AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Interna nº 910/2021
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com base no art. 60 desse mesmo normativo, resolve, com fundamento no Informe nº 54/2021/FISF/SFI (SEI nº 6698040) constante dos autos do processo nº 53500.006660/2020-81, submeter a comentários e sugestões do público interno a proposta que aprova o Procedimento de Fiscalização dos itens relativos ao Atendimento Presencial, constante na cláusula 10.18 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2020 celebrado com a Prestadora TIM S.A.
O texto completo da proposta e o formulário que permite contribuições, de 23 de abril a 07 de maio de 2021, encontram-se disponíveis no SACP.
 | Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch, Superintendente de Fiscalização, em 20/04/2021, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6790754 e o código CRC DE047EF0. |
| Referência: Processo nº 53500.006660/2020-81 | SEI nº 6790754 |