AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria Anatel nº 2275, de 16 de março de 2022

O PRESIDENTE DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ (GAISPI)​ DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o Anexo IV-A do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e o Regimento Interno do GAISPI, aprovado por meio da Portaria Anatel nº 2159, de 09 de dezembro de 2021 (SEI nº 7788057),

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL;

CONSIDERANDO a necessidade da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF) proceder à desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz, nos termos do item 1.2, do Anexo IV-A, do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL;

CONSIDERANDO as deliberações tomadas na 4ª Reunião Ordinária do GAISPI, realizada em 16 de março de 2022;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.088928/2021-76,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Diretrizes para Execução da Desocupação da Faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Presidente do Grupo, em 16/03/2022, às 20:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8179958 e o código CRC BAA4C07E.

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anexo

DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA DESOCUPAÇÃO DA FAIXA DE 3.625 MHZ A 3.700 MHZ

OBJETIVO

O presente documento estabelece diretrizes para operacionalização do disposto na alínea a) do item 1.2 do Anexo IV-A do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (Edital) por parte da Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF).

Anexo IV-A

1. As Proponentes vencedoras dos Lotes B1 a B4 e D33 a D36 ressarcirão os seguintes custos:

1.2. Os custos decorrentes da desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz, hoje atribuída ao Serviço Fixo por Satélite (FSS), às exploradoras de satélites brasileiros ou estrangeiros, consistindo em:

a) custos associados à alteração da frequência de operação das estações terrenas que operam nessa faixa, considerando-se as receptoras cadastradas na base de dados da Anatel, e as estações transceptoras e transmissoras licenciadas, em todos os casos até o dia 1º de abril de 2021, cujos direitos de exploração contemplam a faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz e para as quais se identificou o efetivo uso da faixa no Brasil até publicação do Acórdão que aprova o presente Edital;

b) custos associados à mitigação dos problemas de interferência prejudicial na recepção do sinal das estações do FSS que operem na faixa de 3.700 MHz a 4.200 MHz, até a data de 31 de dezembro de 2026, para as estações terrenas que estejam operando seguindo as boas práticas de engenharia, conforme definições do Grupo previsto no item 3 deste Anexo.

(grifou-se)

A Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF) deverá ser organizada conforme previsto no item 6 do Anexo IV-A do Edital, a fim de executar as tarefas previstas no item 14 do Anexo IV-A do Edital, transcritas abaixo:

Anexo IV-A

14. A EAF deve executar as seguintes atividades, dentre outras definidas pelo GAISPI:

a) gerir e empenhar os recursos referidos no item 2 deste Anexo, pagos na forma do item 8 deste Anexo, observando os princípios da economicidade, modicidade, eficiência, probidade administrativa e ética, inclusive para utilização do saldo de recursos remanescente voltado à execução dos projetos a que se refere o item 10.1 deste Anexo;

b) propor soluções técnicas que permitam assegurar a continuidade do livre acesso ao conteúdo audiovisual por satélite;

c) implementar as soluções técnicas nas modalidades aprovadas pelo GAISPI, conforme corresponda;

d) promover, em seu âmbito ou mediante a contratação de terceiros, capacitação dos recursos humanos, quando necessário, para garantir a correta operação dos novos equipamentos adquiridos ou adaptados.

...

g) fornecer informações à Agência, conforme definição do GAISPI.

h) operacionalizar a mitigação de interferência de que trata o item 1.2 deste Anexo, conforme procedimento definido pelo GAISPI.

i) operacionalizar a migração de que trata o item 1.1 deste Anexo, conforme especificação e forma de distribuição definida pelo GAISPI.

j) elaborar, para aprovação do GAISPI, cronograma para execução da migração de que tratam os itens 1.1 e 1.2 deste Anexo.

k) cumprir integralmente o planejamento e o cronograma, entre outras determinações do GAISPI.

