SEI/ANATEL - 6288509

A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162 e 242, IV, XIII, XXXVI, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar tratamento uniforme e padronizado ao tratamento da Fase Contenciosa de Processos Administrativos Fiscais (PAF-C);

CONSIDERANDO a recomendação formulada pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (CGCOB) para alteração do prazo recursal adotado nos Processos Administrativos Fiscais (PAF), em conformidade com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, encaminhada através do Parecer nº 00026/2020/DUSC/CGCOB/PGF/AGU (SEI 6181056);

Art. 1º Dar nova redação aos itens 6.3.2, 7.1.1 e 10.1.3 do Manual de Tratamento da Fase Contenciosa de Processos Administrativos Fiscais (PAF-C), aprovado pela Portaria nº 1.355, de 26 de julho de 2019 (SEI nº 4432479), que passa a vigorar com a seguinte redação:

6.3.2. Caso o interessado não apresente recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da intimação, será considerada a renúncia tácita ao direito de recorrer. Nesse caso, deve ser elaborada certidão in albis e o processo enviado para fase de cobrança.

7.1.1. O prazo para apresentação de recurso administrativo é de 30 (trinta) dias.

10.1.3. Se a correção da inexatidão acarretar em majoração do crédito tributário, o interessado deve ser previamente notificado para formular suas alegações, no prazo de 30 (trinta) dias se ocorrida na fase de instrução ou se ocorrida na fase recursal.

Art. 2º Acrescentar ao Anexo III da referido Manual, cujo teor trata dos Pareceres da PFE-Anatel aplicáveis ao PAF-C, o novo referencial exarado por aquele órgão consultivo e nota explicativa no que tange a revisão do prazo recursal anteriormente referendado pelo Parecer nº 00836/2017/PFE-ANATEL/PGF/AGU:

Recurso interposto em razão de recurso julgado intempestivo: Na hipótese de recurso julgado intempestivo, em sendo apresentado, no prazo de até 10 dias, Recurso exclusivamente sobre a intempestividade, este segundo recurso administrativo – interposto em face de decisão que não admitiu o primeiro recurso – deve ser encaminhado diretamente ao Conselho Diretor da Anatel, não sendo necessária a realização de novo juízo de admissibilidade pela autoridade de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 115 do Regimento Interno

Nota explicativa: Com edição do Parecer n. 00026/2020/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, corroborado pelo Despacho n. 00142/2020/DUSC/CGCOB/PGF/AGU e aprovado pelo Despacho n. 00427/2020/CGCOB/PGF/AGU, o prazo para a interposição do recurso administrativo foi ampliado para 30 dias

Alteração de prazo recursal para o PAF: Parecer n. 00026/2020/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, corroborado pelo Despacho n. 00142/2020/DUSC/CGCOB/PGF/AGU e aprovado pelo Despacho n. 00427/2020/CGCOB/PGF/AGU, que unificou divergência de entendimento entre a ENAC, para a qual o prazo para a interposição do recurso administrativo, relativo ao crédito originado da contribuição ao FUST, deve obedecer ao disposto no Decreto nº 70.235/72 e esta PFE-ANATEL que sustenta que o prazo deve observar o estabelecido no Regimento Interno da Anatel (Resolução nº 612/2013).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Simone de Oliveira Brandão, Superintendente de Administração e Finanças, Substituto(a), em 23/12/2020, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6288509 e o código CRC F720BE18.