Pauta de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor nº 172/2019
Processo nº 53500.037511/2019-21
Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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Período do Circuito Deliberativo: |
Início: 27/09/2019 |
Fim: 27/09/2019 |
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Natureza da Matéria: |
Matéria Administrativa |
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Assunto: |
Avaliação sobre a autorização da realização de despesa pública para contratação, por inexigibilidade de licitação em razão de exclusividade de fornecedor, de serviço de suporte e de manutenção corretiva com o fornecimento de componentes de reposição para as Estações Transportáveis de Monitoração - ETM, adquiridas por meio do Contrato SRF nº 41/2012 celebrado entre a Anatel e a Rohde & Schwarz do Brasil Ltda. |
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Conselheiro(a) Relator(a): |
Leonardo Euler de Morais |
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Presidente: |
Leonardo Euler de Morais |
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 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 27/09/2019, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4671438 e o código CRC 0D7A6B20. |
| Referência: Processo nº 53500.037511/2019-21 | SEI nº 4671438 |