2.1-

Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado

Processo(s) n.

53508.007016/2010-89

Interessado: 

TNL PCS S.A.

Assunto: 

Pado instaurado para apurar eventual descumprimento de condicionamento disposto no subitem 7.4.1 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008.

2.2-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53520.002713/2012-47

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 4º do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC.

2.3-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.008936/2011-75

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

2.4-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53581.000119/2010-35

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 346/2017/SEI/CODI/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

2.5-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53560.001088/2011-69

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 123/2018/SEI/COUN/SCO, de 29 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

2.6-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53524.006723/2011-31

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

2.7-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53539.000519/2011-47

Interessado: 

TELEVISÃO CABO BRANCO LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 548/2016/SEI/FIGF/SFI, de 4 de novembro de 2016, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

2.8-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.000077/2014-19

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2017/SEI/COQL/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

2.9-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53566.000353/2016-46

Interessado: 

RÁDIO FM ESPERANÇA DE GUADALUPE LTDA. - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 401/2018/SEI/FIGF/SFI, de 8 de maio de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

2.10-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53508.005143/2013-96

Interessado: 

TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2016/SEI/FIGF/SFI, de 11 de março de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do serviço de Retransmissão de Televisão - RTV.

2.11-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53566.000921/2014-47

Interessado: 

TELEVISÃO PIONEIRA LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2018/SEI/FIGF/SFI, de 20 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

2.12-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.007367/2013-11

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2017/SEI/COQL/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento às Cláusulas 4.5 e 16.1, III e IX do Contrato de Concessão nº PBOA/SPB nº 116/2006-ANATEL.

2.13-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53578.002506/2011-46

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 299/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

2.14-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53554.004185/2007-14

Interessado: 

TIM CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2018/SEI/FIGF/SFI, de 9 de janeiro de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

2.15-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53524.001444/2013-42

Interessado: 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2018/SEI/FIGF/SFI, de 6 de março de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

2.16-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.021953/2011-06

Interessado: 

CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 374/2016/SEI/FIGF/SFI, de 17 de agosto de 2016, que manteve sanção por operação de estações sem o devido licenciamento.

2.17-

Pedido de Reconsideração

Processo(s) n.

53500.058304/2017-48

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 6.803/2011-CD, de 24 de agosto de 2011, proferido nos autos do Pado 53578.000064/2006-36, referente às infrações relacionadas à qualidade abrangidas pela alínea "g" do Acórdão nº 202, de 30 de maio de 2016.

2.18-

Proposta de Regulamento

Processo(s) n.

53500.008466/2016-54

Assunto: 

Proposta de Regulamento Geral de Numeração – RGN.

2.19-

Proposta de Acordo

Processo(s) n.

53500.031079/2018-83

Assunto: 

Proposta de Acordo entre o Brasil e a Argentina com o objetivo de facilitar e reduzir custos nos serviços de roaming, ou itinerância móvel, entre os dois países.

2.20-

Bens Reversíveis

Processo(s) n.

53500.086647/2017-01

Interessado: 

GRUPO OI

Assunto: 

Pedido de autorização prévia para aquisição de bens reversíveis não amortizáveis na vigência do contrato de concessão.

2.21-

Bens Reversíveis

Processo(s) n.

53500.068805/2017-32

Interessado: 

SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Assunto: 

Solicitação de ratificação da dispensabilidade de bens imóveis localizados no município de Londrina/PR.

2.22-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.026263/2013-05

Interessado: 

TIM CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações estabelecidas no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

Processo(s) em Pedido de Vista

2.23-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.013637/2011-52

Interessado: 

TIM CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 127/2018/SEI/COUN/SCO, de 29 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações contidas no item 4.12.1-b e no item 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV- ANATEL.

Processo(s) em Pedido de Vista

2.24-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.025122/2014-48

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM CELULAR S.A., GRUPO OI, CLARO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações que indeferiu o pedido de se empregar solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, de 17 de abril de 2012.

Processo(s) em Pedido de Vista

2.25-

Pedido de Reconsideração

Processo(s) n.

53500.018123/2006-26

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A. – AC

Assunto: 

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 6.158/2011-CD, de 9 de agosto de 2011, que manteve sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão – RGI, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações – RST.

Processo(s) em Pedido de Vista

2.26-

Pedido de Reconsideração

Processo(s) n.

53500.010008/2009-56

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Acompanhamento dos Condicionamentos do Item nº 9 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008, referente à Anuência Prévia para aquisição do Grupo BRASIL TELECOM S.A. pela TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Processo(s) em Pedido de Vista

2.27-

Pedido de Reconsideração

Processo(s) n.

