Boletim de Serviço Eletrônico em 26/04/2019
Timbre

Análise nº 90/2019/AD

Processo nº 53500.015486/2016-81

Interessado: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHEIRO

ANIBAL DINIZ

ASSUNTO

Proposta de destinação de faixas de radiofrequências na chamada “banda S”.

EMENTA

CONSULTA PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO (SPR). SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO (SOR). DESTINAÇÃO DE FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIA. BANDA S. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE nova CONSULTA PÚBLICA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

A matéria foi objeto da Consulta Pública nº 19/2017, suportada em Análise de Impacto Regulatório (AIR) inicialmente realizada que não contemplou alternativa regulatória que propusesse a destinação da faixa a outros serviços que não o Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS.

Mudança de cenário e contribuições recebidas indicaram necessidade de ajuste à proposta submetida à Consulta Pública.  

A AIR foi ampliada, complementando ou ajustando informações atinentes às alternativas analisadas e avaliando alternativa adicional em que se viabilizaria a destinação de faixa na chamada “banda S” no Brasil tanto para serviços móveis por satélite, quanto para serviços fixos e móveis terrestres.

Propõe-se agora a realização a submissão à Consulta Pública da proposta de destinação das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz (Terra para Espaço) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz (Espaço para Terra) com vistas a possibilitar sua utilização pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP, pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, pelo Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, pelo Serviço Limitado Privado - SLP e pelo Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS.

Proposição encontra-se devidamente motivada pela área técnica.

Pela aprovação de nova Consulta Pública nos termos da minuta de Resolução proposta pela área técnica no documento SEI nº 3169958.

REFERÊNCIAS

Informe nº 911/2016/SEI/ORER/SOR (SEI nº 0606444);

Análise nº 66/2017/SEI/LM (SEI nº 1688619);

Acórdão nº 498, de 17 de outubro de 2017 (SEI nº 2003719);

Consulta Pública nº 19, de 31 de julho de 2017.

Informe nº 37/2018/SEI/PRRE/SPR (SEI nº 2625008);

Parecer nº 00776/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 3387969);

Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 1094/2018;

Informe nº 12/2019/ORER/SOR (SEI nº 3779804).

RELATÓRIO

DOS FATOS

Trata-se de proposta de Consulta Pública relativa à destinação das faixas de radiofrequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz (Terra para Espaço) e de 2.170 MHz a 2.200 MHz (Espaço para Terra) com vistas a possibilitar sua utilização pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP, pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, pelo Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, pelo Serviço Limitado Privado - SLP e pelo Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS, em atenção ao item 47 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018.

A proposta inicial de Consulta Pública de destinação da banda S foi aprovada pelo Acórdão 271, de 31 de julho de 2017, nos termos da Análise nº 66/2017/SEI/LM (SEI nº 1688619).

 

Acórdão nº 271, de 31 de julho de 2017

Processo nº 53500.015486/2016-81

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Conselheiro Relator: Leonardo Euler de Morais

Fórum Deliberativo: Reunião nº 830, de 27 de julho de 2017

EMENTA

CONSULTA PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO (SPR). SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO (SOR). ADMINISTRAÇÃO DO ESPECTRO RADIOELÉTRICO. DESTINAÇÃO DE FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIA. BANDA S. SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE (SMGS). SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM BRASÍLIA-DF.

1. Trata-se da submissão a Consulta Pública da proposta de destinação de faixas de radiofrequência da Banda S para o Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS).

2. A alteração proposta é o primeiro passo para viabilizar a exploração do SMGS e a utilização de sistemas móveis por satélite nessa faixa de radiofrequência.

3. A Banda S compreende as faixas de radiofrequência de 1.980 a 2.025 MHz e de 2.160 a 2.200 MHz. Hoje ela é parcialmente utilizada pelas redes de radiocomunicação terrestre de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

4. Dentre as opções avaliadas, a utilização das subfaixas de 1.990 a 2.010 MHz e de 2.180 a 2.200 MHz (ou seja, 20 + 20 MHz) pelas redes móveis por satélite possibilita melhores condições de convivência entre os sistemas de radiocomunicação e é aderente à padronização e harmonização internacional.

5. Proposta de destinação das subfaixas de 1.990 a 2.010 MHz (Terra para Espaço) e de 2.180 a 2.200 MHz (Espaço para Terra) para o SMGS, em caráter primário e sem exclusividade.

6. Submissão ao procedimento de Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e realização de uma Audiência Pública em Brasília-DF.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 66/2017/SEI/LM (SEI nº 1688619), integrante deste acórdão:

a) aprovar a submissão ao procedimento de Consulta Pública, por 30 (trinta) dias, da proposta de destinação de faixas de radiofrequência para o Serviço Móvel Global por Satélite, nos termos da minuta de Consulta Pública SEI nº 0638298 e da minuta de Resolução SEI nº 0638101; e,

b) aprovar a realização de uma Audiência Pública em Brasília-DF.

A Consulta Pública nº 19, de 31 de julho de 2017, foi encerrada em 31/08/2017 e as contribuições recebidas foram consolidadas no Informe nº 37/2018/SEI/PRRE/SPR e seus anexos.

