SEI/ANATEL - 8277901

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o Requerimento de Anuência Prévia protocolado em conjunto, sob o Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI) nº 6689499 (versão pública) e nº 6689500 (versão restrita), pelas empresas CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 05.423.963/0001-11, e as Sociedades de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 36.012.579/0001-50, GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 37.178.485/0001-18, e JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 37.185.266/0001-66, com o objetivo de implementar a operação de venda dos ativos móveis do GRUPO OI, segregados em Unidade Produtiva Isolada para operação em telefonia e dados no mercado de comunicação móvel no contexto do seu processo de recuperação judicial, nos termos do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial homologado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT); na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; entre outras normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o teor do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022 (SEI nº 7979598), mediante o qual o Conselho Diretor deliberou pela imposição de condicionamentos à expedição deste ato;

CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 4.542, de 29 de março de 2022 (SEI nº 8237687), mediante o qual o Superintendente de Competição atestou o cumprimento do condicionamento imposto no item c.1.1 do sobredito acórdão;

Art. 1º Anuir previamente à implementação da operação societária referente à transferência do controle da empresa GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 37.178.485/0001-18, para a TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, na forma descrita na petição SEI nº 6689499 (versão pública) e nº 6689500 (versão restrita), constante do Processo nº 53500.020134/2021-13.

Art. 2º Determinar que a TELEFÔNICA BRASIL S.A. submeta à Superintendência de Relações com Consumidores, em até 90 (noventa dias), para prévio conhecimento, o Plano de Comunicação aos consumidores desenvolvido por cada uma das Requerentes que contempla o processo de migração da base de clientes referente às Fases 2, 3 e 4 da operação de alienação da UPI ATIVOS MÓVEIS do GRUPO OI. O plano de comunicação deve conter os seguintes elementos mínimos, sem prejuízo de outros que se façam necessários durante a condução do processo:

a) cronograma referente às informações e comunicações a serem direcionadas ao consumidor no decurso de todo o processo de migração, observado o disposto no art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações e demais prazos regulamentares;

b) canais de comunicação disponíveis, atendimento voltado ao esclarecimento de dúvidas do consumidor acerca da migração;

c) informações acerca do direito de o consumidor escolher, quando da migração, seu plano e a opção de fidelização, na forma do disposto nos arts. 57 a 59 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações e apenas mediante consentimento prévio e expresso, ainda que o novo plano seja similar ao outrora contratado com a Oi;

d) informações ao consumidor acerca da preservação da privacidade de seus dados no decurso do processo de migração, e sua adequação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à regulamentação setorial de telecomunicações;

e) prestação ao consumidor de quaisquer outras informações atinentes a seus direitos, mormente o disposto no art. 3º e incisos e no art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, bem como o disposto no art. 6º e incisos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e sobre quaisquer mudanças nas condições de prestação dos serviços, considerando as peculiaridades de cada uma das fases do processo de migração;

f) informações, na página na internet do grupo OI e demais Requerentes, sobre a migração da base de clientes da Oi para as Adquirentes e dos direitos do consumidor a serem observados, em especial sobre fidelização, garantia da qualidade da prestação do serviço e preservação do sigilo dos dados; e,

I) garantia do direito de portabilidade ao consumidor a qualquer momento, independente da fase da operação em análise;

II) a segregação dos contratos de Serviço Móvel Pessoal - SMP que integram contratos de Combo da Oi será transparente e devidamente comunicada, com antecedência, ao consumidor;

III) não haverá migração automática de eventual fidelização contratual do usuário da Oi para as compradoras, bem como imposição de fidelização, sem consentimento expresso do consumidor, quando da adesão do consumidor a um novo plano; e,

IV) ausência de cobrança de ônus contratual em virtude de quebra de fidelização dos contratos dos usuários de SMP ou Combo da Oi.

Art. 3º Determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que negocie com a Oi, em até 90 (noventa) dias, renovável por igual período mediante solicitação específica à Anatel e a critério da Agência, um acordo para garantir a manutenção e continuidade dos serviços móveis prestados na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF até o término da vigência do Acordo de Cooperação nº 12000/2019-001/00, celebrado em 21 de fevereiro de 2019 pela União, por meio do Comando da Marinha, e pela Telemar Norte Leste e a Oi Móvel; ou:

I - excepcionalmente e limitado ao estritamente necessário para atender às condições previstas no referido Acordo de Cooperação, determinar às SPEs Móveis, ou quaisquer outras sociedades que lhes sucedam em todos os direitos e obrigações, a manutenção dos serviços móveis objeto do Acordo de Cooperação até o término de sua vigência.

