SEI/ANATEL - 4952173

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 135 e 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e,

CONSIDERANDO que a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas categorias de representação, de serviços comuns e de serviços especiais, é disciplinada pelo Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, ao revogar o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008, elimina a possibilidade anteriormente prevista no art. 10º, § 1º, do Decreto revogado, que delegava competência aos órgãos, autarquias e fundações públicas para emitir normas complementares sobre o uso de carros oficiais;

CONSIDERANDO que a utilização do serviço de transporte terrestre, por demanda, pelos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito do Poder Executivo federal, localizados no Distrito Federal e entorno é disciplinada pela Instrução Normativa nº 10, de 23 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 10, de 23 de novembro de 2018, em seu art. 26, possibilita que órgãos e entidades expeçam regras operacionais complementares sobre o uso do Táxi.Gov para dispor sobre as situações específicas no seu âmbito de atuação, desde que não haja conflito;

Art. 2º Determinar à Superintendência de Administração e Finanças (SAF) que divulgue internamente as regras relativas à utilização do TáxiGov 3.0, inclusive os Manuais e as Perguntas Frequentes (FAQ), disponibilizados no portal www.economia.gov.br/assuntos/gestao/taxigov, propiciando a adequada orientação dos gestores e usuários desta ferramenta no âmbito da Anatel.

Art. 3º Atribuir à Superintendência de Administração e Finanças (SAF) competência para, verificada a necessidade, expedir regras operacionais complementares à Instrução Normativa nº 10, de 23 de novembro de 2018, para dispor sobre o uso do Táxi.Gov no âmbito da Anatel.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente, Substituto, em 28/01/2020, às 19:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4952173 e o código CRC 4A5D02C3.