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Assunto

1

53500.001727/2018-77

ECHOSTAR 45 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado

Pado instaurado em razão de indícios de infração ao prazo previsto na Cláusula 3.2, alínea "a", do Termo de Direito de Exploração de Satélite PVSS/SPV nº 157/2012-ANATEL.

2

53500.030206/2019-16

MINISTÉRIO DA DEFESA - ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

Proposta de Ato

Emissão de Ato de autorização para utilização de Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações - BSR.

3

53500.016143/2019-87

MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA

Proposta de Ato

Emissão de Ato de prorrogação de autorização para utilização de Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações - BSR.

4

53500.012176/2019-58

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Consulta Pública

Proposta de revisão das faixas dispostas na regulamentação sobre radiação restrita.

5

53500.030979/2016-41

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 569/2018/SEI/COGE/SCO, de 19 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RRUR-STFC.

6

53504.020057/2014-24

FUNDAÇÃO PREVÊ

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.045/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de dezembro 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão.

7

53500.048826/2017-31

ALGAR TELECOM S.A.

Recurso Administrativo

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2019/COGE/SCO, de 10 de abril de 2019, que indeferiu o pedido de dispensa da obrigação prevista no art. 32, incisos de I a XI, da Lei nº 12.485/2011 e no art. 52, incisos de I a XI, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC.