SEI/ANATEL - 3964072

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013,

CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015;

CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 49, de 20 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 867, de 21 de março de 2019;

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, na forma do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória:

I - Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários;

II - Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora, seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e,

Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada.

Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, na página da Anatel na internet para consulta do público em geral, painel de acompanhamento individualizado das iniciativas.

Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2019, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Subtema: Regras gerais de prestação de serviços

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
5	Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis	Processo nº 53500.056388/2017-85 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em maio de 2017. Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis, atualmente regida pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, com vistas a aprimorar procedimentos operacionais pertinentes à anuência prévia de operações de alienação, substituição, oneração e desvinculação de bens reversíveis. Adicionalmente, avalia-se novas formas de controle e melhor organização de listas de bens reversíveis e serviços prestados por terceiros. Inclui também a avaliação sobre a necessidade de se estabelecer regulamentação sobre indenização de bens reversíveis com vistas a criar as condições necessárias para análise dos pedidos de indenização de bens reversíveis não amortizados durante a vigência da concessão.	Prioritário		Consulta Pública		Aprovação final
6	Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina	Processo nº 53500.060032/2017-46 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em novembro de 2018. Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.	Prioritário		Consulta Pública		Aprovação final
7	Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações	Processo nº 53500.078752/2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em junho de 2018. Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes.	Prioritário		Aprovação final
8	Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU	Processo nº 53500.040174/2018-78 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em agosto de 2018. Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU, em atenção ao estabelecido na Cláusula 3.2 dos modelos vigentes, a qual prevê que tais contratos poderão ser alterados em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época.	Prioritário		Aprovação final

Subtema: Direito dos consumidores

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
9	Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações	Processo nº 53500.061949/2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente.	Prioritário		Consulta Pública		Aprovação final
10	Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações	Processo nº 53500.033628/2018-54 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 623, de 18 de outubro de 2013, visando aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos, encerrados em 2016.	Ordinário		Consulta Pública		Aprovação final

Subtema: Qualidade

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2019

2º/2019

1º/2020

2º/2020

Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações

Processo nº 53500.006207/2015-16

Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016.

Reavaliação do arcabouço normativo afeto à qualidade dos diversos serviços de telecomunicações, avaliando a viabilidade de concentrar esforços em um número reduzido de indicadores estratégicos que melhor atendam aos anseios dos usuários destes serviços e ao mesmo tempo minimizem os custos administrativos e operacionais aplicáveis à Anatel e às prestadoras. Ademais, busca-se avaliar a possibilidade de convergência destes indicadores e metas para os diversos serviços de telecomunicações considerando a convergência tecnológica e também das ofertas.

Este projeto inclui também a reavaliação do arcabouço normativo sobre interrupções na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visando principalmente estabelecer regramentos claros no que diz respeito à caracterização das interrupções, bem como sobre as obrigações de informação aos usuários e de ressarcimento dos valores pagos proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade de tais serviços.

Prioritário

Aprovação final

TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
12	Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória	Processo nº 53500.205186/2015-10 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016. Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno.	Prioritário			Aprovação final
13	Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas	Nova iniciativa regulamentar. Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, visando analisar pontos do regulamento, tais como: (i) na instrução de PADOS, especialmente aqueles sob competência da Superintendência de Fiscalização, a necessidade de publicação no D.O.U. da decisão do Superintendente em sede recursal, a obrigatoriedade de notificação para apresentação de alegações finais em todos os processos, a exigibilidade de pagamento da multa aplicada antes do trânsito em julgado do processo; (ii) adequação da classificação da gravidade das infrações.	Ordinário		Relatório de AIR		Consulta Pública
14	Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC)	Nova iniciativa regulamentar. Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a aprimorar a atuação regulatória adotando-se modelo responsivo, em que o controle é proporcional à conduta do regulado.	Ordinário			Relatório de AIR

TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
15	Reavaliação da regulamentação sobre alocação de contas para fins de cálculo dos custos dos produtos de atacado previstos no PGMC	Processo nº 53500.207215/2015-70 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em agosto de 2017. Com a aprovação da revisão do PGMC em 2018 foi aberta Consulta Pública para ajustes na regulamentação sobre alocação de contas para fins de cálculo dos custos dos produtos de atacado previstos naquele Plano.	Ordinário	Aprovação final
16	Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações	Processo nº 53500.014686/2018-89 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR com meta de conclusão em 2019. Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel.	Ordinário		Relatório de AIR	Consulta Pública	Aprovação final

