Pauta de Reunião
877ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 3 de outubro de 2019
HORÁRIO: 10h
LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco C, Espaço Cultural - Brasília/DF
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO ANIBAL DINIZ
001) 53542.000048/2011-18 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de janeiro de 2017, que reviu, de ofício, sanção por operação de estações sem licenciamento, infrações técnicas e uso não autorizado de radiofrequência.
002) 53504.000753/2018-48 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: IGREJA UNIDOS EM UMA SÓ FÉ
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 119/2019/FIGF/SFI, de 7 de março de 2019, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na operação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.
003) 53554.005677/2010-14 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
004) 53500.013554/2010-82 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 270/2017/SEI/CODI/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
005) 53500.046380/2018-91 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF).
006) 53500.026721/2012-17 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento de Serviços de Telecomunicações - RST e do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.
007) 53554.001509/2010-50 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - BA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
008) 53554.004275/2010-01 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - BA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
009) 53560.002010/2010-81 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - CE
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
010) 53508.010875/2012-17 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
011) 53000.028486/2010-97 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2017/SEI/FIGF/SFI, de 26 de janeiro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão.
012) 53500.017352/2014-33 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: ALL CONNECTIONS TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 115/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a improcedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, no exercício de 2009.
013) 53500.010773/2015-14 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ARIASAT COMERCIO E SERVICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 16/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
014) 53500.025259/2012-31 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: ABIX TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, relativo ao exercício de 2008.
015) 53508.015098/2009-00 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: OMNES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.070/2015/AFFO/SAF, de 23 de julho de 2015, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
016) 53500.012390/2011-57 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: NET&COM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.718, de 3 de setembro de 2018, que extinguiu, por cassação, a autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia.
017) 53500.042117/2018-23 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Partes: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
Descrição: Requerimento de Anulação de Ato Normativo em face de medidas impostas pelo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
018) 53500.012828/2015-21 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 92/2017/SEI/COQL/SCO, de 22 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento parcial de determinações cautelares contidas nos Despachos nº 5.159/2012-PVCPA/PVCP/SPV, de 2 de agosto de 2012, e nº 5.769/2013-COQL/SCO, de 29 de novembro de 2013.
019) 53500.051982/2018-61 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Petição
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Manifestação interposta pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. em desfavor do disposto no Ato nº 5.516, de 23 de julho de 2018, que designou os Grupos detentores de PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Transporte de Dados em Alta Capacidade e a apresentação e homologação das Ofertas de Referência.
020) 53500.009169/2014-64 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2017/SEI/COQL/SCO, de 26 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado PGMQ-STFC.
021) 53545.000048/2012-79 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
022) 53500.028869/2016-10 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2018/SEI/COQL/SCO, de 9 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do STFC, do Regulamento Geral de Interconexão e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
023) 53508.000318/2013-79 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.
024) 53500.010924/2016-15 - Regulamentação: Certificação de Produto
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000.
025) 53575.000483/2010-84 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 11 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
026) 53566.000913/2009-33 - PADO: Licenciamento de Estação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 4.988, de 25 de setembro de 2014, que aplicou sanção por operação de estações não licenciadas.
027) 53504.006938/2011-90 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo aos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
028) 53500.012167/2019-67 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e Proposta de Consulta Pública para alteração do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e do Regulamento de Numeração do STFC.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
029) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.
030) 53500.000354/2013-11 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2017/SEI/COQL/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
031) 53500.031079/2019-64 - Espectro: Estudos
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: MINISTÉRIO DA DEFESA - ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
Descrição: Solicitação de prorrogação de autorização para uso de radiofrequência na faixa de 800 MHz.
032) 53500.024901/2018-50 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Pedido de prorrogação do prazo de validade do Ato nº 1.585, de 7 de março de 2019, que anuiu previamente com o aumento de capital da CLARO S.A., nos termos do Acórdão nº 22, de 12 de fevereiro de 2019.
033) 53500.006394/2014-49 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: APN - PROCESSAMENTO DE DADOS E SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA. - EPP
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de junho de 2019, que reconheceu a procedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, relativo ao exercício de 2009.
034) 53520.001725/2009-59 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 199/2018/SEI/CODI/SCO, de 26 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
035) 53500.010008/2009-56 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Condicionamentos
Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Acompanhamento e controle dos condicionamentos constantes dos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008 associados a Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) durante o ano de 2018.
036) 53500.004083/2018-79 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G).
037) 53500.063983/2017-77 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CENTRAL TVA - TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.743, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
038) 53578.000181/2010-86 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2017/SEI/COQL/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.
039) 53500.026550/2009-21 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: SANTA CRUZ COMÉRCIO RÁDIO TÁXI LTDA. - ME
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.109/2011/ADPFA2/SAD, de 20 de maio de 2011, que reconheceu a procedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo aos exercícios de 2005 e 2006.
040) 53500.008936/2011-75 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
041) 53584.000592/2012-54 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 190/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
042) 53563.001428/2010-41 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2017/SEI/COUN/SCO, de 23 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
043) 53500.010921/2008-71 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: MOBITEL S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 10.414/2011/ADPFA2/SAD, de 8 de dezembro de 2011, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.
044) 53569.002527/2007-94 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 8.330, de 27 de novembro de 2009, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.
045) 53500.003964/2019-53 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Tipo da Matéria: Petição
Partes: TIM CELULAR S.A., CLARO S.A. e OI S.A.
Descrição: Manifestações interpostas em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Ato nº 5.514, de 25 de julho de 2018, que designou os Grupos detentores de PMS no Mercado de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel.
046) 53500.007415/2014-43 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2017/SEI/COQL/SCO, de 24 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
047) 53500.033628/2018-54 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Regulamento de Conselho de Usuários.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
048) 53500.003484/2013-05 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.948/2015-COGE6/COGE/SCO, de 14 de dezembro de 2015, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do STFC e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
049) 53500.006654/2016-48 - PADO: Exploração Industrial de Linha Dedicada
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2017/SEI/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.
050) 53500.005020/2014-14 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por retenção de receitas de DETRAF referente à remuneração de rede.
051) 53500.022492/2018-57 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2019/SEI/COGE/SCO, de 30 de janeiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - RRUR-SMP.
052) 53566.000540/2013-87 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2017/SEI/COUN/SCO, de 12 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
053) 53500.003110/2014-62 - PADO: Portabilidade Numérica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 70/2018/SEI/COGE/SCO, de 9 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53560.001096/2010-24 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de setembro de 2017, que aplicou sanção por infrações ao Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
002) 53569.000283/2008-96 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho nº 630/2013-SPB, de 30 de janeiro de 2013, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN e do Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC.
003) 53572.000884/2013-15 - PADO: Universalização
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - MA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
004) 53500.006207/2015-16 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.
005) 53508.003028/2013-87 - PADO: Numeração
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2017/SEI/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Numeração do STFC e do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
006) 53500.011910/2015-38 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Moisés Queiroz Moreira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ESPECIALNET TELECOM LTDA. - ME
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 454/2016/COGE3/COGE/SCO, de 31 de março de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações - LGT.
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
001) 53500.020790/2019-93 - Relações Internacionais: Composição de Delegação - com ônus
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Matéria Administrativa
Descrição: Propostas de contribuições da administração brasileira para a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2019 - CMR19.
002) 53500.000647/2019-85 - Regulamentação: Órgãos Internacionais
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Matéria Administrativa
Descrição: Posicionamentos brasileiros com relação aos Itens de Agenda da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2019.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 26/09/2019, às 19:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
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| Referência: Processo nº 53500.038856/2019-00 | SEI nº 4667998 |