Relatório de Atividades

ÁREA

CBC 3: Normalização de Telecomunicações

PERÍODO

01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.

OBJETIVOS E GRUPO DE TRABALHO

 A Comissão de Estudos 3 - Normalização - atua nos trabalhos do Grupo Assessor de Normalização das Telecomunicações (Telecommunication Standardization Advisory Group / TSAG) e das Comissões de Estudo (CEs) do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T), bem como nos assuntos corre latos ao tema de Normalização nos Comitês Consultivos Permanentes da Citel e no Subgrupo de Trabalho n.º 1 (SGT-1) – Comunicações do Mercosul, além de outras organizações nacionais e internacionais cujo tema de discussão esteja relacionado diretamente à Normalização.

O Setor de Normalização da UIT (UIT-T) é a arena global onde são discutidos e definidos os padrões técnicos a serem utilizados pelas empresas do setor de telecomunicações, com vistas ao desenvolvimento dos serviços de telecomunicações e aplicação das TICs. A definição de padrões para novas tecnologias de telecomunicações justifica-se por vários motivos, quais sejam: (i) transposição de barreiras técnicas para a competição em igualdade de condições, no mercado global de telecomunicações, de produtos advindos de empresas e países diversos; (ii) economias de escala e escopo e a diminuição de custos de produção, resultando em menores preços para o consumidor final; (iii) proteção contra problemas de incompatibilidade entre sistemas e tecnologias concorrentes, fator especialmente relevante no atual contexto de convergência de tecnologias de telecomunicações; (iv) estabelecimento de infraestrutura comum e utilizável por todos (ou a maior parte) dos meios de telecomunicações existentes e em processo de desenvolvimento.

O objetivo principal da UIT-T é a produção de padrões técnicos globais para o setor de telecomunicações e TICs, baseados nas discussões técnicas realizadas em suas Comissões de Estudo, das quais fazem parte os Estados Membros, os Membros do Setor, os Membros Associados e a Academia. Os padrões são postos à discussão e deliberação nas Comissões de Estudo, que então os aprovam e os divulgam em séries temáticas de “Recomendações UIT-T”. Uma “Recomendação UIT-T” retém o status de Recomendação até que seja formalmente absorvida pela legislação nacional do Estado membro que a deseja implementar; a partir desse ato, torna-se um padrão obrigatório para os agentes atuantes naquele Estado.

A UIT-T é estruturada atualmente em 11 Comissões de Estudo e um Grupo Assessor, conforme detalhamento abaixo:

Grupo Assessor de Normalização das Telecomunicações (Telecommunication Standardization Advisory Group / TSAG):  órgão responsável por assessorar o diretor do Bureau de Normalização das Telecomunicações (Telecommunication Standardization Bureau / TSB), os demais Membros e as Comissões de Estudo da UIT-T, na implementação e acompanhamento dos métodos de trabalho definidos nas Recomendações Série-A e pela organização do plano de trabalho e revisão do planejamento operacional e estratégico da UIT-T.

Comissão de Estudos 2 (SG 2): gerenciamento das redes de telecomunicações, com foco principal na definição de padrões de numeração e endereçamento das redes;

Comissão de Estudos 3 (SG 3): tarifas e princípios contábeis, incluindo assuntos econômicos e de políticas públicas de telecomunicações;

Comissão de Estudos 5 (SG 5): TICs e mudanças climáticas;

Comissão de Estudos 9 (SG 9): transmissão de sinal de televisão e de áudio e à redes integradas de banda larga por meio de cabo;

Comissão de Estudos 11 (SG 11): requerimentos de sinalização, protocolos de rede, testes de conformidade, interoperabilidade e Combate a equipamento Falsificados e Roubados;

Comissão de Estudos 12 (SG 12): desempenho das redes de telecomunicações Quality of Service - QoS e Quality of Experience - QoE;

Comissão de Estudos 13 (SG 13): redes futuras, incluindo computação em nuvem e redes móveis de próxima geração;

Comissão de Estudos 15 (SG 15): redes fixas de transporte e redes ópticas;

Comissão de Estudos 16 (SG 16): aplicações, sistemas e codificação de redes multimídia;

Comissão de Estudos 17 (SG 17): segurança de redes de telecomunicações; e

Comissão de Estudos 20 (SG 20): Internet das Coisas e cidades inteligentes sustentáveis. 

