SEI/ANATEL - 8917376 - Ata de Reunião

Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima décima quarta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o comparecimento do Presidente Carlos Manuel Baigorri, do Presidente Substituto Moisés Queiroz Moreira e dos Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira e Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Paulo Firmeza Soares, do Ouvidor Luciano Godoi Martins e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

A reunião iniciou sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri, que precisou se ausentar de seu final, não participando da deliberação dos itens 9, 11 e 61 da pauta. O Presidente Substituto Moisés Queiroz Moreira assumiu a Presidência da reunião durante a deliberação destes itens.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da vigésima terceira Reunião Extraordinária do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em cinco de julho de dois mil e vinte e dois, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 211/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 1. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Frederico de Melo Lima Isaac, representante da TIM S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 8923566). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 88/2022/EC (SEI nº 8707049).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 320/2020/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2020, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 85/2022/EC (SEI nº 8618574).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 82/2022/EC (SEI nº 8565195).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2020/CODI/SCO, de 11 de setembro de 2020, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 87/2022/EC (SEI nº 8696090).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2021/COUN/SCO, de 30 de abril de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), do art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e dos Contratos de Concessão aprovado pela Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 91/2022/EC (SEI nº 8788464).

00007 - Processo: 53500.071903/2020-52 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Iniciativa nº 22 da Agenda Regulatória 2021-2022, referente à Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 90/2022/EC (SEI nº 8787541).

00008 - Processo: 53500.013414/2022-48 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, especificamente quanto ao prazo previsto no § 2º do art. 10.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 66/2022/EC (SEI nº 8427247), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias).

00009 - Processo: 53500.050517/2021-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e suas respectivas sanções, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 52/2022/EC (SEI nº 8330518), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 20 (vinte) dias.

00010 - Processo: 53500.015622/2021-09 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização e consolidação dos diversos normativos sobre o tema.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 79/2022/EC (SEI nº 8496515).

Parte(s): AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A., AGIL COMERCIAL DO BRASIL INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO EIRELI, ALGAR TELECOM S.A., BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CLARO S.A., DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA., FLUX TECNOLOGIA LTDA., GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., ITELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., KVOIP BRASIL TELECOM - EIRELI, PONTAL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, ROTA BRASIL TECNOLOGIA LTDA., SPIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., TARIFAR TELECOM E SERVIÇOS EIRELI, TELEFÔNICA BRASIL S.A., TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., TIM S.A., TRANSIT DO BRASIL S.A., TVN NACIONAL TELECOM LTDA., VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA., BRASILFONE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. e OI S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, por meio do qual editou Medida Cautelar referente à abusividade de chamadas na atividade de telemarketing ativo, uso indevido dos Serviços de Telecomunicações e uso inadequado dos recursos de numeração regulados.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 89/2022/EC (SEI nº 8785823).

00012 - Processo: 53500.017122/2022-84 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite Express AM8 e autorização de subfaixas de radiofrequências associadas.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 92/2022/EC (SEI nº 8831376).

00013 - Processo: 53504.004112/2020-87 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 30 (trinta) dias, nos termos da Análise nº 96/2022/EC (SEI nº 8863789).

Descrição: Cumprimento do Parecer de Força Executória nº 00392/2021/NUCC/ECOJUD-PRF3/PGF/AGU e Revisão de Ofício em face do Acórdão nº 62/2014-CD, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.003708/2008-11 e nº 53500.029037/2008-19, tendo por objeto os créditos tributários do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 94/2022/EC (SEI nº 8857308).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 207/2021/COUN/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 66/2022/MM (SEI nº 8639480).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2021/COGE/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 63/2022/MM (SEI nº 8634180).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do prazo estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Senhor do Bonfim, no Estado da Bahia.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 62/2022/MM (SEI nº 8615801).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2021/CODI/SCO, de 18 de novembro de 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 58/2022/MM (SEI nº 8593722).

00019 - Processo: 53500.001587/2016-75 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2021/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2021, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão referente ao biênio 2014-2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 67/2022/MM (SEI nº 8639488).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2021/CPRP/SCP, de 7 de maio de 2021, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado de Infraestrutura Passiva (Dutos e Subdutos) apresentada pelo Grupo Claro em atendimento ao disposto no Plano Geral de Metas de Competição.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 70/2022/MM (SEI nº 8750616).

00021 - Processo: 53520.002065/2019-03 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA ESPERANÇA DE PAPANDUVA - SC

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2022/CODI/SCO, de 29 de março de 2022, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 77/2022/MM (SEI nº 8857815).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento de prazo estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Osasco, no Estado de São Paulo.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 73/2022/MM (SEI nº 8847571).

00023 - Processo: 53500.001584/2016-31 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 327/2021/COGE/SCO, de 10 de dezembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2014/2015.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 72/2022/MM (SEI nº 8820572).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 629/2022/ORLE/SOR, de 15 de março de 2022, referente à necessidade de regularização de indébitos dos valores de Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, lançada no Fistel 50010612378, Sequencial 1755.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 75/2022/MM (SEI nº 8851599).

00025 - Processo: 53504.003636/2019-17 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2021/CODI/SCO, de 18 de novembro de 2021, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 71/2022/MM (SEI nº 8811279).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendente Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2021/SUE, de 22 de novembro de 2021, que aprovou a alteração do método de coleta de dados de acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 74/2022/MM (SEI nº 8850458).

00027 - Processo: 53500.010136/2022-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Acórdãos nº 251, de 22 de julho de 2014, proferida nos autos do Pado nº 53500.023542/2005-07 e nº 604, de 5 de novembro de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.063997/2017-91, referente a cálculo do preço público devido pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 68/2022/MM (SEI nº 8683270).

