SEI/ANATEL - 4090445 - Relatório de Delegação

20ª Sessão do Comitê de Políticas Regulatórias (RPC), 12º encontro da Rede de Reguladores (NER) da OCDE e OECD Forum on the Governance of Infrastructure, todos realizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

VICTOR MUNIZ ESTEVAM DIAS - Especialista em Regulação e Líder do Grupo Relator de Governança e Regimes Internacionais 6 (GRG-6) - OCDE, na Assessoria Internacional.

Tratou-se de missão com o objetivo de acompanhar 20ª Sessão do Comitê de Políticas Regulatórias (RPC), 12º encontro da Rede de Reguladores (NER) da OCDE e do 4º OECD Forum on the Governance of Infrastructure, todos realizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O servidor atuou em representação da Administração brasileira nas sessões do Comitê de Políticas Regulatórias, nas sessões da Rede de Reguladores (NER), e na 4º OECD Forum on the Governance of Infrastructure, todos realizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). levando os posicionamentos brasileiros às discussões e colaborando nas discussões técnicas, incluindo análise de impacto Regulatório, uso de nova tecnologias pera melhora da regulação e uso de Ciência Comportamental (Behavioural Insights), por exemplo.

O 12º encontro da Rede de Reguladores (NER) da OCDE teve como principais discussões:

Apresentação dos Indicadores de Governança dos Reguladores Setoriais (2018 OECD Product Market Regulation Edition).

O Indicador mensura 130 reguladores de 38 países nos setores de Energia; E-comunicações; Transportes Ferroviários e Aéreos; Água. De acordo com a metodologia PMR, as respostas são pontuadas em uma escala de zero (arranjo de governança mais eficaz) a seis (arranjo de governança menos eficiente). O Brasil está relativamente bem no levantamento, mesmo comparado aos países da OCDE. E-comunicações no Brasil também está com uma pontuação boa, tanto se comparado aos demais setores no Brasil como comparado aos demais países citados no levantamento. São três indicadores:

Escopo de ação: Os reguladores pesquisados desempenham uma ampla gama de funções; o menor número de reguladores relata a emissão de padrões do consumidor e de padrões do setor.

Accountability: Avalia Prestação de contas/transparência em relação às partes interessadas, incluindo o governo, o parlamento, a indústria regulada e o público em geral. Avalia a aderência às ferramentas de gerenciamento regulatório e analisa a coleta, o uso, a publicação e informações de desempenho.

Independência: mapeia o grau em que um regulador opera de forma independente e sem influência indevida do poder político e dos setores regulamentados, observando a situação legal dos reguladores, pessoal, estabilidade orçamentária e autonomia.

Foram apresentados alguns achados principais, como : Poucos reguladores relataram que elaboram regulamentos para de padrões para o consumidor e de padrões para o setor regulado; em termos de independência, na maior parte dos países, as decisões dos reguladores não podem ser anulada por nenhum outro organismos que não seja um tribunal; Clara correlação entre as pontuações de independência e accountability, reforçaram que uma maior autonomia do regulador está diretamente associada a estruturas mais fortes de prestação de contas e transparência.

O Indicador será revisto para avaliação de possíveis mudanças nos critérios.

Discussão no formato de break-out sessions para explorar a maneira como as tecnologias transformadoras geram mudanças que afetam indústrias e mercados e como os reguladores podem se adaptar. Elencados como exemplo de tecnologias transformadoras, por exemplo: Internet das Coisas (IoT); Big Data Analytics; Inteligência Artificial (IA); Engenharia genética; Veículos autônomos. A Sessão que a Anatel participou, envolveu a discussão sobre a necessidade de novos arranjos de governança à medida que setores e mercados mudam, com apresentações da ACCC (Comunicações - Austrália) e da CTA (Transportes-Canadá). Entre os pontos destacados, a necessidade de uma abordagem mais leve, com as mudanças tecnológicas, da regulamentação para manter a agilidade nos mercados e a necessidade do constante monitoramento do poder de mercado dos atores. Desta forma, é importante a maneira com que reguladores podem criar flexibilidade no ambiente regulatórios para lidar com tecnologias disruptivas.

Outros aspectos importantes foram citados no painel, como a possibilidade de que os dados do setor sejam utilizados pelos reguladores para melhorar as capacidades de monitoramento e criar melhores respostas aos problemas do mercado, onde anteriormente não eram perfeitamente observáveis ou apenas observáveis a um custo significativo. Outro ponto relevante seria a colaboração entre o regulador e os consumidores, uma vez que o envolvimento dos consumidores pode ser útil para descobrir as preferências em relação a tecnologias emergentes e entender o que os clientes mais valorizam, orientando a atuação regulatória.

O secretariado informou, ainda, acerca do plano de trabalho de 2019-2020 envolvendo a regulação de tecnologias emergentes desenvolvido em conjunto pelo NER e pelo Regulatory Policy Commiittee (RPC). O trabalho envolve dois pilares principais: a) desafios regulatórios levantados pelas tecnologias emergentes e as respostas regulatórias disponíveis e b) oportunidades oferecidas pelos avanços tecnológicos para melhor a regulação. Nesse aspecto, algumas questões foram discutidas, como os pontos fortes e os desafios das organizações internacionais em apoio à elaboração de regras domésticas e quais as lições aprender de forma a regular com as novas tecnologias. Foi criado o RPC/NER steering group on regulating emerging technologies e, em abril de 2020 será realizada uma mesa redonda conjunta entre o RPC e o NER com o objetivo de discutir os primeiros estudos de caso e análises relacionadas desenvolvidos no âmbito do plano de trabalho 2019-2020 sobre regulamentação e tecnologias emergentes.

Gerenciamento de riscos e promoção de uma cultura de segurança: a experiência de reguladores (Utilização de Insights comportamentais):

Outro trabalho da OCDE que discute a aplicação de Behavioural Insights (insights comportamentais) em problemas regulatórios ou de políticas públicas complexos envolvendo aspectos como concorrência e proteção ao consumidor (incluindo um trabalho muito interessante com o regulador de telecomunicações da Colômbia). Este trabalho em específico analisa a importância da cultura de segurança e os efeitos de mudanças comportamentais no processo de inspeção de pequenos instaladores nos mercados de gás e eletricidade da Irlanda. Algumas conclusões importantes apresentadas na reunião foram :

a) As conclusões derivadas devem ser escalonáveis e apresentadas de uma forma prática e relevante para os formuladores de políticas e para os reguladores.

b) Deve ser fomentada a troca de experiências entre países e entre setores diferentes, de forma que os benefícios e dificuldades do uso de B.I possam ser abordadas em diferentes contextos.

c) É necessário que os governos invistam tempo e recursos em ciência comportamental;

d) Hoje já existem diversas ferramentas de B.I com um bom custo-benefício que podem ser utilizadas pelo Formuladores de política públicas.

e) As ações regulatórias baseadas em dados comportamentais podem ter efeitos muito positivos. f) Definir bem as metas e realizar testes é muito importante, uma vez que perfis diferentes respondem de maneira distinta.

Foram citadas algumas barreiras à adoção de uma cultura de segurança, entre elas : Identificação e gerenciamento de riscos; a Pressão para a entrega de resultados e a falta de responsabilização individual. Por outro lado, existem diversos facilitadores como : um ambiente de respeito no ambiente de trabalho, uma comunicação eficiente nas instituições em comunicados sobre segurança e o comprometimento das lideranças. Com a publicação do “BASIC” toolkit and ethical guidelines, o Secretariado está disponibilizando aos países a possibilidade de um auxílio na aplicação do guia em Behavioural Insights . No primeiro semestre de 2020 será realizado um evento conjunto entre a União Europeia e a OCDE com a temática de assegurara a aplicação de B.I nos processos regulatórios dos governos, com data ainda a ser definida.