...

n) propor soluções técnicas que permitam o melhor aproveitamento dos recursos para implantação dos itens 1.3 e 1.4 deste Anexo;

o) obedecendo os critérios definidos pelo GAISPI, elaborar os estudos para a antecipação do início do uso da subfaixa de radiofrequências de 3.300 MHz a 3.700 MHz de que trata o item 6.3.1 do Anexo IV.

(grifou-se)

REFERÊNCIAS

Edital de Licitação Nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL;

Portaria Anatel Nº 2159, de 09 de dezembro de 2021;

DEFINIÇÕES

Para fins destas Diretrizes, além das definições constantes na legislação e regulamentação, aplicam-se as definições a seguir:

Cliente de Serviços de Telecomunicações (ou Cliente): pessoa física ou jurídica que contrata serviços de telecomunicações das Prestadoras.

Enlace ponto-a-ponto: tipo de arquitetura de rede de comunicação em que uma estação transmissora está associada a uma única estação receptora específica, de forma que o conteúdo transmitido é compartilhado apenas entre as duas estações;

Enlace ponto-multiponto: tipo de arquitetura de rede de comunicação em que uma estação transmissora está associada a mais de uma estação receptora, de forma que o conteúdo transmitido é recebido pelas diversas estações receptoras associadas;

Exploradora de Satélite: Operadora de Satélite à qual foi conferido o Direito de Exploração de Satélite;

Operadora de Satélite: entidade proprietária do Segmento Espacial e/ou responsável pelo pela implantação e operação do Segmento Espacial;

Prestadora de Serviços de Telecomunicações (ou Prestadora): entidade que, mediante autorização ou prévia notificação à Agência, explora o serviço de telecomunicações. No contexto das telecomunicações via satélite, é a entidade que opera a rede de estações terrenas e contrata capacidade da Exploradora de Satélites para prover serviços a si ou a seus clientes;

Rede de comunicação via satélite (ou Rede): conjunto de estações terrenas transmissoras e estações terrenas receptoras associadas, cujo conteúdo transmitido varia em função da aplicação a que se destina a rede;

Segmento Espacial: são os satélites e as estações terrenas de rastreamento, telemetria, comando, controle, monitoração e equipamentos requeridos para suportar a operação desses satélites;

INTRODUÇÃO

O Edital de Licitação nº 1/2021, prevê a desocupação da faixa de frequências de 3.625 MHz a 3.700 MHz pelos sistemas de comunicação via satélite associados ao serviço fixo por satélite.

A EAF é a entidade responsável, entre outras atribuições, pelas atividades de desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz utilizada por sistemas de comunicação via satélite, mediante a execução das atividades previstas no referido Edital, ouvidos os detentores de direito de exploração de satélite.

Anexo IV-A

1.2.1.2. A especificação dos equipamentos e infraestrutura constantes no subitem 1.2.1 deste Anexo será realizada pela Entidade a que se refere o item 6 deste Anexo, ouvidos os detentores de direito de exploração de satélite e conforme os critérios a serem definidos pelo Grupo de que trata o item 3 deste Anexo.

...

6.1. A EAF realizará a distribuição e instalação dos equipamentos previstos no subitem 1.1.1 deste Anexo aos beneficiários previstos no subitem 1.1.2 deste Anexo, e as atividades para a desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz previsto no item 1.2 deste Anexo, observando o cronograma previsto no item 6.3 do Anexo IV.

(grifou-se)

O planejamento e a execução das atividades relacionadas com a desocupação serão acompanhados pelas exploradoras de satélite e prestadoras envolvidas.

Para a execução das atividades de desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz, a EAF poderá operacionalizar o planejamento e a execução das atividades relativas à desocupação, por meios próprios ou de terceiros que detenham a devida qualificação. Como dispõe o item 1.2.1 do Edital, a desocupação será realizada exclusivamente por meio da aquisição e instalação, ou adaptação, quando possível, de equipamentos e infraestrutura essenciais ao funcionamento das estações do Serviço Fixo por Satélite (FSS), incluindo trocas de equipamentos, reapontamento de antenas e serviços técnicos, além do pagamento das taxas eventualmente incidentes em razão da mudança da frequência.