Afora as diversas reuniões técnicas das Comissões de Estudo supramencionadas, é de responsabilidade da UIT-T a organização quadrienal da Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (AMNT), ocasião em que os Estados membros, Membros Associados e do Setor, além da Academia, discutem o funcionamento operacional e estratégico da UIT-T, a alocação de recursos humanos e orçamentários, a definição dos métodos de trabalho, a própria estrutura das Comissões de Estudo, a nomeação de seus presidentes e vice-presidentes, e as diretrizes e assuntos prioritários a serem abordados no período de estudos seguinte. As AMNTs resultam numa série de Resoluções normativas que servirão de base para a operacionalização e funcionamento da UIT-T pelos quatro anos subsequentes.

A CBC 3 é composta dos seguintes Grupos Relatores de Normalização de Telecomunicações (GRNs) e suas respectivas atribuições:

GRN 1: Assuntos Estratégicos (TSAG, CITEL/CCP.I, Mercosul SGT-1 e outros SDOs de normalização com temas transversais);

GRN 2: Serviços, Redes e Qualidade (SGs 2, 12 e 13 e respectivos fóruns na CITEL e Mercosul);

GRN 3: Aspectos Econômicos dos Serviços de Telecomunicações (SG 3 e respectivos fóruns na CITEL e Mercosul);

GRN 4: Protocolos e Testes, Conformidade, IoT e Segurança (SG 11, 17 e 20 e respectivos fóruns na CITEL e Mercosul);

GRN 5: Compatibilidade Eletromagnética e Infra-estrutura de Redes (SGs 5 e 15, respectivos fóruns na CITEL e Mercosul e IETF);

GRN 6: Redes e Aplicações de Televisão e Multimídia (SGs 9 e 16 e respectivos fóruns na CITEL e Mercosul);

Os GRNs da CBC 3 buscaram acompanhar em 2020 as reuniões semestrais do TSAG e as reuniões periódicas das Comissões de Estudo da UIT-T acima listadas, além dos respectivos forúms CITEL CCP.I e Mercosul SGT-1, defendo os interesses do Brasil nos mais variados assuntos de normalização de telecomunicações, fazendo refletir as particularidades do contexto brasileiro nas discussões sobre os aspectos técnicos de normalização de telecomunicações.

Destaca-se que atualmente o Brasil possui as seguintes posições de liderança como resultado da última Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (AMNT) realizada em 2016 e da Assembleia da CITEL (responsável pela estrutura da CITEL/CCP.I):

Vice-Presidências do SG3, SG11 SG12 e SG16 da UIT-T.

Vice-presidência do Grupo de Trabalho sobre considerações de Política e Regulação (GTPR) da CITEL/CCP.I).

Assim, considerando essas posições de liderança e as condições orçamentárias à participação brasileira em fóruns internacionais, a prioridade da CBC 3 para no ano de 2020 foi garantir a continuidade ao papel de liderança brasileira nas discussões internacionais afetas à mecanismos regulatórios de melhoria de qualidade dos serviços (CE 12 da UIT-T), ao combate ao uso de terminais irregulares (CE 11 da UIT-T e CCP.I), à avaliação dos impactos econômicos e transformações trazidas pela popularização dos serviços OTT (CE 3 da UIT-T), à padronização de frameworks de aplicações multimídia e de interatividade em TV Digital/IPTV,  à padronização de aspectos técnicos e regulatórios relacionados a Internet das Coisas (CEs 20 da UIT-T e CTSPT do MERCOSUL), bem como nas discussões sobre requisitos de certificação (EMC, SAR, segurança e protocolos de telecomunicação) no âmbito da CE5, CE15 e IETF.