Apresentação da nova versão do guia com Princípios Gerais para aplicação de AIR, baseado na Recomendação da OCDE de 2012 em Governança Regulatória. Entre as recomendações propostas pelo texto estão, por exemplo as de que deve-se adotar práticas de AIR que a) avaliem o custo-benefício , levando em consideração impactos econômicos, sociais e ambientais e sejam proporcionais à importância do regulamento b) Identifiquem os stakeholders susceptíveis de se beneficiar aqueles que podem ter de suportar os custos; c) A AIR deve ser adaptada ao sistema jurídico e administrativo e à cultura de um país, não existe uma solução única para todos. O texto atualizado , com comentários vai ser lançado como consulta pública no site da OCDE.

20ª Sessão do Comitê de Políticas Regulatórias (RPC) teve como principais destaques:

Entre os principais conclusões do relatório que faz uma avaliação da estrutura regulatória da Croácia estão: a) a Análise de Impacto Regulatório (AIR) não está sendo utilizada em todo o seu potencial em boa parte devido à falta de expertise; b) A pesar da Croácia ter criado condições para o envolvimento eficiente dos interlocutores externos na política regulatória, ainda falta aprimorar o processo de consultas públicas; c) A Croácia conseguiu introduzir um conjunto de reformas importantes para fortalecer a política regulatória, incluindo uma estrutura legal de AIR.

Entre as principais recomendações que o documento traz, podemos citar algumas como : a) Que o país melhore o seu processo de Consultas públicas, utilizando a ferramenta de consultas já no estágio inicial das regulamentações e de uma maneira mais sistemática e transparente; b) Promover a capacitação contínua em gerenciamento regulatório, investindo ainda mais em políticas de treinamento e contratação de profissionais capacitados. c) Promover políticas regulatórias de qualidade em nível subnacional. As recomendações foram aprovadas pelo Comitê.

Manutenção da eficácia regulatória na era das tecnologias transformadoras: o papel da cooperação regulatória e da aprendizagem entre os pares

Mesa-redonda que discutiu os principais desafios e os principais potenciais da utilização de novas tecnologias emergentes e o papel das políticas regulatórias e da cooperação internacional. Entre os especialistas, Andrea Renda, pesquisador sênior e chefe de governança global, regulação, inovação e economia digital do CEPS (Think-Tank baseado em Bruxelas), destacou diversos desafios regulatórios, entre eles: a) a dificuldade em se lidar com arranjos diferentes para o tratamento da governança e privacidade dos dados dentro dos governos; b) Dificuldade em se aplicar uma regulação baseada em custos com o advento dos multi-sided markets; c) questões éticas e de privacidade na utilização de ferramentas de Inteligência Artificial (A.I).

Com relação aos desafios transfronteiriços das tecnologias transformadoras e o papel da política regulatória e da cooperação internacional, Ruth Harries, vice-diretora do UK Better Regulation Executive, do Reino Unido, apresentou as principais questões abordadas no o Workshop sobre os desafios regulatórios da economia digital realizada em Londres em março, entre eles as preocupações em relação aos impactos na concorrência. A cooperação regulatória internacional, poderia ajudar a reunir evidências relevantes e promover soluções comuns entre os formuladores de políticas e reguladores. Já Antonio Nicita, Diretor da Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, regulador de comunicações Italiano, destacou as dificuldades de se regular os gigantes da Internet, incluindo pontos como a definição de data ou não como facilidade essencial e as questões acerca da exclusividade e da portabilidade dos dados.

Com relação ao tópico de discussão em como aproveitar a contribuição das organizações internacionais para alcançar objetivos de políticas públicas domésticas em relação às tecnologias transformadoras, o International Bureau of Weights and Measures (BIPM), por meio de Rahima Guliyeva, destacou os benefícios da cooperação regulatória Internacional, incluindo : a) O aumento do engajamento dos Estados-membro e dos associados, incluindo troca de experiências entre países; b) O acesso a melhores práticas e referências envolvendo diversas organizações Internacionais, com casos de sucesso baseados em evidências reais; c) Acesso a caso reais em diversos países, permitindo uma avaliação mais contextualizada e geral das ações regulatórias em diversos países.