No que diz respeito às estações de recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz, as ações de desocupação envolvem a migração para da banda Ku e serão objeto de diretrizes específicas a serem estabelecidas por meio de outro instrumento.

A desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz poderá ser realizada pelas próprias exploradoras de satélite em conjunto com as prestadoras e clientes, sem envolvimento da EAF, não sendo, entretanto, nesse caso objeto de ressarcimento das despesas de desocupação previstas na alínea a) do item 1.2 do Anexo IV-A do Edital.

A desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz de que trata a alínea a) do item 1.2 do Anexo IV-A do Edital, se refere às ações para alteração da faixa de frequências de recepção das estações terrenas apenas para a faixa de 3.700 MHz a 4.200 MHz, salvo em situações em que haja impossibilidade técnica para tanto.

Na referida situação de impossibilidade técnica, a EAF deve apresentar ao GAISPI, para aprovação, proposta de ações para a desocupação considerando outra faixa de destino.

A alteração da faixa de frequências de recepção das estações terrenas a que se refere o presente item, deve ocorrer de forma a otimizar os recursos técnicos e orçamentários.

DIRETRIZES PARA DESOCUPAÇÃO

Estações Elegíveis

A desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz utilizada por sistemas de comunicação via satélite, deverá considerar todas as estações terrenas elegíveis, que transmitem sinais na faixa de 5.850 a 5.925 MHz e/ou recebem sinais na faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz.

A identificação das estações elegíveis ao ressarcimento indicado pela alínea a) do item 1.2 do Anexo IV-A, será realizada pela EAF, com suporte das exploradoras de satélite envolvidas, a partir da lista de estações potencialmente elegíveis, conforme Anexo I, observando os critérios definidos nestas Diretrizes.

Observando os critérios de elegibilidade, a EAF poderá adicionar à lista de estações elegíveis estações que, porventura, não constem do Anexo I.

Conforme estabelece a alínea a) do item 1.2 do Anexo IV-A, os critérios para determinação da elegibilidade da estação ao ressarcimento previsto, são:

Estações terrenas transmissoras devidamente regulares que operem na faixa de 5.850 a 5.925 MHz, cujo licenciamento tenha sido realizado até 1º de abril de 2021 e que estejam associadas a Direitos de Exploração de Satélites que contemplem essa faixa e estejam vigentes na data prevista para a desocupação; e

Estações terrenas receptoras devidamente cadastradas ou licenciadas que operem na faixa de 3.625 a 3.700 MHz, cujo cadastramento ou licenciamento tenha sido realizado até 1º de abril de 2021 e que estejam associadas a Direitos de Exploração de Satélites que contemplem essa faixa e estejam vigentes na data prevista para a desocupação.

As estações terrenas licenciadas ou cadastradas posteriormente à data de 1º de abril de 2021 incluindo os planos das prestadoras e de seus clientes para desocupação da faixa serão consideradas pela EAF no planejamento das ações de desocupação, mas não são elegíveis ao ressarcimento das despesas de desocupação.

O disposto neste item fica condicionado a que os responsáveis pelas referidas estações terrenas formalizem seus planos à EAF e se submetam ao cronograma para desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz.

Critérios e Procedimentos para a Desocupação

A EAF deve identificar as ações necessárias para a alteração da frequência de operação de cada estação terrena elegível, em conjunto com as exploradoras de satélites e prestadoras envolvidas, observados os critérios estabelecidos no Edital e nestas Diretrizes.

Os custos decorrentes da desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz devem ser previstos, acompanhados e, quando necessário, revisados pela EAF e informados previamente ao GAISPI.

A EAF deve dispor de projeções do custo total das ações para desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz e do custo por estação, assim como manter registro do orçamento executado.

Quando da execução das ações necessárias para a desocupação da faixa, a EAF deverá realizar suas atividades de forma a evitar a interrupção dos serviços ou minimizar o tempo necessário para realizar qualquer procedimento que possa ocasionar a interrupção temporária do serviço.