53578.001306/2007-90

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 3.479/2011-CD, de 29 de abril de 2011, que manteve sanção por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade – PGMQ, no Regulamento de Indicadores de Qualidade do STFC – RIQ e no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

Processo(s) em Pedido de Vista

3.1-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.027929/2010-91

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.334/2015/COUN/SCO, de 2 de julho de 2015, que indeferiu as solicitações de anuência prévia para desvinculação de bens reversíveis.

3.2-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.004900/2013-84

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.140/2015/COUN/SCO, de 27 de julho de 2015, que aplicou sanção por alteração de endereço sem solicitação de anuência prévia para locação de bem de terceiro.

3.3-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.026900/2014-16

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.119/2015-CPRP/SCP, de 29 de junho de 2015, relativo a valores devidos a título de interconexão.

3.4-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.013661/2011-91

Interessado: 

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho nº 6.176/2015/COUN/SCO, de 27 de agosto de 2015, relativo à solicitação de anuência prévia para desvinculação de bens reversíveis.

3.5-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53504.000704/2008-33

Interessado: 

COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos, consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.685/2012/PBCPP/PBCP/SPB, de 20 de dezembro de 2012, por descumprimentos ao Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado — RSTFC, ao Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e ao Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público (TUP) do STFC.

3.6-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.005290/2016-89

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2016/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 15 de setembro de 2016, que aplicou sanção por infração a dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão.

3.7-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53508.002654/2016-07

Interessado: 

CLARO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2017/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 26 de maio de 2017, referente à análise da Relação de Bens Reversíveis (RBR) do ano de 2015.

3.8-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.025351/2008-14

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 3.363/2013/COUN/SCO, de 27 de junho de 2013, que aplicou sanção por infrações a dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

3.9-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53520.000781/2007-12

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos, consubstanciada no Despacho nº 5.791/2011/PBCPP/PBCP/SPB, de 28 de julho de 2011, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

3.10-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.015368/2007-82

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 3.508/2012/PBCPP/PBCP/SPB, de 4 de maio de 2012, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC e no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.

3.11-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.027417/2011-14

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A. - FILIAL DF

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Universalização consubstanciada no Despacho nº 2.451/2013/UNACO/UNAC/SUN, de 16 de abril de 2013, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.12-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53554.000092/2010-16

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização, consubstanciada no Despacho nº 9.539, de 10 de novembro de 2011, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

3.13-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53566.001189/2006-12

Interessado: 

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO EVANGÉLICA JOÃO CANUTO DE MELO- RÁDIO GIDEÕES DE CRISTO FM

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização, consubstanciada no Despacho Decisório nº 8.264, de 21 de setembro de 2015, que aplicou sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

3.14-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53557.001092/2013-48

Interessado: 

TV ARATU S.A. - SBT

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.690, de 8 de setembro de 2015, que manteve sanção por infrações técnicas na execução do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão - RTV.

3.15-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53520.002198/2013-86

Interessado: 

TELEVISÃO LAGES LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 750/2016/SEI/FIGF/SFI, de 6 de dezembro de 2016, que manteve sanção por infrações técnicas na execução do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão - RTV.

3.16-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53512.001899/2014-88

Interessado: 

INFOTRON COMÉRCIO DE EQUIPAMENOS ELETRÔNICOS E INTERNET LTDA. - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 570/2016/SEI/FIGF/SFI, de 21 de novembro de 2016, que manteve sanção por exploração não autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia.

3.17-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53532.002411/2010-78

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 123/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.18-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.006084/2016-96

Interessado: 

CLARO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2017/SEI/CODI/SCO, de 29 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimentos ao disposto no Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC e no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

3.19-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53545.000048/2012-79

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

3.20-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53524.003776/2010-19

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 128/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Plano Geral de Metas de Qualidade Para o Serviço Telefônico Fixo Comutado – PGMQ-STFC.

3.21-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53524.009251/2014-11

Interessado: 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2017, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do serviço de Retransmissão de Televisão - RTV.

3.22-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53508.006307/2014-83

Interessado: 

WIRELESS INTERNET S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.734, de 9 de setembro de 2015, que manteve sanção por exploração não autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia.

3.23-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53581.000190/2012-80

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 379/2017/SEI/CODI/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

3.24-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.007593/2011-21

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 220/2017/SEI/CODI/SCO, de 06 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Contrato de Concessão e no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

3.25-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53587.000328/2011-18

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2017/SEI/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

3.26-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53569.004253/2011-54

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2018/SEI/COUN/SCO, de 8 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.

