Relatório de Delegação nº 15/2020/CBC3/GC-CBC

PROCESSO Nº 53500.017116/2020-65

INTERESSADO: COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES

origem

CBC 3: Normalização de Telecomunicações

CBC 4: Desenvolvimento das Telecomunicações

evento

36º Reunião Ordinária do Comitê Consultivo Permanente I (CCP.I) – Telecomunicações/Tecnologias de Informação e Comunicação, da Comissão Interamericana de Normalização de Telecomunicações (CITEL) - REMOTA.

período e local

20 a 24 de Abril  - REMOTA.

delegação

Chefe de delegação:

NILO PASQUALI – Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Área Tecnológica; Superintendente de Planejamento e Regulamentação; Coordenador da CBC 3.

Chefes de Delegação alterno:

ABRAÃO BALBINO E SILVA – Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – área tecnológica, Superintendente de Competição; Vice-Coordenador da CBC 3 e Relator do GRN 3; Vice Presidente da Comissão de Estudos 3 da UIT-T.

JOÃO ALEXANDRE MONCAIO ZANON -  Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – área tecnológica, Coordenador na Gerência de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação, Secretário da CBC 3, Relator da Q15/11, Vice-Relator da WP3/11 e Vice-Presidente da Comissão de Estudos 11 da UIT-T.

Delegados da Anatel:

DANILO CAIXETA CARVALHO  - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – área tecnológica, Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras (CPRP) da Superintendência de Competição (SCP), membro do GRN3 da CBC3;

ROBERTO MITSUAKE HIRAYAMA – Coordenador de Processos  da Gerência de Regulamentação da Anatel (PRRE); Líder do GRD2 da CBC4 e do GRN 6 da CBC 3; Vice-Presidente da Comissão de Estudos 1 da UIT-D; Relator da Questão 2/1 da CE 1 da UIT-D;

RAFAEL ANDRADE REIS DE ARAÚJO – Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, da Gerência de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação/SPR, membro do GRN 4 da CBC3;

STEFAN RAFAEL LEANDRO MACHADO – Especialista de Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - Área Engenharia, membro do Grupo Relator de Normatização 5 da CBC 3. Atua na área de regulamentação técnica da Gerência de Certificação e Numeração – ORCN, com foco na definição de requisitos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações;

DANIEL ADAMENAS DE ANDRADE – Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Área Tecnológica, servidor da Gerência de Certificação e Numeração, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, colaborador do GRN 2 da CBC3.

introdução

A Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel), estabelecida em 1994 pela Assembleia-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o foro de telecomunicações das Américas e Caribe no qual governos, setor privado e instituições acadêmicas e de pesquisa coordenam esforços regionais para o desenvolvimento e a padronização das telecomunicações, das tecnologias de informação e comunicação (TICs), das radiocomunicações e da radiodifusão. A Citel é integrada por 33 Estados membros, incluindo o Brasil, e mais de 200 membros associados.

A estrutura da Citel inclui a Assembleia, o Comitê Diretivo Permanente (COM-Citel), a Secretaria, o Comitê Consultivo Permanente I (CCP.I) “Telecomunicações e Tecnologias de Informação e Comunicação” e o Comitê Consultivo Permanente II (CCP.II) “Radiocomunicações e Radiodifusão”.

O objetivo do CCP.I é atuar como Comitê assessor da CITEL em matérias de telecomunicações/TICs, em particular nas questões vinculadas com políticas de telecomunicações/TICs, aspectos de regulamentação, normalização, universalização, desenvolvimento econômico e social, meio ambiente e mudanças climáticas, desenvolvimento de infraestrutura  e novas tecnologias. 

A Comissão Brasileira de Comunicações 3 – Normalização de Telecomunicações (CBC 3), atua nos assuntos relacionados com a Normalização das Telecomunicações, tratados pelo Grupo de Trabalho sobre considerações de Política e Regulação (GTPR) e pelo Grupo de Trabalho sobre Implantação de Redes e Serviços (GTDTS),:

Ainda compõem a estrutura da CCPI o Grupo de Preparação e seguimento da AMNT (CBC3), CMTI (CBC1) e CMDT (CBC4) - GTCONF, e dois grupos Ad hocs: um para a coordenação das Iniciativas Regionais da OEA relacionada com telecomunicações/TIC e outro sobre Resoluções, Decisões e Recomendações do CCPI.