Art. 4º Determinar que a eliminação da sobreposição a ser percebida entre as autorizações de Serviço Móvel Pessoal da GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e da TELEFÔNICA BRASIL S.A. ocorra em até 18 (dezoito) meses contados a partir dos registros das operações societárias por meio da qual o controle passará a ser exercido pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., cujo acompanhamento do seu cumprimento deve ser realizado pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação.

Art. 5º Determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que submeta à Superintendência de Competição, em até 75 (setenta e cinco) dias contados da publicação da presente anuência, novas Ofertas de Referência no Mercado Relevante de Roaming Nacional, adequando seu conteúdo destinado a Prestadoras de Pequeno Porte – PPP, nos termos estabelecidos na regulamentação, e ao disposto a seguir:

a) prever a oferta de serviços de voz, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT), podendo estabelecer as condições de uso transitório das redes;

b) preservar as condições pactuadas em contratos de Roaming Nacional vigentes;

c) contemplar o atendimento isonômico e não discriminatório de usuários visitantes de Autorizadas de Serviço Móvel Pessoal (SMP), Autorizadas do SMP por meio de Rede Virtual e Credenciados de Rede Virtual, inclusive para usuários de uma mesma Área de Registro (em regime de Exploração Industrial);

d) orientar os preços aos resultados do modelo de custos, mantida a possibilidade de estabelecimento de faixas de preços por quantidade e prazo da contratação, inclusive para regimes de contratação livres de compromissos de receita (pay as you go);

e) eliminar a distinção de tratamento técnico ou comercial para regiões objeto de metas de cobertura contratadas com o poder concedente; e,

f) extinguir condições de exclusividade, preferência ou restrições injustificadas ao direito de contratar o Roaming Nacional.

Art. 6º Determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que submeta à Superintendência de Competição, em até 105 (cento e cinco) dias contados da publicação da presente anuência, Oferta de Referência para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual, prevendo:

a) atividades de prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual e Representação por Credenciamento;

b) condições justas, razoáveis e não discriminatórias de contratação, sob um regime de livre negociação e definição de preços; e,

c) a oferta de serviços de voz, dados e mensagens, em todas as tecnologias disponíveis, inclusive para dispositivos de comunicação máquina a máquina (M2M) e Internet das Coisas (IoT).

Art. 7º Determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que submeta à Superintendência de Competição, em até 75 (setenta e cinco) dias contados da publicação da presente anuência, planos de compromissos voluntários de efetiva utilização do espectro autorizado à Adquirida, observados os seguintes critérios:

a) os planos devem prever, para um horizonte de até 24 (vinte e quatro) meses, a cobertura e efetiva utilização do espectro autorizado à Adquirida em condições de atual ociosidade no seu emprego;

b) para as áreas geográficas não contempladas no plano, restará superada a etapa de coordenação necessária à Exploração Industrial do espectro ocioso a qualquer interessado, nos termos da regulamentação;

c) em caso de Exploração Industrial do espectro ocioso nessas áreas geográficas, restará configurada a necessidade de negociação das condições de uso compartilhado com as ocupantes em caso de novo interesse de uso das Adquirentes, titulares do direito de uso da radiofrequência em caráter primário; e,

d) os planos devem ainda contemplar manual técnico e operacional submetido à homologação da Superintendência responsável pela gestão do espectro, a serem seguidos pelos interessados na Exploração Industrial, com vistas a prevenir interferências prejudiciais.

Art. 8º As determinações fixadas nos arts. 5º ao 7º deste ato terão vigência até a publicação da revisão do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC e, no prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir do registro da operação societária, serão objeto de reavaliação e eventual adequação, ponderando-se, entre outros aspectos mercadológicos, a efetividade concorrencial das medidas, o contexto competitivo do momento no mercado do SMP e a conduta da Adquirente.

Art. 9º A presente anuência valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação deste ato no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias.

Parágrafo único. As cópias dos atos praticados para realização da operação societária a que se refere o art. 1º devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

Art. 10. A anuência prévia de que trata o art. 1º não exime as interessadas do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontrem submetidas perante outros órgãos.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.

Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch, Presidente do Conselho, Substituto, em 06/04/2022, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8277901 e o código CRC A122B607.