3.27-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53548.000656/2009-58

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por infrações a dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.

3.28-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53575.000421/2010-72

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 11 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

3.29-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53524.001613/2013-44

Interessado: 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2017, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na retransmissão de canal de televisão.

3.30-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53508.006019/2012-67

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

3.31-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53539.000050/2009-21

Interessado: 

HUMBERTO BATISTA DANTAS

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 637/2016/SEI/FIGF/SFI, de 28 de novembro de 2016, que manteve sanção por exploração não autorizada do Serviço de Comunicação Multimídia.

3.32-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53563.000208/2013-42

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2017/SEI/COUN/SCO, de 29 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

3.33-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53524.007233/2013-13

Interessado: 

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2018/SEI/FIGF/SFI, de 15 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na retransmissão de canal de televisão.

3.34-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53512.000056/2010-31

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 47/2018/SEI/COUN/SCO, de 8 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

3.35-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.010245/2015-65

Interessado: 

ALGAR CELULAR S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2017/SEI/COQL/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQ-SMP.

3.36-

Pedido de Reconsideração

Processo(s) n.

53569.002031/2005-59

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor que manteve sanção aplicada pela Superintendência de Serviços Públicos por descumprimento de obrigações previstas no Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

3.37-

Pedido de Reconsideração

Processo(s) n.

53500.009391/2011-14

Interessado: 

ACOM COMUNICAÇÕES S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 563, de 17 de novembro de 2017, que tratou do preço público pelas autorizações e prorrogações de autorização do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado – SeAC.

3.38-

Pedido de Reconsideração

Processo(s) n.

53500.009400/2011-77

Interessado: 

TV FILME SISTEMAS LTDA.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor constante na alínea "b" do Acórdão nº 92, de 22 de março de 2017, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorizações do direito de uso das faixas de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

3.39-

Pedido de Reconsideração

Processo(s) n.

53500.011190/2011-87

Interessado: 

TELESERV S.A.

Assunto: 

Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor constante na alínea "c" do Acórdão nº 158, de 3 de maio de 2017, relativo à definição do preço público devido pelas prorrogações e autorização do direito de uso das radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

3.40-

Anuência Prévia

Processo(s) n.

53500.006258/2009-91

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Análise do cumprimento da obrigação prevista no item nº 5 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, quanto à melhoria na comercialização de cartões indutivos.

3.41-

Prorrogação de Prazo

Processo(s) n.

53500.015745/2011-60

Interessado: 

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., ACOM TV LTDA.

Assunto: 

Análise de pedidos de prorrogação de direito de uso de radiofrequências e de expedição de autorizações de direito de uso de radiofrequências, de consolidação, de renúncia e de convalidação de autorizações.

3.42-

Prorrogação de Prazo

Processo(s) n.

53500.009393/2011-11

Interessado: 

MMDS BAHIA LTDA.

Assunto: 

Análise de pedidos de prorrogação das autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas à exploração do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais - MMDS e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM.

3.43-

Reclamação Administrativa

Processo(s) n.

53508.006987/2017-88

Interessado: 

GRUPO NEXTEL, GRUPO OI

Assunto: 

Procedimento Administrativo que objetiva apurar transferência de controle e possível existência de controle vedado entre os Grupos NEXTEL e OI.

3.44-

Bens Reversíveis

Processo(s) n.

53500.015990/2016-81

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Solicitação de oneração/ratificação de dispensabilidade de bem imóvel localizado no município de Barra do Piraí/RJ.

3.45-

Bens Reversíveis

Processo(s) n.

53500.017683/2014-73

Interessado: 

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Assunto: 

Solicitação de ratificação de dispensabilidade de bem imóvel localizado no município de Nova Iguaçu/RJ.

3.46-

Bens Reversíveis

Processo(s) n.

53500.017684/2014-18

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Solicitação de ratificação de dispensabilidade de bem imóvel localizado no município de Goiânia/GO.

3.47-

Acompanhamento dos Condicionamentos

Processo(s) n.

53508.003900/2016-30

Interessado: 

OI S.A.

Assunto: 

Análise do cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 3/2017/CD e do Acórdão nº 306/2017/CD.

3.48-

Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Processo(s) n.

53500.023710/2011-02

Assunto: 

Estudo sobre o impacto da tributação nos serviços de telecomunicações.