Subtema: Preços e tarifas

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
17	Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço - áreas locais e liberdade LDN	Processo nº 53500.000579/2018-73 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em junho de 2018. Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço, nos termos da determinação do Conselho Diretor no processo nº 53500.011854/2015-31, conforme Despacho Ordinatório SEI nº 1961235, de 4 de outubro de 2017.	Ordinário	Consulta Pública		Aprovação final
18	Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço - liberdade local	Processo nº 53500.034032/2018-71 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local, nos termos da determinação do Conselho Diretor no processo nº 53500.011854/2015-31, conforme Despacho Ordinatório SEI nº 1961235, de 4 de outubro de 2017.	Ordinário	Consulta Pública		Aprovação final
19	Revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC	Nova iniciativa regulamentar. Revisão dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado por meio da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, decorrentes do disposto nos incisos II e III do artigo 7º do mesmo Regulamento, que deve ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, sem necessidade de realização de Consulta Pública.	Ordinário	Relatório de AIR	Aprovação final	Relatório de AIR	Aprovação final
20	Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC	Nova iniciativa regulamentar. Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, que, nos termos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado por meio da Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, poderá ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou solicitação da concessionária, após realização de Consulta Pública.	Ordinário		Relatório de AIR	Consulta Pública	Aprovação final

TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO

Subtema: Certificação e homologação

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2019

2º/2019

1º/2020

2º/2020

Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação

Processo nº 53500.010924/2016-15

Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016.

Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos.

Ordinário

Aprovação final

Subtema: Outorga de serviços e licenciamento de estações

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
22	Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações	Processo nº 53500.014706/2016-50 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em junho de 2016. Reavaliação dos atuais procedimentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, bem como de licenciamento de estações, considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais. Busca-se avaliar o impacto de tais procedimentos burocráticos na prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao tempo e aos custos até a entrada em operação, bem como o estabelecimento de barreiras à entrada e, consequentemente, de menores níveis de competição nestes mercados. Visa, também, simplificar os processos e, assim, minimizar os custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores de serviços de telecomunicações, principalmente nos casos de uso compartilhado da estações por mais de um prestador ou para mais de um serviço de telecomunicações.	Prioritário		Aprovação final
23	Reavaliação da regulamentação sobre uso de Femtocélulas	Processo nº 53500.002778/2018-16 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em outubro de 2018 Reavaliação da regulamentação sobre uso de Femtocélulas, especialmente quanto à manutenção de sua necessidade, haja vista a publicação da Lei nº 13.097. de 19 de janeiro de 2015.	Ordinário	Consulta Pública	Aprovação final

Subtema: Numeração

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
24	Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Administração da numeração	Processo nº 53500.008466/2016-54 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em junho de 2016. Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla a seguinte etapa da revisão regulamentar: tratamento regulatório para a administração de recursos de numeração, visando atualizar e adequar as regras referentes à administração e utilização dos recursos de numeração às atuais necessidades e à evolução do setor.	Prioritário	Aprovação final
25	Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços	Processo nº 53500.059950/2017-22 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em novembro de 2018. Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla a seguinte etapa da revisão regulamentar: revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações.	Prioritário		Consulta Pública		Aprovação final

