SEI/ANATEL - 8877538 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 28/07/2022

Pauta de Reunião

914ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 4 de agosto de 2022

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53500.030143/2020-23 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 211/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

002) 53504.010382/2019-93 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): LR ELETRO ELETRÔNICOS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 320/2020/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2020, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

003) 53500.034648/2019-23 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

004) 53500.032699/2019-11 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): BRASIL BANDA LARGA - EIRELI

005) 53524.001324/2018-50 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): T.E.L TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2020/CODI/SCO, de 11 de setembro de 2020, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.

006) 53500.055450/2017-11 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2021/COUN/SCO, de 30 de abril de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR), do art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e dos Contratos de Concessão aprovado pela Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010.

007) 53500.071903/2020-52 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Plano

Descrição: Iniciativa nº 22 da Agenda Regulatória 2021-2022, referente à Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022).

008) 53500.013414/2022-48 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de reavaliação pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, especificamente quanto ao prazo previsto no § 2º do art. 10.

009) 53500.050517/2021-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e suas respectivas sanções, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória.

010) 53500.015622/2021-09 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização e consolidação dos diversos normativos sobre o tema.

011) 53500.043723/2022-42 - PAC: Obrigações Gerais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A., AGIL COMERCIAL DO BRASIL INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO EIRELI, ALGAR TELECOM S.A., BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CAMBRIDGE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CLARO S.A., DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., EAI TELECOMUNICAÇÕES LTDA., FLUX TECNOLOGIA LTDA., GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., ITELCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., KVOIP BRASIL TELECOM - EIRELI, PONTAL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, ROTA BRASIL TECNOLOGIA LTDA., SPIN TELECOMUNICAÇÕES LTDA., TARIFAR TELECOM E SERVIÇOS EIRELI, TELEFÔNICA BRASIL S.A., TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., TIM S.A., TRANSIT DO BRASIL S.A., TVN NACIONAL TELECOM LTDA., VONEX TELECOMUNICAÇÕES LTDA., BRASILFONE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. e OI S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 160/2022/COGE/SCO, de 3 de junho de 2022, por meio do qual editou Medida Cautelar referente à abusividade de chamadas na atividade de telemarketing ativo, uso indevido dos Serviços de Telecomunicações e uso inadequado dos recursos de numeração regulados.

012) 53500.017122/2022-84 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): ROMANTIS BRASIL CAPACIDADE EM SATÉLITES EIRELI

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite Express AM8 e autorização de subfaixas de radiofrequências associadas.

013) 53504.004112/2020-87 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): FUNDAÇÃO PRELAZIA DE BALSAS

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2021/CODI/SCO, de 20 de agosto de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica na prestação de serviço de radiodifusão, exploração de serviço sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.

014) 53500.070887/2021-61 - PAF: Revisão de Ofício

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): FOX TELECOMUNICAÇÃO E INTERNET LTDA.

Descrição: Cumprimento do Parecer de Força Executória nº 00392/2021/NUCC/ECOJUD-PRF3/PGF/AGU e Revisão de Ofício em face do Acórdão nº 62/2014-CD, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.003708/2008-11 e nº 53500.029037/2008-19, tendo por objeto os créditos tributários do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

015) 53500.084330/2017-21 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 207/2021/COUN/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

016) 53500.009245/2021-61 - PADO: Alteração Societária

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): RVA TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2021/COGE/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

017) 53500.049896/2018-98 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): TBL - TELECOMUNICAÇÕES BONFINENSE LTDA.

Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do prazo estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Senhor do Bonfim, no Estado da Bahia.

018) 53504.003163/2020-91 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS ROUTE 66 LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2021/CODI/SCO, de 18 de novembro de 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

019) 53500.001587/2016-75 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2021/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2021, que declarou a procedência dos lançamentos dos valores devidos a título de ônus contratual da concessão referente ao biênio 2014-2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

020) 53500.035665/2021-01 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): GRUPO CLARO e GRUPO TIM

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2021/CPRP/SCP, de 7 de maio de 2021, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado de Infraestrutura Passiva (Dutos e Subdutos) apresentada pelo Grupo Claro em atendimento ao disposto no Plano Geral de Metas de Competição.

021) 53520.002065/2019-03 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA ESPERANÇA DE PAPANDUVA - SC

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2022/CODI/SCO, de 29 de março de 2022, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

022) 53500.023631/2019-41 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A.

Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento de prazo estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Osasco, no Estado de São Paulo.

023) 53500.001584/2016-31 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 327/2021/COGE/SCO, de 10 de dezembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2014/2015.

024) 53500.001684/2022-14 - Outorga: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 629/2022/ORLE/SOR, de 15 de março de 2022, referente à necessidade de regularização de indébitos dos valores de Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, lançada no Fistel 50010612378, Sequencial 1755.

025) 53504.003636/2019-17 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): COMUNIDADE PENTECOSTAL RENASCIMENTO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2021/CODI/SCO, de 18 de novembro de 2021, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

026) 53500.043260/2021-38 - Gestão da Informação: Dados

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendente Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2021/SUE, de 22 de novembro de 2021, que aprovou a alteração do método de coleta de dados de acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

027) 53500.010136/2022-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Pedido de Revisão

Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Acórdãos nº 251, de 22 de julho de 2014, proferida nos autos do Pado nº 53500.023542/2005-07 e nº 604, de 5 de novembro de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.063997/2017-91, referente a cálculo do preço público devido pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

028) 53508.004368/2018-30 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

029) 53500.036062/2018-12 - PADO: Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2019/COGE/SCO, de 5 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e art. 152 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

030) 53500.000285/2016-80 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

031) 53500.029909/2020-27 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): CLARO S.A. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de transferência das autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e respectivas radiofrequências associadas, nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

032) 53500.051612/2020-48 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLARO S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 389, de 30 de novembro de 2021, que aprovou o Documento de Valores de Referência (DVR), nos termos da Resolução Interna Anatel nº 71, de 30 de novembro de 2021.