Frente ao cancelamento da reunião presencial da CCP.I, a coordenação da CCP.I decidiu transformar a reunião em uma evento virtual com onde teremos a realização de plenárias de abertura, encerramento e sessões diárias apenas do GTCONF que tem em sua pauta as discussões relacionadas a preparação para a Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2020 - AMNT-20, principal conferência do setor de normalização da UIT-T onde é definida a estrutura, mandato e lideranças da UIT-T para o próximo período de estudos (2021-2024).

PRINCIPAIS ATIVIDADES

Plenária da CCPI - Aprovação da ordem do dia, calendário e distribuição de documentos

O alterno do Presidente da CCP I apresentou o Projeto de Agenda (documento PCC.I-TIC / doc. 4940r1) e do projeto de calendário (CCP I-TIC documento / doc. 4941r2). Não Houve observações sobre esses documentos.

O Presidente da CCP.I apresentou o documento CCP.I-TIC / doc. 4942r2, que contém a tabela de distribuição de documentos, que foi aprovada. Tendo em vista a realização remota, somente o Grupo de Trabalho para preparação e acompanhamento de WTSA, WICT e WTDC (GTCONF) teve reuniões entre os dias 20 a 24 de Abril.

Reunião do Grupo de Trabalho para preparação e acompanhamento de WTSA, WICT e WTDC (GTCONF)

Os trabalhos do GTCONF foram direcionados às DIAPs já estabelecidas, bem como potenciais IAPs e algumas contribuições ainda não convertidas em DIAP ou IAP, para as quais foram atribuídas o status de "stand alone". Os trabalhos foram conduzidos pelos coordenadores para as atividades da CITEL na AMNT-20, os quais foram os seguintes:

• Coordenação para "Working Methods" ficou a cargo do Estados Unidos.

• Coordenação para "Work Program" ficou a cargo do Brasil.

• Coordenação para "Standardization Issues Resolutions and Recommendations" ficou a cargo do Canadá.

A descrição dos trabalhos foram feitas de acordo com o documento a ser discutido, conforme tabelas a seguir:

Conforme se pode observar da tabela o Brasil participou de todas as IAP até então aprovadas e é a administração de origem de uma delas.

Em relação as propostas de IAP ainda em discussão, as DIAPs, segue tabela com a visão resultante da reunião.

Conforme se pode observar da tabela o Brasil participou de várias das DIAP até então, muito trabalho deve ser conduzidos por listas de e-mails e várias das propostas brasileiras ainda devem seguir para se tornarem IAPs.

Em relação as contribuições que ainda não receberam nenhum apoio (stand alone), apenas a contribuição brasileira sobre eleição das lideranças no caso de uma reestruturação da UIT-T permanece nesse status, embora haja expectativa de que novas contribuições surjam até a próxima reunião e automaticamente receberam esse status.

Ao final se aprovou o relatório do GTCONF, conforme documento 4951  (SEI nº 5506334).

ATUAÇÃO DOS DELEGADOS NOS TRABALHOS

As atuações foram distribuídas pelos documentos conforme tabelas do item anterior.

O chefe da delegação, Nilo Pasquali, e os chefes de delegação alternos, Abraão Balbino e João Zanon, foram responsáveis pela coordenação geral dos posicionamentos brasileiros, divisão dos trabalhos entre todos os delegados, revisão das ajustes as propostas de outros países frente ao posicionamento brasileiro e manifestações formais de apoio do Brasil as propostas apresentadas durante a reunião. 

Além disso, o chefe de delegação alterno João Zanon, na posição de coordenação do subgrupo do GTCONF "Work Program", ficou responsável por coordenar as sessões de discussão de todas as propostas alocadas para este subgrupo, além de participar das reuniões de coordenação do GTCONF e CCPI em nome do Brasil. Por fim, foi responsável pela propostas de alteração as Resoluções 96, 97 e discussões sobre estrutura, conforme abaixo.