Além disso, a participação no TSAG, nas Comissões de estudos da UIT-T e no Comitê Consultivo Permanente I teve especial importância devido ao processo de preparação para a Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2020 - AMNT-20, que estava prevista para ter sido realizada em novembro 2020, sendo esta a principal conferência do setor de normalização da UIT (UIT-T), onde é definida a estrutura, mandato e lideranças da UIT-T para o próximo período de estudos (2021-2024). Destaca-se, no entanto, que devido aos impactos do COVID-19, a WTSA-20 foi adiada para março de 2022, a ser realizada de maneira presencial na Índia.

resultados/impactos

De acordo com o Plano de Trabalho da CBC 3, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020 estava prevista a participação brasileira em 34 reuniões internacionais de padronização de telecomunicações. Entretanto, devido à restrições orçamentárias, de pessoal e, em especial, aos impactos nas viagens internacionais devido ao COVID-19, várias das reuniões previstas foram convertidas para encontros virtuais, canceladas e/ou reagendadas, Dessa forma, os grupos relatores da CBC 3 participaram de 31 eventos internacionais (sendo desses 27 virtuais e 4 presenciais), com um total de 100 delegados enviados para estas missões, conforme tabela abaixo:  

Tabela 1 - Quadro resumo das missões realizadas em 2020.

Segue agora a descrição dos principais resultados de cada GRN da CBC3 frente a participação das missões acima elencadas, podendo o detalhamento dos resultados de cada missão ser encontrado nos Relatórios de Delegação constantes dos respectivos processos listados na Tabela 1. 

GRN 1: Assuntos Estratégicos (TSAG, CITEL CCP.I, Mercosul SGT-1 e outros SDOs):

No ano de 2020 o GRN 1 teve como foco de suas atividades a participação nas duas reuniões do SGT-1 do Mercosul, na CCP.I da CITEL, nas reuniões do TSAG e na preparação para a Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2020 - AMNT-20, que estava prevista para ter sido realizada  em novembro 2020.

Com relação ao SGT-1 do Mercosul, destacamos a participação da CBC3 na Reunião da Comissão Temática de Serviços Públicos de Telecomunicações (CTSPT), onde foram apresentadas as experiências brasileiras relacionadas a: i) preparação para desastres e mapeamento e monitoramento de infraestrutura crítica; ii) combate ao uso de terminais roubados/falsificados, iii) Cobrança de Roaming, iv)  Internet das Coisas - IoT; v) Acessibilidade, vi) Serviços "Over the Top" - OTT; dentre outros.

Já nas Reuniões da CCP.I da CITEL, além da preparação para a WTSA-20, destaca-se o papel da CBC3 nas discussões relacionadas com a Normalização das Telecomunicações, tratados pelo Grupo de Trabalho sobre considerações de Política e Regulação (GTPR) do CCP.I, e nos aspectos técnicos tratados pelo Grupo de Trabalho sobre Implantação de Redes e Serviços (GTDTS), em especial na atuação como Vice-Presidente da Grupo de Trabalho sobre considerações de Política e Regulação (GTPR), Relator do Relatoria de Qualidade, de Combate a Terminais Falsificados e de Aspectos Econômicos.

Especificamente com relação a preparação para a WTSA-20, destaca-se as discussões no Grupo Preparatório para Conferência - GTCONF da CITEL/CCP.I, onde foram discutidas as propostas interamericanas a serem enviadas pela conferência. Destaca-se, ainda, o trabalho junto ao TSAG que, por meio dos seus quatro grupos relatores, vem organizando a preparação a nível mundial para a WTSA-20. Tendo em vista o adiamento da conferência para 2022, temos ainda uma maior importância do TSAG no ano de 2020, que foi responsável por atualizar o mandato das questões de estudos da CE até que a conferência ocorra.

