SEI/ANATEL - 4559451 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 29/08/2019

Pauta de Reunião

875ª reunião do conselho diretor da anatel

DATA: 5 de setembro de 2019

HORÁRIO: 10h

LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco C, Espaço Cultural - Brasília/DF

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO ANIBAL DINIZ

001) 53504.004930/2007-11 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 4.219, de 23 de agosto de 2013, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

002) 53520.002057/2012-82 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO LIBERDADE FM

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

003) 53508.003028/2013-87 - PADO: Numeração

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TNL PCS S.A. e OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2017/SEI/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Numeração RN e do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração RARN.

004) 53500.006207/2015-16 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.

005) 53542.002889/2017-55 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Tipo da Matéria: Pedido de Revisão

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 9 de maio de 2017, que manteve sanção aplicada pela Superintendência de Fiscalização por irregularidades referentes à ausência de licenciamento de estações móveis.

006) 53500.018297/2016-61 - PAC: Condicionamentos de Atos

Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Análise do cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 686/2018/CD, de 7 de dezembro de 2018, relativa aos condicionamentos estabelecidos na alínea "a" do inciso II do art. 1º do Ato nº 448/2015, de 22 de janeiro de 2015.

007) 53500.014734/2014-13 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2017/SEI/COGE/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por infração ao Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

008) 53516.003015/2013-17 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE COLORADO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 118/2017/SEI/FIGF/SFI, de 23 de maio de 2017, que manteve sanção por irregularidades técnicas relacionadas à execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

009) 53560.001096/2010-24 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de setembro de 2017, que aplicou sanção por infrações ao Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

010) 53500.003177/2019-10 - Radiodifusão: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO

Descrição: Anulação do Ato nº 492, de 25 de janeiro de 2019, publicado em duplicidade no Diário Oficial da União de 8 de março de 2019, relativo à autorização de uso de radiofrequência.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

011) 53532.000328/2011-45 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - MG

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

012) 53587.000328/2012-91 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 198/2017/SEI/COUN/SCO, de 29 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

013) 53548.000248/2011-11 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: BRASIL TELECOM S.A. - MS

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2017/SEI/COUN/SCO, de 5 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

014) 53500.003793/2015-39 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.695/2015/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2015, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

015) 53532.003142/2011-48 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

016) 53524.004925/2009-23 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 322/2017/SEI/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

017) 53500.022436/2016-51 - Anuências: Contratos Vinculados à Concessão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2019/COUN1/COUN/SCO, de 4 de abril de 2019, que não conheceu de pedidos de Anuência Prévia formulados pela ALGAR TELECOM S.A. e determinou a inclusão de registros de imóveis na Relação de Bens Reversíveis referente ao exercício de 2018.

018) 53508.008835/2012-13 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 753/2018/SEI/FIGF/SFI, de 31 de julho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos SARC.

019) 53500.063983/2017-77 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CENTRAL TVA - TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.743, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

020) 53500.054311/2018-51 - Radiodifusão: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: RÁDIO MIRANTE DO MARANHÃO LTDA.

Descrição: Anulação do Ato nº 9.335, de 29 de novembro de 2018, publicado em duplicidade no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2018, relativo à autorização de uso de radiofrequência.

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

021) 53500.055492/2018-33 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de delegação de competência referente à autorização para utilização Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações - BSR.

022) 53500.035584/2018-05 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de inclusão, na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, de iniciativa referente à recriação dos colegiados instituídos por atos da Agência que ainda guardam relação com suas atividades finalísticas e a extinção expressa dos demais.

023) 53500.033628/2018-54 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Regulamento de Conselho de Usuários.

024) 53508.011235/2011-43 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 152/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

025) 53578.001152/2012-01 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - AM

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2018/SEI/COUN/SCO, de 12 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

026) 53569.001801/2011-94 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 668/2016/SEI/FIGF/SFI, de 1º de dezembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

027) 53500.030058/2016-89 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: ALGAR TELECOM S.A., OI S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 235, de 3 de maio de 2018.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

028) 53539.000882/2014-13 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FUNDAÇÃO JOSÉ QUIRINO FILHO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 908/2018/SEI/FIGF/SFI, de 1º de outubro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

029) 53520.003119/2014-35 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE VIDAL RAMOS

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 598/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

030) 53587.000103/2010-72 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 151/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

031) 53508.010315/2009-67 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2018/SEI/CODI/SCO, de 29 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC e do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC PGMU.

032) 53504.024106/2011-55 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL - ANID

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 693/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de julho de 2017, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Comunicação Multimídia.

033) 53500.064015/2017-88 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TV UPAON-AÇU LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.772, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

034) 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: MCI TELEVISÃO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

001) 53500.007367/2013-11 - PADO: Rede Externa

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2017/SEI/COQL/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Contrato de Concessão.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

002) 53569.000283/2008-96 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 630/2013-SPB, de 30 de janeiro de 2013, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN e do Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC.

003) 53500.004900/2013-84 - PADO: Bens Reversíveis

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.140/2015-COUN/SCO/Anatel, de 27 de julho de 2015, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e do Contrato de Concessão.

004) 53528.003479/2007-38 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: OI S.A.

005) 53524.003776/2010-19 - PADO: Universalização

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 128/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ-STFC.

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

006) 53500.026196/2010-78 - PADO: Numeração

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2017/SEI/COGE/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do STFC - RNSTFC.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

007) 53500.079841/2017-21 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Aprovação Posterior

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Reestruturação Societária

Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., ASSOCIAÇÃO NEOTV e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT

Descrição: Análise regulatória a respeito da operação de aquisição do Grupo WarnerMedia pelo Grupo AT&T, que controla as prestadoras de serviços de telecomunicações pertencentes ao Grupo SKY no Brasil, em consonância com as determinações contidas no Acórdão nº 188, de 1º de junho de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 02 de junho subsequente.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 29/08/2019, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4559451 e o código CRC D36D9E51.

Referência: Processo nº 53500.034620/2019-96

SEI nº 4559451