Com propostas de alteração a Resolução 97, que foi objeto de contribuição brasileira, e a Resolução 96, que recebeu comentários de Brasil, após as discussões dessa ambas se tornaram Propostas Interamericanas (IAP 4 - Resolução 97 e IAP 7 -Resolução 96) com os apoios listados na tabela 1.

Já as discussões sobre a estrutura da UIT foram baseadas em duas propostas dos Estados-Unidos, a primeira focada na estrutura de curto-prazo e a segunda em uma revisão maior focada em longo-prazo. A estrutura de curto-prazo ainda é uma Minuta de Proposta Interamericana em discussão (DIAP 8 - listada na tabela 2), que conta com o apoio do Brasil após a incorporação de nossos pontos de vista ao documento. Já a proposta de estrutura de longo prazo se tornou uma Propostas Interamericanas (IAP 13 - listada na tabela 1).

O delegado Daniel Adamenas de Andrade  ficou como ponto focal nas Resoluções de Numeração (NNAI) e Endereçamento (IPv6) onde foi identificada uma lista inicial de oito resoluções, especificamente as resoluções 20, 29, 49, 60, 61, 64, 65 e 91 para a WTSA-20 classificadas com a temáticas de Numeração (NNAI) e Endereçamento (IPv6) que tem como responsabilidade na UIT-T a Comissão de Estudos 2 (Recursos de Numeração).  Na presente reunião da CITEL foram discutidas as Resoluções 20, 61 e 64. Abaixo detalhamento:

Com relação a Resolução 61 (Countering and combating misappropriation and misuse of international telecommunication numbering resources) que trata do combate ao uso indevido de recursos numéricos de telecomunicações foi proposto pelo Canada por meio da (DIAP 2 (GT-CONF/doc. 019/20 CANADA) mudanças pontuais no texto que acabaram sendo influenciadas pela não aprovação de nova estrutura da UIT-T que previa algumas mudanças entre a CE-2 e a CE-3. De qualquer forma se chegou a um consenso no texto que foi acompanhado pelo Brasil e ao final da Reunião se transformando em IAP.

Já a Resolução 20 (Procedures for allocation and management of international telecommunication numbering, naming, addressing and identification resources) que trata dos Procedimentos de alocação e administração dos recursos de numeração a DIAP 2 (GT-CONF/doc. 019/20 CANADA) propõe retirar da Resolução orientação especifica sobre fraude com a justificativa que este tema já é tratado na resolução 61 como visto anteriormente. A Delegação Brasileira apoiou a DIAP que ao final se tornou uma IAP com a justificativa de maior clareza nos textos e nas temáticas de cada Resolução evitando sobreposições. Diretriz essa, aliás, aplicada em toda revisão das Resoluções.

Finalmente, com relação a Resolução 64 (Internet protocol address allocation and facilitating the transition to and deployment of IPv6) que tem o foco no desenvolvimento e incentivo na transição e adoção do protocolo IPv6. A Argentina por meio da DIAP 5 (GT-CONF/doc. 013/19 rev.1) propôs mudanças do texto como a inserção do advento de novas tecnologias (5G e Internet das Coisas) que impulsionam a adoção e consequentemente a necessidade de implementação do IPv6 pelos países. Após interações com Estados Unidos e Canadá se chegou em consenso e o texto apoiado pelo Brasil.

O delegado Roberto Hirayama ficou como ponto focal nas Resoluções 1, 18, 44 e 84. Após discussões na presente reunião, destacamos abaixo os principais pontos:

Com relação a Resolução 1 (Rules of procedure of the ITU Telecommunication Standardization Sector), que trata das regras de procedimento para o trabalho da UIT-T, foi objeto de proposta americana para a Reunião 36 da CCPI com sessão do GTCONF (GT-CONF/doc. 26/20). A proposta foi discutida com os representantes dos EUA, tendo recebido contribuições escritas do Canadá, México e Brasil. No entanto, não houve tempo hábil para uma discussão profunda, a qual deverá ocorrer em reuniões virtuais entre essa e a próxima reunião da CCPI.

