2.1-

Recurso Administrativo

Processo nº

53536.000439/2011-11

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

2.2-

Recurso Administrativo

Processo nº

53528.003779/2015-27

Interessado: 

GELSON JOSÉ DA ROSA SEVERO

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 778/2018/SEI/FIGF/SFI, de 14 de agosto de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado.

2.3-

Recurso Administrativo

Processo nº

53548.003124/2014-30

Interessado: 

EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 580/2016/SEI/FIGF/SFI, de 21 de novembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada.

2.4-

Recurso Administrativo

Processo nº

53560.002525/2010-81

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

2.5-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.036179/2018-04

Interessado: 

TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., EUTELSAT S.A., HISPASAT S.A.

Assunto: 

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação referentes às medidas cautelares contidas no Despacho Decisório nº 5/2018/SEI/SOR, publicado no DOU de 13 de agosto de 2018.

2.6-

Recurso Administrativo

Processo nº

53569.000616/2015-14

Interessado: 

FUNDAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÃO DO PARÁ

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2016/SEI/FIGF/SFI, de 29 de abril 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

2.7-

Recurso Administrativo

Processo nº

53520.000204/2017-94

Interessado: 

RÁDIO PORTAL FM LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 672/2018/SEI/FIGF/SFI, de 17 de julho de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

2.8-

Recurso Administrativo

Processo nº

53524.002279/2011-84

Interessado: 

LIFE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, relativa aos exercícios 2007, 2008 e 2009.

2.9-

Consulta Pública

Processo nº

53500.046529/2018-32

Assunto: 

Proposta de revisão pontual de dispositivos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013.

2.10-

Proposta de Resolução

Processo nº

53500.012951/2013-80

Assunto: 

Proposta de revogação expressa de Resoluções da Anatel que tenham sido tacitamente ou implicitamente revogadas, bem como as que já tenham perdido a sua eficácia.

2.11-

Proposta de Plano

Processo nº

53500.005380/2019-12

Assunto: 

Edição 2019 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil - PDFF 2019.

2.12-

Proposta de Portaria

Processo nº

53500.035584/2018-05

Assunto: 

Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.

2.13-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.025608/2012-84

Interessado: 

TIM CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 274/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

Processo(s) em Pedido de Vista

3.1-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.000607/2013-48

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

3.2-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.006654/2016-48

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2017/SEI/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

3.3-

Recurso Administrativo

Processo nº

53584.000502/2013-14

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.4-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.018893/2011-36

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2016/SEI/COUN4/COUN/SCO, 27 de dezembro de 2016, relativo às obrigações de fazer do Plano Nacional de Banda Larga - PNBL.

3.5-

Recurso Administrativo

Processo nº

53532.001279/2016-72

Interessado: 

HERRY HUDSON DA SILVA GALVÃO - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 663/2018/SEI/FIGF/SFI, de 10 de julho de 2018, que manteve sanção por infração relativa à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

3.6-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.018595/2013-16

Interessado: 

OI MÓVEL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2017/SEI/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - RSeAC.

3.7-

Recurso Administrativo

Processo nº

53563.001146/2011-24

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.8-

Recurso Administrativo

Processo nº

53587.000223/2011-51

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.9-

Recurso Administrativo

Processo nº

53560.000635/2012-70

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2018/SEI/COUN/SCO, de 16 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.10-

Recurso Administrativo

Processo nº

53508.002203/2016-61

Interessado: 

OI S.A., RED TELECOM EIRELI - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 166/2018/SEI/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2018, nos autos de Reclamação Administrativa, relativo a supostas irregularidades verificadas no curso dos contratos de interconexão firmados entre as partes.

3.11-

Anuência Prévia

Processo nº

53500.047905/2018-14

Interessado: 

DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Assunto: 

Anuência prévia para transferência de controle indireto.

3.12-

Proposta de Manual

Processo nº

53500.078714/2017-13

Interessado: 

DETENTORAS DE INFRAESTRUTURA, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: 

Proposta de Manual Operacional de Compartilhamento de Infraestrutura, conforme previsto no art. 16 do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações.

3.13-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.029346/2012-67

Interessado: 

GRUPO OI

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Cautelar nº 6.341/2013-COUN/SCO, de 30 de dezembro de 2013, relativa a Bens Reversíveis.

Processo(s) em Pedido de Vista

4.1-

Recurso Administrativo

Processo nº

53524.001756/2017-80

Interessado: 

TRIANON SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 12.642, de 28 de setembro de 2017, relativo a não aprovação de alterações do Contrato Social, por ausência de adaptação do seu instrumento de outorga de Serviço Especial de Televisão por Assinatura ao Serviço de Acesso Condicionado.

4.2-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.019530/2010-37

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 294/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Plano Geral de Metas de Qualidade.

4.3-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.009220/2013-57

Interessado: 

TIM CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 366/2017/SEI/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

4.4-

Recurso Administrativo

Processo nº

53539.000711/2013-03

Interessado: 

FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2018/SEI/FIGF/SFI, que aplicou sanção por execução não outorgada do Serviço de Retransmissão de TV.

4.5-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.023553/2010-46

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 293/2017/SEI/CODI/SCO, de 17 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

4.6-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.006485/2008-04

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 1.361/2013/PBCPP/PBCP/SPB, de 28 de fevereiro de 2013, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento para Utilização de Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

4.7-

Recurso Administrativo

Processo nº

53545.002305/2006-69

Interessado: 

TIM CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 3.467/2010, de 6 de maio de 2010, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

4.8-

Recurso Administrativo

Processo nº

53524.001164/2009-58

Interessado: 

TIM CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 7.950/2009, de 11 de novembro de 2009, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

4.9-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.000077/2014-19

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2017/SEI/COQL/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

4.10-

Recurso Administrativo

Processo nº

53504.015007/2014-25

Interessado: 

LUIZINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2018/SEI/FIGF/SFI, de 12 de junho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

4.11-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.005920/2016-15

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2016/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 29 de agosto de 2016, que aplicou sanção por descumprimento do art. 6º do Anexo da Resolução nº 357/2004, do art. 24, III, do Anexo da Resolução nº 73/1998 e da Cláusula 15.2, III, do Contrato de Concessão.