Outro ponto destacado do painel foi a apresentação sobre o papel da Organização Mundial do Comércio (OMC) no apoio à cooperação regulatória internacional, incluindo os acordos e os comitês TBT (Barreiras Técnicas ao Comércio ) e SPS (Medidas Sanitárias e Fitossanitárias), incluindo aspectos como Transparência, acordos de cooperação e padronização. Já a World Organisation for Animal Health (OIE), apresentou o projeto de Observatório da Instituição, que inclui aspectos como : a) A coleta de informações e monitoramento dos padrões da OIE; b) Constante Avaliação da efetividade dos padrões da Organização. c) constante identificação das necessidades de capacitação e de soluções para os países -membros. O estudo da OCDE tem auxiliado em pontos como a coordenação com demais padrões de outras organizações internacionais e a possível flexibilização para atender realidades diferentes nos diversos países. O Secretariado da OCDE destacou que cada vez mais as Organizações Internacionais têm um papel transversal e é preciso incluir as associações privadas nas discussões de políticas públicas e regulatórias.

O Documento também foi discutido no Comitê de Políticas Regulatórias (RPC). Secretariado apresentou o relatório sobre testes para a definição de limiares para a aplicação da Análise de Impacto Regulatório (AIR). Algumas observações incluem que a) Limiares quantitativos variam amplamente, mas geralmente se correlacionam com o tamanho da economia do país. Frequentemente, uma AIR é acionada quando gera custos para as empresas. b) Os testes geralmente envolvem uma combinação de limites quantitativos e critérios qualitativos.

Portugal apresentou as diretrizes gerais do programa "Quanto Custa?' , que estabelece os critérios gerais da Análise de Impacto das propostas legislativas. O Objetivo do programa é funcionar como uma ferramenta de avaliação regulatória sistemática ex ante do impacto da intervenção regulatória, focado na identificação e no cálculo de encargos administrativos e outros custos de conformidade imposta aos cidadãos e às empresas pelo Poder Legislativo. Israel apresentou suas melhores práticas em Políticas baseadas em evidências, alinhadas às melhores práticas da OCDE. Apresentou também o guia para gerenciamento de riscos em políticas públicas e regulatórias. A Tailândia também apresentou seus recentes avanços em melhores práticas regulatórias, incluindo engajamento dos stakeholders, Análise de Impacto Regulatório (AIR), Impacto das propostas legislativas e avaliação ex-post.

O Documento tem o objetivo consolidar elaborar um conjunto de princípios de melhores práticas regulatórias e se propõe a ser um guia para o desenho e implementação de balcões únicos para cidadãos e empresas. Baseia-se nem pesquisas com governos, academia e resultados de outros estudos e documentos conduzidos pela OCDE e em outras organizações Internacionais. A versão inicial foi apresentada em novembro de 2018 e posteriormente atualizada. Documento bem extenso do qual podemos destacar, por exemplo, diversos exemplos de iniciativas para redução de burocracia e aumento da eficiência dos serviços públicos. Diversos estudos de caso apresentados, incluindo Noruega, Canadá e México. Secretariado destacou a importância de se ter o apoio político para realizar as reformas de simplificação da burocracia governamental. Outros pontos destacados incluem a importância das consultas públicas, do desenvolvimento e capacitação dos servidores, da qualidade da comunicação e o constante monitoramento e avaliação. A expectativa é de que o relatório seja publicado no primeiro semestre de 2020.

Novas abordagens para entregar melhores políticas públicas por meio do uso de insights comportamentais

A Aplicação de Insights Comportamentais (Behavioural Insights - B.I) tem sido uma das linhas principais de atuação do RPC. O secretariado apresentou algumas diretrizes de como os responsáveis pelas políticas públicas podem usar B.I de forma a resolver problemas complexos ligados ao consumidor, incluindo exemplos em a) propagandas online; b) Publicação online; c) Preços personalizados; Nesse último, a o secretariado está trabalhando em conjunto com o Comitê de Políticas para o Consumidor (CCP), em uma primeira experiência utilizando B.I, com a futura publicação de um relatório. Outro trabalho da OCDE envolve o uso da ciência comportamental para combater a formação de cartéis. Foi apresentada a versão atualizada do Behavioural Insights Toolkit and Ethical Framework (BASIC).