Já no que toca a Resolução 18 (Principles and procedures for the allocation of work to, and strengthening coordination and cooperation among, the ITU Radiocommunication, ITU Telecommunication Standardization and ITU Telecommunication Development Sectors), que trata da cooperação entre os setores da UIT, contou com uma contribuição brasileira (GT-CONF/doc. 37/20) que tem como objetivo ampliar os mecanismos de cooperação intersetorial. A proposta brasileira foi objeto de intensa discussão com EUA, Canadá e México, sendo o ponto principal de divergência o destaque ao papel do ISCG – Intersectoral Coordination Group of Matters of Common Interest, além de algumas referências já contidas na Resolução PP 191. Ao final, a proposta brasileira teve apoio do México, tornando-se a DIAP 25, conforme a tabela acima.

Acerca da Resolução 44 (Bridging the standardization gap between developing and developed countries), que trata do programa do TSB que trata da brecha de normalização entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, também contou com contribuição brasileira (GT-CONF/doc. 39/20) que teve como objetivo reforçar o papel tanto da CITEL quanto o escritório da UIT na Américas na atuação para estreitar a brecha de normalização. Foram apresentadas duas contribuições para essa resolução, a brasileira e uma canadense (GTCONF/doc. 32/20), que tratava da supressão da Resolução 59, inserindo seu texto na Resolução 44. Ao final, as propostas relativas as duas resoluções foram desmembradas, tendo a referente a Res. 44 sido apoiada por BRA, CAN, DOM, MEX, PNR, e se tornado a DIAP 16, conforme a tabela acima.

Finalmente, sobre a Resolução 84 (Studies concerning the protection of users of telecommunication/information and communication technology services), que trata da proteção aos consumidores, foi objeto de uma contribuição do Canadá (GT-CONF/doc. 31/20), tendo recebido comentários dos EUA, do México e do Brasil. Os comentários brasileiros foram inteiramente acatados o que possibilitou que o Brasil apoiasse a proposta, a qual tornou-se a IAP 10, conforme a tabela acima.

O delegado Danilo Caixeta Carvalho ficou como ponto focal nas Resoluções .... Após discussões na presente reunião, destacamos abaixo os principais pontos:

Com relação a Recomendação A.7, que trata do estabelecimento de grupos focais, houve bastante discussão com os propositores da proposta (USA) e o texto se desenvolveu bastante embora não tenha sido possível ainda alcançar um texto estável para que possamos apoiar.

Já no que toca a Resolução 54, que trata de grupos regionais, não houve discussão ampla nessa reunião embora a proposta original (USA) já tenha 5 apoios (USA, BAH, CAN, GTM, MEX), ainda não foi possível se alcançar o total de 6 para converte-la em IAP. O Brasil não deve apoiar essa proposta pois discordamos de alguns aspectos trazidos na proposta original.

Já no que toca a Resolução 40, que trata de aspectos com implicação regulatória nos grupos de estudos, apresentamos a proposta brasileira e houve alguma discussão via lista de e-mails. Esclarecemos as dúvidas apresentadas pelas administrações mas ainda sim não foi possível alcançar o status de IAP, uma que recebemos apoio, por enquanto, apenas da República Dominicana.

Já no que toca a nova resolução sobre engajamento da indústria, que trata da ampliação do engajamentos da indústria na UIT-T, fizemos várias interações com o CAN, propositor original, e após esclarecimentos podemos apoiar a proposta canadense. A proposta conta apenas com 4 apoios e, portanto, ainda manteve seu status de DIAP.

O delegado Stefan Machado ficou como ponto focal na Resoluções 72 (Measurement and assessment concerns related to human exposure to electromagnetic fields), Resolução 73 (Information and communication technologies, environment and climate change) e Resolução 76  (Studies related to conformance and interoperability testing, assistance to developing countries, and a possible future ITU Mark programme).

