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Assunto

1

53508.008835/2012-13

FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 753/2018/SEI/FIGF/SFI, de 31 de julho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos – SARC.

2

53000.028486/2010-97

TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2017/SEI/FIGF/SFI, de 26 de janeiro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão.

3

53500.014388/2015-46

TIM CELULAR S.A.

Pedido de Revisão

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 586/2013-CD, de 19 de novembro de 2013, que reviu, de ofício, sanção aplicada pela Superintendência de Fiscalização por óbice à atividade de fiscalização.

4

53524.018925/2017-11

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA - ASVIP

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 883/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Radiodifusão Comunitária.