AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria nº 819, de 03 de maio de 2019

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe conferem o art. 46 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e o art. 137 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) da OI S.A. em Assembleia Geral de Credores, realizada em 19 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a homologação do PRJ da OI S.A. pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, na data de 8 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO os termos da Análise nº 99/2019/AD (SEI nº 4021583) e do Acórdão nº 226, de 3 de maio de 2019 (SEI nº 4104084);

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 869, de 25 de abril de 2019;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011476/2018-39,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho, sob coordenação da Superintendente Executiva - SUE, para acompanhar a situação operacional e econômico-financeira das empresas integrantes do GRUPO OI S.A.

Art. 2º Integrarão o Grupo de Trabalho os titulares das Superintendências de Competição - SCP, de Fiscalização - SFI e de Controle de Obrigações - SCO.

Art. 3º Caberá ao Grupo de Trabalho o envio de Matéria para Deliberação do Conselho Diretor (MACD), em até 60 (sessenta) dias a partir da divulgação pública dos resultados do segundo trimestre do exercício de 2019.

§ 1º O envio poderá ser em período inferior, caso o Grupo de Trabalho julgar conveniente ou em virtude de demanda do Conselho Diretor.

§ 2º A matéria deve abranger, no mínimo:

a) acompanhamento das informações requeridas à SFI mediante o Memorando nº 53/2016/SEI/CPAE/SCP e da tramitação dos processos envolvendo os créditos da Anatel alocados no PRJ e sob a administração da Anatel e da Advocacia Geral da União, notadamente quanto aos impactos sobre o fluxo de caixa da Empresa para os processos tramitados e julgados;

b) relatório de Acompanhamento Econômico Financeiro (RAEC) especial com avaliação crítica das determinações apontadas no item 5.1.3.3 da conclusão da Análise nº 99/2019/AD (SEI nº 4021583);

c) relato e avaliação crítica da execução e efetividade das medidas do PRJ aprovado em Assembleia Geral de Credores, realizada em 19 de dezembro de 2017, e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, na data de 8 de janeiro de 2018;

d) relato e avaliação crítica das Reuniões do Conselho de Administração e das reuniões dos diversos comitês de assessoramento da administração da OI S.A. que versem sobre os itens 5.1, 5.3 e 7 do PRJ, nos termos dos itens 5.1.3.1 e 5.1.3.2 da conclusão da Análise nº 99/2019/AD (SEI nº 4021583);

e) proposição de eventuais medidas a serem adotadas pela Anatel; e,

f) proposta fundamentada de continuidade ou reavaliação das premissas e escopo do acompanhamento realizado.

§ 3º Além do envio da MACD nos termos descritos neste artigo, o Grupo de Trabalho deve atualizar o Conselho Diretor da situação operacional e econômico-financeira das Empresas integrantes do GRUPO OI S.A., mediante apresentações periódicas em Reunião Técnica do Conselho Diretor, e deve informar imediatamente ao Conselho Diretor da Anatel sobre quaisquer atos ou fatos que possam representar risco para a manutenção da concessão.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 504, de 26 de março de 2018 (SEI nº 2551795).

Art. 5º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 03/05/2019, às 19:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4105016 e o código CRC 74ABA78E.