SEI/ANATEL - 2161229 - Consulta Pública

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 35 e 67 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 839, de 23 de novembro de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.010924/2016-15, a proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações.

O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

As contribuições e sugestões, devidamente identificadas e fundamentadas, devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

Proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações

As manifestações recebidas serão examinadas pela Anatel, fundamentadamente respondidas e permanecerão à disposição do público geral na Biblioteca da Agência, no endereço eletrônico http://www.anatel.gov.br.

Documento assinado eletronicamente por Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente do Conselho, em 27/11/2017, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2161229 e o código CRC CC45C3D4.