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2019/COGE/SCO, de 5 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e art. 152 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00031 - Processo: 53500.029909/2020-27 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Descrição: Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de transferência das autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e respectivas radiofrequências associadas, nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00032 - Processo: 53500.051612/2020-48 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 389, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Documento de Valores de Referência (DVR), nos termos da Resolução Interna Anatel nº 71, de 30 de novembro de 2021.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00033 - Processo: 53500.078648/2021-50 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00034 - Processo: 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Descrição: Proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2022.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2021/COUN/SCO, de 10 de dezembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, c/c a Cláusula 22.1, § 6º, dos Contratos de Concessão.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00036 - Processo: 53500.037791/2019-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de autorização de direitos de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, com vencimentos entre 2021 e 2024.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00037 - Processo: 53500.083489/2021-13 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes ao Lote J32 do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 10.578, de 26 de novembro de 2021.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00038 - Processo: 53500.013262/2016-35 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2019/COQL/SCO, de 6 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações relativo ao item 1 do Despacho Decisório nº 58/2019/COUN1/COUN/SCO, de 12 de junho 2019, que não aprovou a Relação de Bens Reversíveis (RBR) das concessionárias pertencentes ao Grupo Oi (Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A.) correspondente ao exercício de 2016.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00045 - Processo: 53500.050502/2021-40 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.279/2021/ORLE/SOR, de 30 de agosto de 2021, que indeferiu o pedido de cancelamento dos valores devidos a título de preço público em decorrência da autorização para o uso das radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) nas subfaixas de 1.885 MHz à 1.890 MHz e de 2.570 MHz à 2.585 MHz, relativas a Lotes F e H, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Parte(s): GIRED - GRUPO DE IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV

Descrição: Procedimentos adotados pela ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV (EAD) relativamente ao remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00047 - Processo: 53500.015848/2022-82 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 213 e no Ato nº 8.822, ambos de 23 de Junho de 2022, relativos aos Valores de Referência de Atacado no Mercado Relevante de Roaming Nacional.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 47. Em seguida, foi concedida a palavra à Sra. Elinor Cristófaro Cotait, representante da TIM S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 8923581). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 37/2022/AC (SEI nº 8899710).

00048 - Processo: 53500.008447/2021-95 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência do uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 15/2022/AC (SEI nº 8557635), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00049 - Processo: 53500.015893/2022-37 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Parte(s): LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., BORDEAUX PARTICIPAÇÕES S.A., PHENON ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., AGNALDO BASTOS LOPES e NOVA FIBRA TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia com o objetivo de implementar operação societária referente à transferência do controle acionário.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 31/2022/AC (SEI nº 8834265).

00050 - Processo: 53500.028495/2022-81 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Parte(s): PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia com o objetivo de implementar operação societária que visa a alterar o seu controle acionário.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 34/2022/AC (SEI nº 8857906).

00051 - Processo: 53500.008616/2022-78 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2022/ORLE/SOR, de 9 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de cancelamento de débitos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada por meio do Ato nº 8.423, de 3 de maio de 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 28/2022/AC (SEI nº 8810854).

00052 - Processo: 53500.009928/2022-07 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Descrição: Pedido de rescisão bilateral do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro conferido por meio do Ato nº 68.279, de 31 de outubro de 2007, e do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 12/2007-ANATEL, de 9 de novembro de 2007, e aditamentos, associado à posição orbital 92°O, banda C.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 27/2022/AC (SEI nº 8796340).

Descrição: Extinção, por cassação, da autorização de uso de radiofrequências associadas à autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada por meio do Ato nº 9.043, de 21 de novembro de 2018, bem como da autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 22/2022/AC (SEI nº 8678724).

00054 - Processo: 53524.001092/2021-35 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 102, de 29 de março de 2021, proferida nos autos do Pado nº 53504.203982/2015-70, por exploração não autorizada do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 17/2022/AC (SEI nº 8578170).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 13/2022/AC (SEI nº 8490766).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 3 do ANEXO II-B (Faixas de radiofrequências de 1.800 MHz e de 1.900 MHz) e ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), ambos do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 20/2022/AC (SEI nº 8618494).

00057 - Processo: 53500.051643/2021-80 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por descumprimento dos termos do Edital de Licitação nº 005/2006/PVSS/SPV-ANATEL e do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 12/2007-ANATEL, de 9 de novembro de 2007, que tratam da capacidade de operação ao menos nas faixas de frequências em banda C ou em banda Ku, além de cobertura permanente de 100% do território brasileiro.

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 21/2022/AC (SEI nº 8669533).

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE FEIRA NOVA SERGIPE

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2022/CODI/SCO, de 29 de março de 2022, que manteve sanção por irregularidade técnica relativa à altura de instalação de antena diferente do licenciado/autorizado.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 29/2022/AC (SEI nº 8814135).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2017/SEI/COQL/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

00061 - Processo: 53500.047303/2018-59 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Descrição: Pedido de Anulação do Acórdão nº 436, de 2 de agosto de 2018, por meio do qual o Conselho Diretor decidiu dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Tim Celular S.A., exarado nos autos do Pado nº 53504.014055/2011-53.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 61. Em seguida, foi concedida a palavra à Sra. Ana Claudia Beppu, representante da TIM S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 8923583). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 19/2022/AC (SEI nº 8615350).

00001 - Processo: 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00002 - Processo: 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00003 - Processo: 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Aprovada, por unanimidade, a dilação de prazo, por 30 (trinta) dias, para atendimento da determinação contida no Despacho Ordinatório SCD (SEI nº 8427227).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Substituto deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 02/09/2022, às 10:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 02/09/2022, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 02/09/2022, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 02/09/2022, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8917376 e o código CRC 56949D62.