A Rede Latino-Americana e do Caribe de Melhoria Regulatória apresentou as discussões que tem sido os principais objetos de estudo do grupo, incluindo tecnologias emergentes, melhores práticas em Políticas Regulatórias instituições políticas para política regulatória e políticas de simplificação e melhoria regulatória, por exemplo. A rede realizou reunião em março de 2019 em Buenos Aires, Argentina, quando foi lançado o relatório de avaliação das Políticas Regulatórias na Argentina.

Secretariado apresentou também o plano de trabalho para 2019-2020 para regulação de tecnologias emergentes. Diversos temas para futuro trabalho foram identificados e podem se tornar cases de estudo, incluindo, por exemplo :a) Inteligências Artificial aplicada a carros autônomos; b) Modelos de negócio baseados em análise de dados; c) uso de robôs em serviços financeiros. Foi sinalizada também a preocupação com os desafios de regulação com os serviços transfronteiriços, destacando a importância da cooperação internacional e das organizações internacionais em ajudar os formuladores de políticas a enfrentar os desafios com foco nas tecnologias digitais.

São esperadas algumas entregas de para o biênio acerca do tema como : a) Relatório sobre o uso de big data para aprimorar a regulação; b) Base de dados em melhores práticas em Análise de Impacto Regulatório; c) levantamento de cases de estudo envolvendo tecnologias emergentes d) Mesa-redonda conjunta com o CDEP a ser realizada em abril de 2020.

Apresentada a versão atualizada do Policy Framework on Sound Public Governance, que pretende ajudar os formuladores de políticas a conseguirem formatar reformas que permitam uma melhoria da governança pública e políticas mais efetivas, incluindo, por exemplo, governo digital, políticas regulatórias e monitoramento e avaliação de resultados, com o uso de políticas baseadas em evidências.

Além das sessões, também foram realizadas reuniões de coordenação com a Delegação do Brasil junto às Organizações Internacionais Econômicas sediadas em Paris, incluindo representantes da Casa Civil e de outras agências Reguladoras, com o Secretariado do Comitê de Políticas da Economia Digital (CDEP), mais especificamente do Grupo de Trabalho em Infraestrutura e serviços de Comunicação (WPCISP), responsável pela condução do Review de Avaliação do setor de telecomunicações e radiodifusão no Brasil e pelo Review em Transformação Digital (Going Digital) e com o Secretariado da Rede de Reguladores acerca de possíveis trabalhos envolvendo Behavioural Insigths.

A CBC-1, por meio de seu Grupo Relator em governança e Regimes Internacionais 6 - OCDE, deverá continuar a acompanhar as discussões de maneira muito próxima, mantendo a continuidade da representação internacional, incluindo o Network of Economic Regulators (NER) e o Regulatory Policy Committee (RPC), dada a clara relação com os objetivos estratégicos da Anatel. Além disso, deve continuar a realizar as reuniões de coordenação e discussão e fomentar a internalização dos documentos.

Os documentos relevantes forma distribuídos aos participantes por meio do SEI e estão disponíveis para consulta por meio de link disponibilizado pelo One Drive.

A participação nas atividades da OCDE é fundamental na Agenda internacional da Agência, por ser um ambiente de discussão político e técnico, congregando as discussões regulatórias em comum envolvendo os países que estão liderando a economia digital. O Comitê de Políticas Regulatórias, em especial em especial, envolve discussões específicas e extremamente atualizadas sobre melhores práticas avanços em políticas regulatórias. Nesse sentido, a continuidade do acompanhamento das sessões é muito proveitosa para a Agência.

Documento assinado eletronicamente por Victor Muniz Estevam Dias, Chefe de Delegação, em 18/12/2019, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4090445 e o código CRC CDDA25F2.