Boletim de Serviço Eletrônico em 12/06/2018

  

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Portaria nº 761, de 08 de maio de 2018

  

Constitui a Comissão Permanente de Distribuição e Instrução de PADOS (CPDI-PADOS) no âmbito da Superintendência de Fiscalização - SFI.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 157, VIII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior eficiência na distribuição de processos em sede recursal;

CONSIDERANDO o quantitativo restrito de servidores das unidades descentralizadas envolvidos na instrução processual;

CONSIDERANDO o Informe nº 33/2018/SEI/FIGF/SFI (SEI nº 2433963) constando do Processo nº 53500.005946/2018-25;

CONSIDERANDO o Informe nº 19/2018/SEI/GR05CO/GR05/SFI (SEI 2723696) constante do Processo 53528.001846/2018-11.

 

RESOLVE:

Art. 1º  Constituir a Comissão Permanente de Distribuição e Instrução de PADOS (CPDI-PADOS), com o fito de tratar da distribuição de Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) em sede recursal e daqueles originários, em qualquer instância, da Gerência Regional nos Estados do Rio Janeiro e Espírito Santo, da Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima e da Unidade Operacional do Distrito Federal.

Art. 2º  A comissão será constituída pelo Gerente, Assessor e  servidores do Núcleo de Processos (FIGF5), da Gerência de Fiscalização (FIGF).

Art. 3º  A distribuição dos processo será feita de forma aleatória e proporcional entre as coordenações que possuem a atribuição de instrução de processos, de acordo com a disponibilidade de recursos humanos dessas unidades. 

Art. 4º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


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Documento assinado eletronicamente por Rejane de França da Silva, Gerente de Fiscalização, em 11/06/2018, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2704670 e o código CRC 2DC2E255.



 


Referência: Processo nº 53500.017456/2018-71 SEI nº 2704670