GRN 2: Serviços, Redes e Qualidade (CEs 2, 12 e 13 e respectivos fóruns na CITEL e Mercosul):

No ano de 2020 o GRN 2 da CBC 3 participou das reuniões da CE2 "Aspectos operacionais da prestação de serviços e gestão de telecomunicações", da CE 12 "QoS e QoE" e no QSDG.

Com relação ao CE2, temos como principal item de trabalho as discussões relacionadas a Recomendação ITU-T E.164, o padrão internacional de numeração pública, como a revisão apara incluir serviços de portabilidade. Destaca-se, ainda, discussões sobre o Relatório Técnico TR.EENM, “Administração nacional eficaz e eficiente de recursos de numeração”, recomendações para combate a chamadas indesejadas (spoofing), procedimentos alternativos de chamadas, e estudos de Numeração para IoT e necessidade de planos de numeração pública.

No que toca a CE12, destaca-se as discussões que resultaram na aprovação de recomendação E.812: “Crowdsourcing approach for the assessment of end-to-end quality of service in fixed and mobile broadband networks”, que é baseada na experiência do Brasil com multicoletor e contato com as empresas para proposta de contratação e modelo RQUAL (iniciada pelo Brasil).

Temos ainda a continuidade, na CE12, dos trabalho do relatório técnico  TR-RQ (ex G.CQoE) “Roadmap for QoS and QoE in the ITU-T Study Group 12 context” - documento editado pelo Brasil que contou com várias contribuições em 2020, e do E.CrowdESFB-app - Apêndices para a E.812 – Novo item de trabalho Iniciada pelo Brasil, sendo que ambos deverão continuar em discussão em 2021.

GRN 3: Aspectos Econômicos dos Serviços de Telecomunicações (CE 3 e respectivos fóruns na CITEL e Mercosul):

No ano de 2020 o GRN 3 da CBC 3 teve como prioridade a participação nas reuniões da CE 3, inclusive do seu grupo regional. Foi um ano bastante produtivo considerando os desafios impostos pela nova dinâmica das reuniões, no caso da CE3 a única reunião presencial aconteceu durante a reunião de relatoria ocorrida ainda em janeiro 2020 (53500.047428/2019-60), todas as demais reuniões aconteceram de maneira remota, o que por outro lado permitiu a participação de outros delegados brasileiros.

A delegação brasileira teve uma atuação relevante na CE3 tendo em vista que o Brasil detém a posição de vice-presidente da CE 3 e relator associado da Q9/3. O Brasil exerce ainda a posição de vice-presidente do Grupo Regional para a América Latina e Caribe da CE3. Nesse contexto, a participação brasileira nos trabalhos do grupo foi dirigida de forma a obter resultados alinhados com as posições brasileiras, especialmente no debate das questões afetas a OTTs e roaming no ambiente de M2M/IoT.

Destaca-se entre os principais resultados em 2020 a aprovação de diversas recomendações, conforme listados a seguir:

• ITU-T D.264 – Shared uses of telecommunication infrastructure as possible methods for enhancing the efficiency of telecommunications

• ITU-T D.265 – Optimizing terrestrial cable utilization across multiple countries to boost regional and international connectivity

• ITU-T D.266 – Enabling environment for voluntary commercial arrangements between telecommunications network operators and OTT providers

• ITU-T D.267/X.1261 – Policy framework including principles for digital identity infrastructure

Cabe destaque as recomendações que tratam de compartilhamento de espectro e da colaboração entre operadores de telecomunicações e OTTs. Ambas as recomendações foram resultado de várias rodadas de discussões bastante interessantes e foi possível se alcançar um resultado que atendia em plenitude a posição brasileira. Outra temática que que teve sua discussão muito ampliada durante 2020 foi a respeito do roaming internacional no ambiente de M2M/IoT, o relatório técnico que a CE3 está produzindo teve alguns avanços, entretanto como ainda há muita polarização a respeito do tratamento que deve ser dado para o chamado roaming permanente ainda não está claro o prognóstico de tempo para conclusão do relatório técnico. Ainda com relação a essa temática está em discussão a possibilidade de contratação de um consultor independente para produção de um documento que serviria de suporte para o desenvolvimento do relatório técnico.  