4.12-

Recurso Administrativo

Processo nº

53516.006388/2015-01

Interessado: 

ELI ANTÔNIO MARTINS - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2017/SEI/FIGF/SFI, de 27 de março de 2018, que manteve sanção por infração relativa à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

4.13-

Recurso Administrativo

Processo nº

53566.000584/2013-15

Interessado: 

TELEVISÃO PIONEIRA LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 8.382, de 22 de setembro de 2015, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, na operação do Serviço de Retransmissão de Televisão.

4.14-

Consulta Pública

Processo nº

53500.000579/2018-73

Assunto: 

Liberdade Tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado e Revisão da Granularidade das Áreas Locais do STFC.

4.15-

Proposta de Regulamento

Processo nº

53500.008466/2016-54

Assunto: 

Proposta de Regulamento Geral de Numeração – RGN.

4.16-

Termo de Compromisso

Processo nº

53500.026485/2016-62

Interessado: 

GRUPO TIM

Assunto: 

Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso, Fiscalização e Compromissos Adicionais.

4.17-

Bens Reversíveis

Processo nº

53500.086647/2017-01

Interessado: 

GRUPO OI

Assunto: 

Pedido de anuência prévia para aquisição de bens reversíveis não amortizáveis na vigência dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

4.18-

Adaptação de Outorga

Processo nº

53500.015188/2007-09

Interessado: 

WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Assunto: 

Solicitação de adaptação de outorga para explorar o Serviço Móvel Especializado para o regime regulatório do Serviço Limitado Especializado.

4.19-

Serviço de Acesso Condicionado

Processo nº

53500.003624/2012-56

Interessado: 

TV CABO SÃO PAULO LTDA.

Assunto: 

Pedido de Prorrogação da autorização de direito de uso de radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

4.20-

Acompanhamento dos Condicionamentos

Processo nº

53500.010269/2009-76

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Acompanhamento e controle da modernização e expansão da rede de fibra ótica nacional, mais especificamente, do condicionamento imposto no subitem 1.1.2 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008.

4.21-

Proposta de Alteração de Ato

Processo nº

53500.013012/2015-14

Assunto: 

Proposta de atualização do fator de redução de desigualdades sociais e regionais e do rol de projetos estratégicos a serem considerados na celebração dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC.

5.1-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.013554/2010-82

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 270/2017/SEI/CODI/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 17.1, inciso XIX, do Contrato de Concessão para o STFC.

5.2-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.016518/2015-85

Interessado: 

TIM CELULAR S.A., INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2017/SEI/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2017, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades de retenção de receitas relativas à interconexão.

5.3-

Recurso Administrativo

Processo nº

53520.002607/2010-00

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

5.4-

Recurso Administrativo

Processo nº

53524.004313/2008-50

Interessado: 

TIM CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 4.478, de 9 de junho de 2011, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

5.5-

Recurso Administrativo

Processo nº

53584.000630/2010-15

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

5.6-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.000469/2013-05

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 110/2017/SEI/COQL/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

5.7-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.002100/2011-67

Interessado: 

WAY TV BELO HORIZONTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

5.8-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.026723/2009-19

Interessado: 

TVC OESTE PAULISTA LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.988/2015/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2015, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

5.9-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.032653/2008-49

Interessado: 

TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.226/2014/AFFO/SAF, de 14 de novembro de 2014, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, no exercício de 2004.

5.10-

Recurso Administrativo

Processo nº

53508.004804/2012-85

Interessado: 

TNL PCS S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por infrações a dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

5.11-

Recurso Administrativo

Processo nº

53560.001096/2010-24

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de setembro de 2017, que aplicou sanção por infrações ao Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

5.12-

Recurso Administrativo

Processo nº

53566.000787/2005-93

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 181, de 15 de janeiro de 2013, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

5.13-

Recurso Administrativo

Processo nº

53520.002790/2012-05

Interessado: 

Oi S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC.

5.14-

Recurso Administrativo

Processo nº

53500.013068/2014-98

Interessado: 

EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 12 de dezembro de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

5.15-

Recurso Administrativo

Processo nº

53524.004114/2010-66

Interessado: 

COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 10/2016/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 12 de dezembro de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR.

5.16-

Recurso Administrativo

Processo nº

53516.003574/2013-19

Interessado: 

RÁDIO CULTURA NOVO SOM LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2018/SEI/FIGF/SFI, de 8 de maio de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

5.17-

Recurso Administrativo

Processo nº

53545.000734/2013-21

Interessado: 

RÁDIO PRIMAVERA LTDA. - ME

Assunto: 

Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 566/2016/SEI/FIGF/SFI, de 4 de novembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média.

5.18-

Pedido de Reconsideração

Processo nº

53528.003479/2007-38

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 2.954/2013-CD, de 13 de maio de 2013, por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

5.19-

Termo de Compromisso

Processo nº

53500.019042/2015-34

Interessado: 

ALGAR TELECOM S.A.

Assunto: 

Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização, Interrupções e dos respectivos compromissos adicionais.

5.20-

Extinção

Processo nº

53500.012409/2013-27

Interessado: 

ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A.

Assunto: 

Extinção, por decurso de prazo, da outorga para exploração do Serviço de TV a Cabo.