Subtema: Espectro de radiofrequências

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
26	Reavaliação da Regulamentação da Banda S	Processo nº 53500.015486/2016-81 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em setembro de 2018. Revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS, de forma a promover a larga utilização do serviço, e o realinhamento da faixa para padrão internacionalmente estabelecido.	Ordinário		Consulta Pública		Aprovação final
27	Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV)	Processo nº 53500.066673/2017-12 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Avaliação sobre a necessidade de revisão, atualização e unificação dos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV), dentro das premissas de consistência e qualidade regulatória	Ordinário		Consulta Pública		Aprovação final
28	Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF	Processo nº 53500.054797/2018-28 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior).	Ordinário		Consulta Pública		Aprovação final
29	Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões das Conferências Mundiais até 2018 e dos padrões internacionalmente aceitos (PDFF 2019)	Processo nº 53500.046380/2018-91 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as últimas conferências mundiais. Adicionalmente, atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil, como as faixas de 5G (ex. 26 GHz) e aquelas para sistemas de telecomunicações utilizados em aeroportos (ex. radares e sistema AeroMACS).	Prioritário	Consulta Pública		Aprovação final
30	Revisão da Resolução nº 537/2010 - Faixa de 3,5 GHz	Processo nº 53500.060856/2017-16 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em março de 2018. Revisar a regulamentação da faixa com intuito de permitir o uso por serviços terrestres em convivência com aplicações via satélite em faixas adjacentes. A faixa de 3.5 GHz deverá ser a primeira faixa a ser implementado o 5G.	Prioritário	Aprovação final
31	Regulamentação das faixas de 2300-2400 MHz.	Processo nº 53500.007630/2018-78 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em março de 2018. Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP.	Prioritário	Aprovação final
32	Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) - IMT.	Processo nº 53500.044911/2018-10 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP.	Prioritário	Consulta Pública		Aprovação final
33	Regulamentação das faixas de 4800-4990 MHz	Nova iniciativa regulamentar. Revisar a regulamentação da faixa com intuito de possibilitar o uso pelo SMP.	Ordinário				Relatório de AIR
34	Reavaliação da regulamentação de uso de faixas para radioenlaces	Processo nº 53500.066989/2017-04 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em outubro de 2018. Revisão da regulamentação para fins de otimização do uso de faixas acima de 2 GHz de radiofrequências por radioenlaces, incluindo condições de convivência entre os serviço fixo e outros serviços de radiocomunicação.	Ordinário	Consulta Pública		Aprovação final
35	Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021).	Nova iniciativa regulamentar. Atualização do PDFF conforme resultados da WRC-2019 e outros pontos que se fizerem necessários.	Ordinário			Relatório de AIR	Consulta Pública
36	Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP	Nova iniciativa regulamentar. Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 01 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101). O projeto inclui, ainda, a redefinição das destinações, em especial com relação ao Serviço Limitado Privado e uso para segurança pública e forças militares (700MHz) e a revisão da destinação e canalização da faixa de 900MHz para o SMP, não sendo escopo do projeto tratar de outras destinações para serviços de interesse coletivo.	Ordinário		Relatório de AIR		Consulta Pública
37	Revisão da Resolução nº 288/2002 - Norma de 2 graus da Banda Ku	Nova iniciativa regulamentar. Atualização das faixas de frequências para as quais se aplica a norma a fim de facilitar a coordenação e a posterior entrada em operação de satélites operando nas faixas de frequências planejadas.	Ordinário	Relatório de AIR		Consulta Pública
38	Reavaliação da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220/2000 e Resolução nº 267/2001)	Nova iniciativa regulamentar. Atualização do regulamento em função das alterações realizadas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, inclusão de definições aplicáveis a esses Regulamentos, alteração de determinados artigos referentes à entrada em operação de satélites brasileiros e estrangeiros, melhoria do entendimento de algumas disposições e simplificação dos processos de autorização.	Ordinário				Relatório de AIR
39	Revisão das faixas dispostas na regulamentação sobre radiação restrita (Resolução nº 680/2017)	Nova iniciativa regulamentar. Revisão com vistas a ajustar a regulamentação em face de atualizações tecnológicas, incluindo a revisão de faixas com restrições de uso.	Ordinário	Relatório de AIR		Consulta Pública
40	Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências (Resolução nº 548/2010)	Nova iniciativa regulamentar. Reavaliação da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências, em especial o regulamento aprovado por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. Além disso, há que se reavaliar a forma de analisar o uso eficiente, verificando a pertinência de adotar outras dimensões dentro da análise de eficiência além da técnica. Adicionalmente, deverá ser avaliado o uso eficiente do espectro por enlaces ponto-a-ponto, em especial nos casos em que se identifica o uso de faixas nobres (que permitem enlaces de longa distância) por enlaces muito curtos, podendo indicar mau uso do espectro.	Ordinário				Relatório de AIR
41	Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE)	Nova iniciativa regulamentar. Adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos.	Ordinário			Relatório de AIR

TEMA: FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2019

2º/2019

1º/2020

2º/2020

Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel

Processo nº 53500.062704/2017-58

Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em junho de 2017.