Um tópico que surgiu já em 2020, mas que rapidamente ganhou relevância, foi a proposição de criação de um item de trabalho no âmbito da CE para tratar de OTT Taxation, no âmbito da Questão 9/3, a CE3 recebeu contribuições apoiando a criação deste item de trabalho mas houve muita resistência. A posição brasileira quanto ao tema foi no sentido de destacar a importância deste tópico e quão interessante seria a CE-3 estudá-lo, porém ressaltando que esses estudos poderiam ser focados no mandato da CE-3, levando em consideração inclusive outros debates que estão sendo travados em outros fóruns multilaterais. Após certa discussão, não houve consenso para a criação desse item de trabalho e foi formatado um grupo para discussão da proposta, o Brasil, assim como em outras questões afetas a OTTs, tomou a frente e foi líder nesse grupo, sendo que para 2021 a expectativa é que o trabalho resultante desse grupo e proposto pelo BRasil, seja considerado pela CE3 para então se decidir pela criação ou não deste item de trabalho.

Também importa ressaltar o amplo debate ocorrido durante a reunião da CE 3, com participação do Brasil, sobre serviços financeiros digitais e políticas públicas para Internet das Coisas.

GRN 4: Protocolos e Testes, Conformidade, IoT e Segurança (SG 11, 17 e 20 e respectivos fóruns na CITEL e Mercosul):

No ano de 2020 o GRN 4 teve como um das prioridade a participação nas reuniões da CE 11, tendo em vista a posição do Brasil como Vice-Presidente deste grupo e, por consequência, como Vice-Presidente da Working Party 3 e Questão Q15/11, que dentro da CE11 são responsáveis pelas discussões relacionadas ao combate de equipamentos roubados e falsificados, e como Liaison Officer entre a CE11 e a CITEL.

Como principais resultados da atuação brasileira nas reuniões da CE11 destaca-se: (i) determinação da proposta de recomendação –Recomendação Q.5052: “Addressing mobile devices with duplicate unique identifier" (09​-2020); (ii) aprovação da Recomendação Q.5051: “Framework for Combating the use of Stolen Mobile ICT Devices” (03-2020); (iii) aprovação da Recomendação Q.5053: "Mobile device access list audit interface (12-2020) e; (iv) aprovação do Technical Report ITU-T QTR-RLB-IMEI: “Reliability of IMEI” (07-2020). No âmbito da CITEL aprovou-se uma recomendação sobre o combate a dispositivos irregulares que orienta os países seguir os documentos da UIT sobre o tema e, no bojo do Mercosul, foi aprovada no SGT.1 uma proposta de recomendação sobre o tema a ser submetida em 2021 no pleno do Mercosul.

Entre outras temáticas relevantes destacadas na Comissão de Estudos 11, no âmbito do GRN4, estão contidos os modelos de testes para alguns cenários IoT em estudo, como aplicações de realidade aumentada e Internet Tátil, onde requisitos como QoS e latência são significativamente diferentes. Igualmente importante é a estrutura de teste dos sistemas de identificação utilizados em IoT, cuja dinâmica permitiria uma classificação destes sistemas quanto à segurança oferecida.

O Grupo também segue acompanhando o trabalho do CASC, Comitê Diretor de Avaliação da Conformidade, que tem como objetivo implementar, por meio de esquema de avaliação de conformidade existente, procedimento de reconhecimento de laboratório de testes da ITU-T (TL) que seja competente para testar as recomendações da ITU-T e compor um banco de dados de produtos UIT.