Quando da desocupação da faixa, a EAF deverá considerar em seu planejamento quais estações terrenas elegíveis compõem uma mesma rede de comunicação, de forma que a(s) estação(ões) transmissora(s) e a(s) estação(ões) receptora(s) associada(s) sejam contempladas em conjunto.

As ações da EAF necessárias para a alteração da frequência de operação das estações terrenas elegíveis envolvem:

Levantamento, junto às exploradoras de satélite e prestadoras, das estações terrenas que compõem uma mesma rede de comunicação via satélite;

Levantamento, junto às exploradoras de satélite e prestadoras, das ações necessárias para desocupação de cada estação terrena;

Levantamento, junto às exploradoras de satélite e prestadoras, quanto às novas frequências de operação das estações terrenas que serão contempladas no processo de desocupação, seja no mesmo satélite ou em outro satélite;

Comunicação do cronograma para execução das atividades de desocupação junto às exploradoras de satélites, às prestadoras e aos clientes envolvidos.

As ações de desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz, previstas alínea a) do item 1.2 do Anexo IV-A, serão arcadas e executadas pela EAF e consistem na aquisição, instalação ou adaptação de equipamentos e infraestrutura essenciais ao funcionamento das estações terrenas, execução de serviços técnicos, reapontamento de antenas, trocas de equipamentos, além do pagamento das taxas eventualmente incidentes em razão da mudança da frequência.

As ações a serem executadas incluem aquelas relativos à dupla iluminação das estações terrenas associadas, quando for verificada a necessidade de execução desta ação para manutenção do funcionamento da rede durante o processo de desocupação.

A EAF não poderá executar ações para desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz em estações que não atendam aos critérios de elegibilidade para ressarcimento dos custos previstos na alínea a) do item 1.2 do Anexo IV-A.

Após a execução dos procedimentos para desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz de determinada estação terrena, a EAF deverá comunicar a entidade responsável pela estação terrena quanto a necessidade de atualização dos dados da referida estação no banco de dados da Anatel.

Critérios para Elaboração do Cronograma de Desocupação

A EAF deverá elaborar um cronograma para desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz, observando os prazos previstos no item 6.3 do Anexo IV do Edital e a lista de estações terrenas potencialmente elegíveis, conforme Anexo I.

Na elaboração do cronograma com as ações para desocupação, a EAF deverá considerar as informações obtidas junto às exploradoras de satélites e prestadoras envolvidas.

O cronograma deve conter, pelo menos, a data prevista para a conclusão das ações de desocupação para cada estação ou conjunto de estações.

O cronograma para desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz deverá ser submetido ao GAISPI para aprovação, conforme estabelecido nas alíneas d) e f) do item 9 do Anexo IV-A do Edital.

A aprovação a que se refere este item se dará por município ou conjunto de municípios.

Anexo IV-A

9. São atribuições do GAISPI, dentre outras listadas neste Edital:

b) disciplinar e fiscalizar as atividades da EAF conforme as obrigações previstas no presente Edital;

...

d) acompanhar os procedimentos operacionais relacionados às atividades da EAF para atendimento dos objetivos e cronogramas estabelecidos;

...

f) aprovar o cronograma operacional de atividades da EAF;

(grifou-se)

O cronograma elaborado pela EAF poderá ser alterado mediante determinação do GAISPI, em especial em decorrência de eventual modificação nos prazos previstos no item 6.3 do Anexo IV do Edital.

A EAF deverá comunicar ao GAISPI eventual necessidade de alteração do cronograma aprovado, indicando as alterações necessárias.

A EAF deverá informar ao GAISPI, quinzenalmente, o andamento das ações previstas no cronograma para desocupação da faixa de 3.625 MHz a 3.700 MHz.

ANEXOS

Anexo I – Lista de estações potencialmente elegíveis.

anexo I – Lista de estações potencialmente elegíveis