Atualmente, a regulamentação dos tributos cobrados pela Anatel, realizada por meio das Resoluções nº 247/2000 e nº 255/2001, apresenta inconsistências com o texto legal e normas vigentes, além de não especificar solução jurídica para alguns dos problemas enfrentados pela área responsável pela arrecadação. As lacunas e inadequações na normativa atual se devem à existência de erros técnicos na elaboração do seu texto e ao grande lapso temporal transcorrido desde a sua edição (aproximadamente, 15 anos). A revisão completa dessas resoluções e sua posterior consolidação em um único instrumento normativo é absolutamente necessária, sob pena de aumentar o número de demandas judiciais envolvendo os tributos em questão e tornar ainda mais grave o quadro de insegurança jurídica ao qual estão submetidas as prestadoras e os agentes públicos responsáveis pela arrecadação e processamento das demandas administrativas (PAFs). Além disso, deve-se considerar o fato de que a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, um dos tributos cuja cobrança compete à Agência, não foi regulamentada ainda. Portanto, à oportunidade de revisar as resoluções mencionadas soma-se a necessidade evidente de regulamentar a CFRP, com a elaboração de um único regulamento que contemple todos os tributos cuja capacidade tributária ativa foi atribuída à Anatel. Por fim, com as melhorias havidas na cobrança de tributos, é oportuno que se avalie a necessidade de manter ou não a previsão de caducidade para o caso de inadimplência de taxas do Fistel, considerando que a Anatel já dispõe de outros meios no exercício de suas atividades, dentre os quais o bloqueio da entidade nos sistemas para realização de operações indispensáveis à prestação do serviço.

Prioritário

Aprovação final

TEMA: GESTÃO INTERNA

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
43	Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel	Processo nº 53500.052390/2017-85 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em junho de 2017. Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria nº 1.701, de 8 de dezembro de 2016.	Prioritário		Consulta Pública		Aprovação final
44	Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs	Nova iniciativa regulamentar. Revisão da estrutura e regimento interno, incluindo seus os procedimentos operacionais, das Comissões Brasileiras de Comunicações estabelecidos por meio da Resolução 347, de 22 de agosto de 2003. Devido à participação ampliada de diversos setores da sociedade nas atividades das CBCs e do reiterado interesse de participação do Conselho Diretor nas discussões mantidas nas Comissões, é preciso reavaliar a referida Resolução de forma a atualizá-la e agregar possíveis novos elementos possibilitados pelo processo de revisão no âmbito da agenda regulatória.	Ordinário		Relatório de AIR		Consulta Pública

TEMA: SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	METAS
SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	DESCRIÇÃO	PRIORIZAÇÃO	1º/2019	2º/2019	1º/2020	2º/2020
45	Revogação de normativos sem vigência	Processo nº 53500.012951/2013-80 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR não aplicável. Avaliação à respeito da necessidade de revogação expressa dos atos normativos expedidos pela Agência que tenham sido implicitamente revogados por outros aprovados posteriormente, ou que já não tenham mais eficácia, em linha com as premissas de simplificação, qualidade e consistência regulatória.	Ordinário	Aprovação final
46	Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações	Processo nº 53500.059638/2017-39 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em junho de 2018. Nova AIR com meta de conclusão em 2020. A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nesta linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014, e de qualidade destes serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir neste sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível.	Prioritário				Relatório de AIR
47	Revogação de normativos (guilhotina regulatória)	Nova iniciativa regulamentar. Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não estejam incluídos em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória.	Ordinário		Relatório de AIR		Consulta Pública

TEMA: DADOS SETORIAIS

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2019

2º/2019

1º/2020

2º/2020

Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações

Processo nº 53500.062003/2017-19

Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em junho de 2017.

Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações, em especial a norma aprovada por meio da Resolução nº 436, de 7 de junho de 2006, considerando as necessidades oriundas da redefinição dos processos e sistemas de coleta de dados de serviços de telecomunicações.

Ordinário

Aprovação final