Basicamente, as propostas de alteração nas referidas Resoluções objetivam realizar o streamlining dos documentos, processo este que está sendo amplamente difundido na UIT.

No que pertine à Resolução 73, vale ressaltar que foi apoiada a proposta de inclusão do termo "economia circular" em seu escopo, de forma a incluir tal princípio às ações da UIT. 

Após discussões na presente reunião, o Brasil apoiou as três propostas, que se tornaram propostas interamericanas (IAP).

PRINCIPAIS RESULTADOS

Após as discussões do GTCONF de todos os documentos, destaca-se como resultado desta reunião a aprovação de 14 Propostas Americanas - IAPs (SEI nº 5506334), conforme listagem na tabela 1. 

Com relação as contribuições brasileiras enviadas a esta reunião, abaixo destacamos os principais resultados.

IAPs resultantes de propostas brasileiras:

Alteração a Resolução 97 - Combating mobile telecommunication device theft.

DIAPs resultantes de propostas brasileiras:

Proposta de alteração a Resolução 18 - Principles and procedures for the allocation of work to, and strengthening coordination and cooperation among, the ITU Radiocommunication, ITU Telecommunication Standardization and ITU Telecommunication Development Sectors.

Proposta de alteração a Resolução 40 - Regulatory aspects of the work of the ITU Telecommunication Standardization Sector.

Proposta de alteração a Resolução 44 - Bridging the standardization gap between developing and developed countries.

Proposta de alteração a Resolução 50 – Cybersecurity.

Proposta de alteração a Resolução 98 - Enhancing the standardization of Internet of things and smart cities and communities for global development.

Contribuições apresentadas que ainda continuam como propostas "Stand-Alone":

Propostas sobre eleição das lideranças no caso de uma reestruturação da UIT-T.

Além disso, o GTCONF deverá nas suas próximas reuniões avaliar as 16 Minutas de Propostas Interamericanas em discussão (SEI nº 5506334), listadas na tabela 2, além das propostas "Stand-Alone" e outras contribuições que sejam enviadas pelos membros da CITEL.

ATIVIDADES DECORRENTES

Após discussões na plenária de encerramento desta CCPI acordou-se por realizar mais duas sessões eletrônicas antes da Realização da 37ª Reunião do CCPI, que agora será realizada de maneira totalmente eletrônica, conforme detalhamento abaixo:

1ª Reunião eletrônica do GTCONF - 26 de maio de 2020 - data a ser confirmada.

2ª Reunião eletrônica do GTCONF - 23 de junho de 2020 - data a ser confirmada.

37ª Reunião do CCPI:  17 a 21 de agosto de 2020 - Reunião virtual.

DOCUMENTOS RELEVANTES

Informe final do GTCONF (SEI nº 5506334);

Propostas Interamericanas aprovadas - IAPs (SEI nº 5525250);

Minutas de Propostas Interamericanas em discussão - DIAPs (SEI nº 5525254);

PARECER DO(S) COORDENADOR(ES)

Este relatório de delegação relata detalhadamente a atuação da delegação brasileira, conforme previsto na PCD nº 17/2020/CBC3/GC-CBC (SEI nº 5457888).

Os objetivos do Brasil para esta missão foram plenamente alcançados com a aprovação das contribuições apresentadas pelo Brasil, assim como de posicionamentos brasileiros.

Por todo o exposto, sugere-se a aprovação do presente relatório.

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Documento assinado eletronicamente por João Alexandre Moncaio Zanon, Chefe Alterno de Delegação, em 12/05/2020, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Coordenador da CBC3, em 12/05/2020, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Danilo Caixeta Carvalho, Participante, em 12/05/2020, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Stefan Rafael Leandro Machado, Participante, em 12/05/2020, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Roberto Mitsuake Hirayama, Líder do Grupo Relator, em 12/05/2020, às 17:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Adamenas de Andrade, Participante, em 12/05/2020, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Rafael Andrade Reis de Araújo, Membro de Delegação, em 13/05/2020, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Vice-Coordenador da CBC3, em 15/05/2020, às 11:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5506135 e o código CRC F5F506A2.

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