AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Interna nº 854/2020
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 242, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com base no art. 60 desse mesmo normativo, resolvem, com fundamento no Informe nº 76/2020/FISF/SFI (SEI nº 5398852) constante dos autos do processo nº 53500.032381/2019-30, submeter a comentários e sugestões do público interno, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a proposta de Portaria que estabelece diretrizes para atividades relacionadas à verificação de conformidade de produto para telecomunicação em áreas controladas pela Receita Federal do Brasil (RFB).
O texto completo da proposta e o formulário que permite contribuições encontram-se disponíveis no SACP.
 | Documento assinado eletronicamente por Igor de Moura Leite Moreira, Superintendente de Fiscalização, em 08/04/2020, às 20:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| | Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 09/04/2020, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
| Referência: Processo nº 53500.032381/2019-30 |
SEI nº 5223875 |