No ano de 2020 o GRN4 também participou ativamente na CE 20, grupo que tem em seu escopo as discussões relacionadas a Internet das Coisas e Cidades Inteligentes. Este grupo é de grande interesse da administração brasileira tendo em vista que há grande expectativa no impacto no ambiente de telecomunicações que os dispositivos IoT deve ter nos próximos anos. Dessa forma, a atuação dos delegados da CBC 3 na CE 20 teve como principais objetivos: (i) defender as contribuições e posições brasileiras; (ii) acompanhar as discussões da comissão de estudo; (iii) articular com os coordenadores da CE20 as questões prioritárias para o Brasil e possíveis contribuições brasileiras, destacando-se os avanços nos seguintes documentos de autoriza brasileira:

Recomendação ITU-T Y.IoT-SLF "Framework and Capabilities for Smart Livestock Farming Based on Internet of Things“ -  framework sobre o uso de IoT na criação de animais para fins alimentares. Documento em 

Suplemento ITU-T Y.Sup.SmartAgri-usecases “Use cases of IoT based smart agriculture” - casos de uso de Agricultura 4.0 desenvolvidos no mundo.

Suplemento Y.SUP-IoT-Eco-Plan "Framework for Internet of things ecosystem master plan“ -  framework para o desenvolvimento do Ecossistema IoT nos países.

Suplemento Y.Sup-SSC-UCE "Use Cases on implemented or evaluated SSC solutions based on ITU-T Y.4900 Recommendation Series“ -  casos de uso de avaliações de maturidade de Cidades Inteligentes baseados na Recomendação ITU-T Y.4904.

Por fim, destaca-se o retorno da CBC 3 à participação na CE 17, onde o Brasil tem atuado para incluir as discussões político-regulatórias relacionadas a segurança, atualizando o texto da Q4/17 para que ela contemple o tema, tendo sido o novo texto ratificado na primeira reunião do TSAG de 2021.

Além disso, destaca-se as seguintes questões do SG17 relevantes para o Brasil: (i) Q3/17 (Telecommunication information security management): Produz recomendações análogas as normas ISO da série 27000; (ii) Q6/17 (Security aspects of telecommunication services, networks and Internet of Things) e; (iii) 10/17 (Identity management architecture and mechanisms).

GRN 5: Compatibilidade Eletromagnética e Infra-estrutura de Redes (SGs 5 e 15, respectivos fóruns na CITEL e Mercosul e IETF):

O Grupo Relator de Normalização 5 (GRN 5) tem por atribuição desenvolver contribuições relacionadas a compatibilidade eletromagnética, proteção elétrica, meio ambiente, infraestrutura de redes de transporte e acesso, e padronização dos protocolos de rede (ex. IP, SIP, H.323, etc). 

O GRN 5 contou com a participação de delegados em reuniões da Comissão de Estudos 5. Nas reuniões foram tratados assuntos referentes a resistibilidade e proteção de equipamentos contra descargas atmosféricas e contra surtos elétricos, exposição humana a campos eletromagnéticos (EMF) emitidos por equipamentos de telecomunicações e de TI, compatibilidade eletromagnética no ambiente das telecomunicações e economia circular. Boa parte dos assuntos abordados nos grupos que estudam compatibilidade eletromagnética (Q4/5) e resistibilidade de equipamentos (Q2/5) foram aplicados nos estudos realizados pela Agência nos Grupos de Trabalhos que foram criados para atualização dos requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética (Ato nº 1120/2018) e dos requisitos de segurança elétrica (Ato nº 950/2018) para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações.

As atualizações sob discussão para a recomendação K.21 (Resistibilidade de equipamentos de telecomunicações instalados no ambiente de usuário contra sobretensões e sobrecorrentes), por exemplo, foram repassadas e avaliadas nos GTs (Anatel + Labs + ODCs + Indústria) que estão revisando os requisitos vigentes de Compatibilidade Eletromagnética e de Segurança Elétrica. A recomendação K.21 é utilizada como referência normativa neste dois requisitos e é importante que GT tenha conhecimento das alterações já implementadas e sob consideração.

Os assunto sob condução no grupo que trata de exposição humana a campos eletromagnéticos (Q3/5) possuem relação com atividades de fiscalização da Agência, especialmente aqueles que abordam emissões de campos por Estações Rádio Base e, por essa razão, sempre são acompanhados por delegados.

