AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria nº 371, de 20 de março de 2020

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 135 e 136, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do novo coronavírus (COVID-19) como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna; 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012980/2020-71,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

Art. 2º O Comitê é órgão de articulação da Anatel quanto as ações decorrentes da pandemia da Covid-19.

Art. 3º  O Comitê é composto por:

I - Presidente Substituto da Anatel;

II - Gabinete da Presidência;

III - Assessorias da Presidência;

IV - Superintendente Executiva;

V - Superintendência de Planejamento e Regulamentação;

VI - Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;

VII - Superintendência de Fiscalização;

VIII - Superintendência de Controle de Obrigações;

IX - Superintendência de Competição;

X - Superintendência de Relações com Consumidores;

XI - Superintendência de Gestão Interna da Informação; e,

XII - Superintendência de Administração e Finanças.

§ 1º O representante do Comitê será o titular de cada área ou, na sua ausência, seu substituto.

§ 2º O Presidente da Agência e o Presidente Substituto exercerão conjuntamente a coordenação das ações do Comitê, pessoalmente ou representados pelo Gabinete da Presidência e pelo Gabinete do Presidente Substituto;

§ 3º As Assessorias da Presidência serão coordenadas pelo Gabinete da Presidência;

§ 4º As Superintendências serão coordenadas pela Superintendente Executiva.

§ 5º A Superintendência de Administração e Finanças fará a gestão da infraestrutura e administração de pessoal necessários ao desempenho das atividades do Comitê.

§ 6º A Superintendência de Gestão da Informação ficará responsável por gerir a infraestrutura de tecnologia da informação, redes, serviços e sistemas de informação e comunicação necessários ao desempenho das atividades do Comitê.

Art. 4º O Comitê se reunirá sempre que convocado por um de seus Coordenadores.

Parágrafo Único  Os Coordenadores poderão convidar para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido, outras autoridades públicas, especialistas ou representantes do setor de telecomunicações.

Art. 5º  O Comitê poderá instituir grupos de trabalhos temporários com o objetivo de auxiliar no cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º A participação de convidados no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente, Substituto, em 20/03/2020, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5362312 e o código CRC 1E3C86AE.

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