3.49-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53542.000161/2008-06

Interessado: 

VIVO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 8.017, de 15 de setembro de 2015, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

Processo(s) em Pedido de Vista

4.1-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53520.000873/2011-71

Interessado: 

BRASIL TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2018/SEI/FIGF/SFI, de 6 de março de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

4.2-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53524.004041/2013-55

Interessado: 

MUNICÍPIO DE CURVELO

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 322/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de abril de 2018, que não conheceu do Recurso Administrativo, por ausência do pressuposto processual da tempestividade.

4.3-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53524.002983/2015-61

Interessado: 

RÁDIO CLUBE DE POUSO ALEGRE LTDA. - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 625/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas relacionadas à execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média.

4.4-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53566.000998/2010-93

Interessado: 

ASSOCIAÇÃO DOS CEGOS DO PIAUÍ

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2017, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado.

4.5-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53512.001062/2013-58

Interessado: 

CRISTO REI COMUNICAÇÕES LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 70/2016/SEI/FIGF/SFI, de 14 de março de 2016, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

4.6-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.014213/2010-24

Interessado: 

CLARO S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 150/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 12 de abril de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, relativa aos exercícios 2007 e 2008.

4.7-

Consulta Pública

Processo(s) n.

53500.046529/2018-32

Assunto: 

Proposta de revisão pontual de dispositivos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013.

4.8-

Pedido de Revisão

Processo(s) n.

53554.000109/2018-84

Interessado: 

OI MÓVEL S.A.

Assunto: 

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 614, de 1º de dezembro de 2017, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

4.9-

Reajuste Tarifário

Processo(s) n.

53500.040356/2018-49

Interessado: 

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO

Assunto: 

Proposta de Revisão Tarifária nas chamadas telefônicas do Plano Básico de Serviço das Concessionárias do STFC, nas modalidades Local e Longa Distância Nacional (VC-1, VC-2 e VC-3), destinadas ao Serviço Móvel Pessoal.

4.10-

Recurso de Ofício

Processo(s) n.

53500.029527/2009-98

Interessado: 

VONAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Assunto: 

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.069/2015/AFFO/SAF, de 23 de julho de 2015, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

5.1-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53504.014108/2014-89

Interessado: 

BAURU RÁDIO CLUBE LTDA.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de março de 2018, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

5.2-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53566.001417/2013-83

Interessado: 

FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA LUDETANA ARAÚJO

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 476/2018/SEI/FIGF/SFI, de 22 de maio de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado.

5.3-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53548.001122/2016-78

Interessado: 

GLÓRIA TURBO LTDA. - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 285/2018/SEI/FIGF/SFI, de 10 de abril de 2018, que manteve sanção por infração de exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

5.4-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53572.000539/2016-16

Interessado: 

GT LOPES E CIA LTDA. - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 276/2018/SEI/FIGF/SFI, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por execução não outorgada do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

5.5-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.003484/2013-05

Interessado: 

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.948/2015-COGE6/COGE/SCO, de 14 de dezembro de 2015, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Numeração – RN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

5.6-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53524.009306/2012-21

Interessado: 

ALGAR TELECOM S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 226/2018/SEI/COUN/SCO, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

5.7-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.021038/2016-17

Interessado: 

BLUEPHONE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. - ME

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 190/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por infrações ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

5.8-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53504.008594/2014-04

Interessado: 

ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA SOCIAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MANUEL

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 340/2018/FIGF/SFI, de 28 de abril de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

5.9-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53566.000540/2016-20

Interessado: 

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESCRAVA ANASTÁCIA

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 665/2018/SEI/FIGF/SFI, de 10 de julho de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

5.10-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53500.000268/2015-61

Interessado: 

FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2018/SEI/CPRP/SCP, de 17 de setembro de 2018, que resolveu o mérito da Reclamação Administrativa.

5.11-

Recurso Administrativo

Processo(s) n.

53566.000174/2014-47

Interessado: 

ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE SÃO FÉLIX DO PIAUÍ

Assunto: 

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 728/2016/SEI/FIGF/SFI, de 6 de dezembro de 2016, que manteve a sanção por apuração de irregularidades técnicas na prestação do serviço.

5.12-

Anuência Prévia

Processo(s) n.

53500.024901/2018-50

Interessado: 

CLARO S.A., NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.

Assunto: 

Anuência Prévia para implementação de operação relativa ao aumento de capital social.

5.13-

Proposta de Portaria

Processo(s) n.

53500.040816/2018-39

Assunto: 

Proposta de Instituição de Grupo de Acompanhamento da manutenção e da evolução do Aplicativo Anatel Comparador.

6.1-

Processo nº 53500.020578/2016-83: Plano de Gestão da Arrecadação