Na Comissão de Estudos 15, a CBC 3 acompanhou as discussões referentes ao desenvolvimento e atualização dos parâmetros e metodologias de testagem de cabos e fibras ópticas atualmente disponíveis no mercado, bem como dos requisitos para novas tecnologias, como as fibras de múltiplos núcleos que utilizam técnicas de Multiplexação por Divisão-Espacial (SDM). Também foram observados os estudos dos sistemas da série G-PON - Redes Ópticas Passivas Gigabit (G.984.x) e as novas gerações da arquitetura, cujos requisitos subsidiam os trabalhos da certificação para avaliação dos ONTs – Terminação de Rede Óptica. Os requisitos para as tecnologias de modens atuais (xDSL) e sua evolução para a nova geração G.fast e G.mgfast, com taxas da ordem de 10 Gbit/s, também foram considerados na avaliação de novas tecnologias para redes metálicas. Outro contexto abrange as especificações e parâmetros ópticos dos sistemas DWDM para aplicações metropolitanas, assim como os sistemas 25 Gbps DWDM para endereçamento das necessidades de acesso para aplicações em redes móveis 5G, ambos cenários objeto de análise para certificação dos Multiplex Ópticos (WDM/CWDM/DWDM).

 Nas reuniões do IETF, a CBC 3 acompanhou as alterações nas tecnologias, as novas arquiteturas de rede de Internet, aplicações IoT, questões de segurança, dentre outras. Reforça-se que o acompanhamento do desenvolvimento desses temas no âmbito do IETF são relevantes para a definição de requisitos técnicos para avaliação da conformidade, bem como para o processo de supervisão de mercado previsto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715/2019. Dentre os temas tratados, destacam-se as evoluções no padrão IPv6, as recomendações para benchmarking de dispositivos de segurança de rede, o desenvolvimento de protocolos de adaptação e otimização da comunicação IPv6 para aplicações IoT, e as propostas de ajustes em protocolos existentes para melhoria na prevenção contra ataques cibernéticos.

GRN 6: Redes e Aplicações de Televisão e Multimídia (SGs 9 e 16 e respectivos fóruns na CITEL e Mercosul):

No ano de 2020 o GRN 6 da CBC 3 participou das discussões da Comissões de Estudos 16, tendo discutido diversas contribuições brasileiras relacionadas a padronização de protocolos de interatividade em IPTV, que tem relação direta com o padrão de TV nacional Brasileiro e com o “Ginga”, middleware aberto do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) constituído por um conjunto de tecnologias padronizadas e inovações brasileiras, sendo uma solução avançada para programação interativa.

Destaca-se que a atuação do Brasil como um dos Vice-Presidentes da CE16 recebendo funções de destaque na Comissão de Estudos, como a coordenação de Working Party 1 e da Q13/16 "Multimedia application platforms and end systems for IPTV ", tendo por consequência o Brasil a responsabilidade de coordenar e contribuir ativamente para as discussões realizadas no âmbito deste dois grupos.

Entre os principais resultados relativos a CE16, destaca-se a aprovação por consenso da nova Recomendação H.704 (ex H.IPTV-EUIF.1 - Enhanced User Interface framework for IPTV terminal device – Gesture control interface), a qual permite a utilização de mecanismos avançados para interação usuário e dispositivos terminais IPTV, tais como gestos, complementando outros mecanismos definidos na Recomendação H.703. 

Outro destaque foi a ampliação do escopo da Questão 13/16, atualmente presidida pelo Brasil, que tratará de todos os aspectos de distribuição de conteúdo audiovisual por meio de redes IP, seja por IPTV, Internet TV/OTTs ou CDNs. Ou seja, é uma tendência que haja a uma convergência na padronização internacional entre as formas de distribuição de vídeo em redes IP, seja por IPTV seja por aplicações de distribuição de vídeo na internet.

