Pauta de Reunião
878ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 17 de outubro de 2019
HORÁRIO: 10h
LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco C, Espaço Cultural - Brasília/DF
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO ANIBAL DINIZ
001) 53500.058462/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.
002) 53500.024012/2014-69 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
003) 53587.000329/2012-35 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 65/2017/SEI/COQL/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ-STFC.
004) 53500.011311/2018-67 - PADO: Remuneração de Redes
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2019/COGE/SCO, de 7 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão RGI e não atendimento dos itens (a) e (d) do Despacho Decisório nº 251/2015-CPRP/SCP.
005) 53554.002664/2011-74 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2017/SEI/COQL/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Contrato de Concessão nº 95/2006-PBOA/SPB-Anatel, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
006) 53500.006727/2015-11 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de maio de 2019, que reconheceu a procedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, relativo ao exercício de 2010.
007) 53504.020057/2014-24 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FUNDAÇÃO PREVÊ
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.045/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de dezembro 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão.
008) 53000.028486/2010-97 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2017/SEI/FIGF/SFI, de 26 de janeiro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão.
009) 53563.001100/2012-96 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2017/SEI/COQL/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
010) 53508.002557/2013-63 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2018/SEI/COGE/SCO, de 12 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
011) 53500.063999/2017-80 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: RAIMUNDO ANSELMO LIMA MORORÓ & CIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.757, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
012) 53500.026094/2012-14 - Outorga: SeAC
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Atos nº 9.846/2018 e nº 9.847/2018, ambos de 13 de dezembro de 2018, os quais declararam extintas, por decurso de prazo, as outorgas para prestação do Serviço de TV a Cabo.
013) 53500.009169/2014-64 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BRASIL TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2017/SEI/COQL/SCO, de 26 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ-STFC.
014) 53500.010898/2011-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2018/SEI/COQL/SCO, de 18 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal - PGMQ-SMP.
015) 53500.015756/2018-16 - PADO: Alteração Societária
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: PLANALTO COMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 438/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo da Lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
016) 53500.037015/2019-77 - Anuências: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Bens Reversíveis
Descrição: Proposta de revogação de Despachos Decisórios que reconhecem a dispensabilidade de bens imóveis.
017) 53500.002100/2011-67 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: WAY TV BELO HORIZONTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.
018) 53500.046444/2018-54 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de definição do tempo dos mandatos dos representantes das entidades de classe de prestadoras de pequeno porte, no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
019) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.
020) 53500.013443/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: CLARO S.A. e HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Descrição: Pedido de Revisão do prazo de vigência dos Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro do GRUPO CLARO S.A e HISPAMAR S.A.
021) 53500.004083/2018-79 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G).
022) 53500.063983/2017-77 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CENTRAL TVA - TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.743, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
023) 53500.026990/2009-88 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BT LATAM BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 569/2016/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de julho de 2016, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
024) 53500.020027/2007-29 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 8.623/2015/AFFO/SAF, de 24 de setembro de 2015, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.
025) 53500.003793/2015-39 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.695/2015/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2015, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
026) 53500.024293/2019-64 - CADE: Subsídios
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Partes: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Descrição: Prestação de subsídios ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), referentes ao Ato de Concentração que trata da aquisição do capital social da empresa NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. pela empresa CLARO S.A.
027) 53500.010886/2011-96 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2018/SEI/COQL/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal - PGMQ-SMP.
028) 53520.003152/2012-01 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2017/SEI/COQL/SCO, de 14 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC, do Regulamento de Indicadores de Qualidade - RIQ-STFC e do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC.
029) 53500.023620/2013-75 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao Serviço Telefônico Fixo Comutado.
030) 53539.000056/2011-13 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
031) 53500.027098/2016-43 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2019/SEI/COGE/SCO, de 4 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.
032) 53569.002712/2009-41 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
033) 53500.015745/2011-60 - Outorga: SeAC
Tipo da Matéria: Petição
Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Manifestação apresentada em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 395, de 29 de julho de 2019, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorizações do direito de uso de radiofrequências.
034) 53500.009393/2011-11 - Outorga: SeAC
Tipo da Matéria: Petição
Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Manifestação apresentada em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 396, de 29 de julho de 2019, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorizações do direito de uso de radiofrequências.
035) 53500.026077/2013-68 - PADO: Carregamento de Canais - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 43/2017/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2017, que aplicou sanção por descumprimento à obrigação de carregamento dos canais de Programação de Distribuição Obrigatória, previstos no Regulamento do SeAC.
036) 53500.008851/2012-78 - Outorga: SeAC
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA. e AMAZÔNIA PUBLICIDADE LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada na alínea "d" do Acórdão nº 166, de 8 de abril de 2019, que indeferiu o pedido de renúncia da autorização para explorar o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS outorgada à prestadora, na área de prestação de Cascavel/PR.
037) 53500.009400/2011-77 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Petição
Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Manifestação apresentada em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 393, de 29 de julho de 2019, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorizações do direito de uso de radiofrequências.
038) 53500.011190/2011-87 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Petição
Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Manifestação apresentada em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 392, de 29 de julho de 2019, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorizações do direito de uso de radiofrequências.
039) 53500.009391/2011-14 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Petição
Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Manifestação apresentada em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 394, de 29 de julho de 2019, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorizações do direito de uso de radiofrequências.
040) 53520.200413/2015-74 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: KHRONOS INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ELETRÔNICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 546/2018/SEI/FIGF/SFI, de 12 de junho de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
041) 53500.015440/2019-13 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais
Tipo da Matéria: Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula
Descrição: Proposta de Edição de Súmula. Majoração de sanção em sede recursal.
042) 53500.018833/2019-71 - Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de alteração do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, para cumprimento de decisão judicial.
043) 53500.035033/2019-14 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Identificação das Prestadoras de Pequeno Porte, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e alterado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.
044) 53500.003484/2013-05 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.948/2015-COGE6/COGE/SCO, de 14 de dezembro de 2015, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do STFC e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
045) 53504.002453/2016-31 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FUNDAÇÃO PREVÊ
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 955/2018/SEI/FIGF/SFI, de 7 de novembro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
046) 53500.063992/2017-68 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MCI TELEVISÃO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.751, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
047) 53500.010243/2015-76 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2018/SEI/COQL/SCO, de 27 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
048) 53520.001738/2016-57 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: IT CONNECT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 902/2018/SEI/FIGF/SFI, de 25 de setembro de 2018, que reviu, de ofício, sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.
049) 53500.015597/2018-50 - PADO: Alteração Societária
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BOA VISTA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 519/2018/SEI/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo da Lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
050) 53545.000403/2010-48 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
051) 53500.022136/2012-48 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 91/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53572.000884/2013-15 - PADO: Universalização
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - MA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
002) 53500.010924/2016-15 - Regulamentação: Certificação de Produto
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.
003) 53542.000048/2011-18 - PADO: Irregularidade Técnica
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de janeiro de 2017, que reviu, de ofício, sanção por operação de estações sem licenciamento, infrações técnicas e uso não autorizado de radiofrequência.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
004) 53500.006084/2016-96 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2017/SEI/CODI/SCO, de 29 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
005) 53569.002031/2005-59 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pela Superintendência de Serviços Públicos por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 10/10/2019, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4741279 e o código CRC 02AA1827. |
| Referência: Processo nº 53500.041231/2019-17 | SEI nº 4741279 |