033) 53500.078648/2021-50 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020, em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.

034) 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2022.

035) 53500.010653/2021-65 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2021/COUN/SCO, de 10 de dezembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, c/c a Cláusula 22.1, § 6º, dos Contratos de Concessão.

036) 53500.037791/2019-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de autorização de direitos de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, com vencimentos entre 2021 e 2024.

037) 53500.083489/2021-13 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): NEKO SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), referentes ao Lote J32 do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 10.578, de 26 de novembro de 2021.

038) 53500.013262/2016-35 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2019/COQL/SCO, de 6 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

039) 53500.034711/2019-21 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

040) 53500.064948/2020-71 - PADO: Alteração Societária

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): LIVE NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 205/2021/COGE/SCO, de 27 de julho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao artigo 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

041) 53500.034143/2019-69 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): OSIRNET INFO TELECOM EIRELI

042) 53500.032791/2018-08 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).

043) 53500.041280/2020-93 - TAC: Processo de Acompanhamento

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Proposta de repactuação, formulada pela TIM S.A., do Compromisso denominado "Obrigações Relativas aos Indicadores de Qualidade", ao qual estão associadas as obrigações contidas nas Cláusulas 10.2 a 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, aprovado por meio do Acórdão nº 336, de 22 de junho de 2020.

044) 53500.055566/2017-51 - Bens Reversíveis: Análise de RBR

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações relativo ao item 1 do Despacho Decisório nº 58/2019/COUN1/COUN/SCO, de 12 de junho 2019, que não aprovou a Relação de Bens Reversíveis (RBR) das concessionárias pertencentes ao Grupo Oi (Telemar Norte Leste S.A. e Oi S.A.) correspondente ao exercício de 2016.

045) 53500.050502/2021-40 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TKNET TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.279/2021/ORLE/SOR, de 30 de agosto de 2021, que indeferiu o pedido de cancelamento dos valores devidos a título de preço público em decorrência da autorização para o uso das radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) nas subfaixas de 1.885 MHz à 1.890 MHz e de 2.570 MHz à 2.585 MHz, relativas a Lotes F e H, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

046) 53500.021263/2020-30 - Licitação: Espectro

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GIRED - GRUPO DE IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE CANAIS DE TV E RTV

Descrição: Procedimentos adotados pela ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV (EAD) relativamente ao remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

047) 53500.015848/2022-82 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 213 e no Ato nº 8.822, ambos de 23 de Junho de 2022, relativos aos Valores de Referência de Atacado no Mercado Relevante de Roaming Nacional.

048) 53500.008447/2021-95 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência do uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão.

049) 53500.015893/2022-37 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., BORDEAUX PARTICIPAÇÕES S.A., PHENON ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., AGNALDO BASTOS LOPES e NOVA FIBRA TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia com o objetivo de implementar operação societária referente à transferência do controle acionário.

050) 53500.028495/2022-81 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia com o objetivo de implementar operação societária que visa a alterar o seu controle acionário.

051) 53500.008616/2022-78 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2022/ORLE/SOR, de 9 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de cancelamento de débitos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada por meio do Ato nº 8.423, de 3 de maio de 2017.

052) 53500.009928/2022-07 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de rescisão bilateral do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro conferido por meio do Ato nº 68.279, de 31 de outubro de 2007, e do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 12/2007-ANATEL, de 9 de novembro de 2007, e aditamentos, associado à posição orbital 92°O, banda C.

053) 53500.000601/2002-18 - Outorga: STFC

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): WKVE-ASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Extinção, por cassação, da autorização de uso de radiofrequências associadas à autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), outorgada por meio do Ato nº 9.043, de 21 de novembro de 2018, bem como da autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito.

054) 53524.001092/2021-35 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Tipo da Matéria: Pedido de Revisão

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 102, de 29 de março de 2021, proferida nos autos do Pado nº 53504.203982/2015-70, por exploração não autorizada do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

055) 53500.032962/2019-71 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ELIANE O. GREFIN

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

056) 53500.005215/2020-02 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): FLYBYTE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 3 do ANEXO II-B (Faixas de radiofrequências de 1.800 MHz e de 1.900 MHz) e ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), ambos do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

057) 53500.051643/2021-80 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Pado instaurado por descumprimento dos termos do Edital de Licitação nº 005/2006/PVSS/SPV-ANATEL e do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº 12/2007-ANATEL, de 9 de novembro de 2007, que tratam da capacidade de operação ao menos nas faixas de frequências em banda C ou em banda Ku, além de cobertura permanente de 100% do território brasileiro.

058) 53500.034748/2019-50 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): BR27 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

059) 53557.000370/2020-79 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE FEIRA NOVA SERGIPE

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2022/CODI/SCO, de 29 de março de 2022, que manteve sanção por irregularidade técnica relativa à altura de instalação de antena diferente do licenciado/autorizado.

060) 53500.022088/2014-50 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2017/SEI/COQL/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

061) 53500.047303/2018-59 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Parte(s): TIM CELULAR S.A.

Descrição: Pedido de Anulação do Acórdão nº 436, de 2 de agosto de 2018, por meio do qual o Conselho Diretor decidiu dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Tim Celular S.A., exarado nos autos do Pado nº 53504.014055/2011-53.

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

001) 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

002) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

003) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 28/07/2022, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8877538 e o código CRC 36C76831.

Referência: Processo nº 53500.299516/2022-41

SEI nº 8877538