Boletim de Serviço Eletrônico em 11/08/2020

  

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Portaria nº 1116, de 11 de agosto de 2020

  

Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013,

CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015;

CONSIDERANDO que qualquer iniciativa regulamentar a ser desenvolvida pela Anatel deve, necessariamente, constar da Agenda Regulatória;

CONSIDERANDO o disposto no Despacho Ordinatório SCD nº 5679558;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 888, de 6 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.035584/2018-05,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 37 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada por meio da Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, nos termos do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Excluir o item 38 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de março de 2019, e atualizada por meio da Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, unificando-o ao item 37.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.


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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 11/08/2020, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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ANEXO

AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020

 

TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

Subtema: Espectro de radiofrequências

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PRIORIDADE

1º/2019

2º/2019

1º/2020

2º/2020

...

...

...

...

...

...

...

...

37

Regulamento Geral de Satélites

Processo nº 53500.012173/2019-14

Nova iniciativa regulamentar (unificação das iniciativas 37 e 38 anteriores).

 

Consolidação da Norma nº 288/2002 e da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220/2000 e Resolução nº 267/2001) em função das alterações realizadas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, inclusão de definições, alteração de artigos referentes à entrada em operação de satélites brasileiros e estrangeiros, alterações das faixas de frequências para facilitar a coordenação e entrada em operação de satélites operando na faixa Ku, melhoria do entendimento de algumas disposições e simplificação dos processos de autorização.

Ordinário

Relatório de AIR (*)

Relatório de AIR (**)

 

Consulta Pública

...

...

...

...

...

...

...

...

(*) Referente ao item 37 anterior da Agenda Regulatória 2019-2020.

(**) Referente ao item 38 anterior da Agenda Regulatória 2019-2020.


Referência: Processo nº 53500.035584/2018-05 SEI nº 5854449