SEI/ANATEL - 8707783

Recorrente/Interessado: ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA.

CNPJ nº 16.676.055/0001-56, nº 15.539.169/0001-91, nº 18.079.896/0001-01, nº 27.651.180/0001-28, nº 14.990.727/0001-78, nº 22.725.492/0001-15, nº 02.272.289/0001-23, nº 11.520.057/0001-38 e nº 23.393.151/0001-52

CONFERÊNCIA DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE ESTRANGEIRO E DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. VIABILIDADE TÉCNICA. AUTORIZAÇÃO ONEROSA. PEDIDO DEFERIDO.

1. Confere o Direito de Exploração, no Brasil, de satélite estrangeiro e autoriza o uso das radiofrequências associadas ao direito de exploração.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 61/2022/MM (SEI nº 8615233), integrante deste acórdão, conferir direito de exploração e autorizar o uso de radiofrequências, no Brasil, do satélite estrangeiro Inmarsat-3 AOR West, às operadoras MARLINK SAS, INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC e MORSVIAZSPUTNIK, por meio dos seus representantes legais: da MARLINK SAS, a MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 15.539.169/0001-91, e ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 16.676.055/0001-56; da INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC, a SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 02.272.289/0001-23, ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 11.520.057/0001-38, ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., CNPJ nº 23.393.151/0001-52, INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 22.725.492/0001-15, SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 14.990.727/0001-78, TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 27.651.180/0001-28, ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.079.896/0001-01, e ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 16.676.055/0001-56; da MORSVIAZSPUTNIK, a TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 27.651.180/0001-28, e ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.079.896/0001-01, ocupando a posição orbital 54° O, pelo prazo de 27 de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2023, conforme Minutas de Ato ORLE (SEI nº 8443479, nº 8486670 e nº 8486676), com os ajustes redacionais indicados na referida análise.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 29/06/2022, às 14:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8707783 e o código CRC 0D2D5660.