Além disso, o GRN6 passou a atuar fortemente na Questão 22/16 (DLT - Distributed Ledger Technologies) com participação de entidades brasileiras (BNDES, MULTILEDGERS), tendo sido criado itens de trabalho relacionados a interoperabilidade de DLTs, os quais podem ter repercussões na interoperação de aplicações DLT, por exemplo, com o Blockchain, entre diferentes domínios de aplicação e entre redes DLT.

Destaca-se, finalmente, a participação do GRN6 na Comissão de Estudos - CE 9 - Banda larga e TV. A atuação brasileira foi especialmente voltada para a Recomendação de tecnologias de distribuição de conteúdo, requisitos para terminais e aplicações multimídia, entre eles o “Ginga” e os diversos aspectos envolvidos no seu desenvolvimento e implementação que podem ser objeto de padronização. 

Acerca da CE9, em 2020, o GRN6 retomou sua participação nas discussões relacionadas a aplicações multimídia interativas em vários aspectos, tais como as APIs para tais aplicações (Q.5/9), requisitos para dispositivos terminais para tais aplicações (Q6/9) e aplicações multimídia em redes IP (Q8/9). Destaca-se a participação do Brasil na discussão das Recomendações de ECI - Embedded Common Interfaces, a qual teve como objetivo permitir portabilidade de Set-top boxes entre prestadoras de televisão por assinatura, que teve repercussão em diversos reguladores devido aos impactos em acesso aos conteúdos e incentivos à pirataria. Além disso, foi aprovada por consenso a Recomendação J.acf-hrm - “Harmonization of Integrated Broadcast-Broadband DTV application control framework”, a qual teve atuação direta do Brasil, pois trata-se de tecnologia relacionada ao Ginga. 

CONCLUSÃO

A atuação da CBC 3 nos diversos fóruns de sua competência foi bastante intensa e gerou resultados muito positivos para a Administração Brasileira. Destaque-se, neste aspecto, os diversos documentos aprovados que foram oriundos de iniciativas do Brasil, destacando-se os temas relacionados ao combate a dispositivos roubados e falsificados, qualidade dos serviços de telecomunicações, discussões de politicas econômicas e  interatividade em IPTV.

Cabe ainda reforçar que o Brasil assumiu na última conferência do setor (WTSA-16) posições de Vice-Presidente nas Comissões de Estudo 3, 11, 12, 16 e, por consequencia, assumiu o papel de coordenador de diversas atividades de normalização dentre destes respectivos grupos de trabalho.

Dessa forma, no ano de 2020 a CBC3 focou seus esforços nos fórum em que o Brasil ocupa posições de liderança, como por exemplo vice-presidências e relatorias de grupo, quais sejam a CE 3, a CE 11 a CE 12 e CE16, além de reforçar sua participação em fóruns que são relevantes para o Brasil, como nas discussões sobre IoT na CE5, CE15, CE1, CE20 e IETF.

Destaca-se, ainda, que grandes esforços da CBC3 foram concentrados na preparação para a Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2020 - AMNT-20, que estava prevista para ter sido realizada  em novembro 2020, sendo esta a principal conferência do setor de normalização da UIT (UIT-T), onde é definida a estrutura, mandato e lideranças da UIT-T para o próximo período de estudos (2021-2024). Destaca-se, no entanto, que devido aos impactos do COVID-19, a WTSA-20 foi adiada para março de 2022, a ser realizada de maneira presencial na Índia.

Em anexo (SEI n. 6516995), encontra-se apresentação contendo um sumários dos principais resultados da CBC 3 em 2020 e objetivos para 2021.

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Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Coordenador da CBC3, em 08/02/2021, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por João Alexandre Moncaio Zanon, Secretário da CBC3, em 08/02/2021, às 15:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Danilo Caixeta Carvalho, Participante, em 09/02/2021, às 06:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Roberto Mitsuake Hirayama, Líder do Grupo Relator, em 12/02/2021, às 09:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6493718 e o código CRC 80A479DE.

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