de Requerimento de Anuência Prévia formulado pela LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66 (nova denominação da NCT TELECOMUNICAÇÕES S.A., anteriormente denominada COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.); BORDEAUX PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 21.279.023/0001-57; PHENON ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ nº 27.728.647/0001-90; AGNALDO BASTOS LOPES, pessoa física; e NOVA FIBRA TELECOM S.A., CNPJ nº 03.868.136/0001-06.
2. Implementação de operação societária visando alteração de controle acionário. Obediência aos marcos temporais e legais. Atos envolvendo prestadora de serviços de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica. Competência da Anatel para controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, no setor de telecomunicações.
3. O Conselho Diretor detém competência para análise da matéria, pois a operação envolve prestadora que detém autorização decorrente de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso XLI, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
4. Reversibilidade de ativos. Inexistência de óbices para a operação e a dispensa de condicionamentos adicionais às obrigações já previstas nos Contratos de Concessão e no Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público (RCON), aprovado pela Resolução nº 744, de 8 de abril de 2021.
5. Aspectos competitivos da operação. Inexistência de riscos de natureza concorrencial, uma vez que a implementação da referida operação societária não tende a provocar concentração econômica significativa e, portanto, não irá gerar efeitos adversos associados ao exercício de poder nos mercados dos serviços de telecomunicações envolvidos.
6. Aspectos legais da operação. Tempestividade. Definição de prazos para eliminação de sobreposição de outorgas e para comprovação de regularidade fiscal.
7. Proposta de Concessão de Anuência Prévia com condicionamentos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 31/2022/AC (SEI nº 8834265), integrante deste acórdão:
a) conceder anuência prévia à implementação da operação societária referente à transferência do controle acionário da NOVA FIBRA TELECOM S.A., CNPJ nº 03.868.136/0001-06, para a LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 04.368.865/0001-66, e equiparação da PHENON ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ nº 27.728.647/0001-90; e AGNALDO BASTOS LOPES como controladores da LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., nos termos do art. 1º, § 1º, inciso I, do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, conforme descrito na Petição SEI nº 8089229, condicionada:
a.1) à comprovação da regularidade fiscal da NOVA FIBRA TELECOM S.A., perante a Superintendência de Competição (SCP), nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, devendo, portanto, apresentar os documentos de comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); e,
a.2) à comprovação da regularidade fiscal da LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., perante a Superintendência de Competição (SCP), nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, devendo, portanto, apresentar os documentos de comprovação de regularidade perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. A comprovação deve incluir, adicionalmente, a regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas ativas;
b) determinar o prazo de 18 (dezoito) meses para que o Grupo BORDEAUX elimine a sobreposição das outorgas atualmente detidas pela NOVA FIBRA TELECOM S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), nos termos do art. 87 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR);
c) declarar que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias; e,
d) determinar que as cópias dos atos praticados para realização da operação sejam encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Moisés Queiroz Moreira.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Presidente, Substituto, em 05/08/2022, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8920479 e o código CRC 8B301FF0. |
| Referência: Processo nº 53500.015893/2022-37 | SEI nº 8920479 |