Entretanto, diante dos comentários recebidos, bem como da alteração do cenário em que se encontra a banda S, que ensejou inclusive análise de alternativa não explorada anteriormente na AIR, a área técnica entendeu ser conveniente que a proposta seja submetida a nova Consulta Pública, no sentido de que seja possível ouvir a sociedade quanto aos aspectos tratados, sem prejuízo dos comentários já recebidos para estes pontos por ocasião da Consulta Pública nº 19/2017.

Assim, a nova versão foi encaminhada primeiramente à Procuradoria Federal Especializada da Anatel, que expediu o Parecer nº 00776/2018/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 3387969), no qual atestou a regularidade formal do processo e, no que se refere ao mérito, observando que a proposta encontra-se devidamente motivada pelo corpo técnico, entendeu não haver óbices de cunho jurídico que a maculem, recomendando o encaminhamento dos autos ao Conselho Diretor para a análise da matéria. Recomendou, porém, que fosse realizada também nova Consulta Interna, nos termos do artigo 60 do Regimento Interno da Anatel. 

A fim de atender a recomendação da PFE, a área técnica submeteu a minuta de Resolução elaborada aos comentários dos servidores da Anatel, por meio da Consulta Interna nº 809, realizada entre 23 de outubro de 2018 e 30 de outubro de 2018, não havendo contribuições para esta consulta interna.

A Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 1094/2018 foi encaminhada à Secretaria do Conselho em 30/10/2018. No sorteio do dia 09/11/2018 o Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior foi designado relator.

Em seguida, o Conselheiro realizou diligência à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio do Memorando nº 136/2018/SEI/OR, que foi respondido pelo Informe nº 12/2019/ORER/SOR.

Considerando o término do mandato do Conselheiro Otavio Luiz, os autos foram objeto de novo sorteio, em 21/2/2019, ocasião em que fui designado relator.

É o relato dos fatos. 

 

DA ANÁLISE

Trata-se, portanto, de análise das contribuições da Consulta Pública nº 19, de 31 de julho de 2017, e da proposta revisada de destinação da banda S.

A proposta inicial, aprovada pelo  Acórdão nº 271, de 31 de julho de 2017, abrangeu a destinação da faixa de 1.990 a 2.010 MHz e 2.180 a 2.200 MHz apenas ao Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS, em caráter primário, sem exclusividade.

Para a devida contextualização do assunto, reporto-me à Análise nº 66/2017/SEI/LM (SEI nº 1688619), do relator da Consulta Pública:

(...)

4.15. Concentrando, por ora, na questão afeta à destinação das faixas de radiofrequência da Banda S, objeto destes autos, deve-se inicialmente destacar que embora haja Atribuição ao “Móvel por Satélite”, em caráter primário, nos exatos moldes acordados no âmbito da Região 2 (Américas) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), não existe Destinação dessas faixas (ou parte delas) ao “Serviço Móvel Global por Satélite” (ou, a rigor, a quaisquer serviços de telecomunicações que possam utilizar de capacidade espacial de sistemas do serviço móvel por satélite), inviabilizando assim a sua exploração.

4.16. A Tabela 1 e a Tabela 2, abaixo, extraídas da pg. 6 do Relatório de AIR (SEI nº 1389865), ilustram a Atribuição e a Destinação das faixas que compõem a Banda S, conforme prevê o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofrequência no Brasil (PDFF, cuja edição 2017 foi aprovada mediante o Ato nº 10.084, de 04/07/2017, do Conselho Diretor da Anatel):

(...)

4.17. Nessa linha, cabe mencionar que a proposta presente nos autos decorre de demanda apresentada por empresa do setor, conforme relatado nos itens 3.3 a 3.19 do Informe nº 911/2016/SEI/ORER/SOR (SEI nº 0606444).

4.18. A interessada em questão, Echostar 45 Telecomunicações Ltda., detentora de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, requereu, em apertada síntese: (1) a destinação integral da Banda S para uso em comunicações móveis por satélite e (2) a regulamentação do uso de satélites geoestacionários para esse fim (Processo nº 53500.015263/2015-33, SEI nº 0713926).

4.19. Quanto a este segundo pedido, cabe esclarecer que muito embora a mencionada Norma nº 16/1997, do MC, trate especificamente de satélites não-geoestacionários, ela tem sido utilizada também, no que cabível, para os satélites geoestacionários. Isso porque, exceto pela posição estática do satélite em relação à Terra, o serviço prestado é essencialmente o mesmo. De qualquer modo, será necessária uma futura atualização do arcabouço normativo, como comentado alhures.

4.20. Quanto ao pedido de destinação integral da Banda S ao SMGS, em atenção ao disposto no art. 62, parágrafo único, do Regimento Interno da Anatel, aprovado na forma de anexo à Resolução nº 612/2013, foi produzida a Análise de Impacto Regulatório (AIR) intitulada “Destinação de Faixas de Radiofrequência para o Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS” (SEI nº 1389865).

4.21. Na mencionada AIR foram consideradas cinco opções regulatórias, a saber:

Alternativa A – Não destinar faixas ao SMGS;

Alternativa B – Destinar as faixas de 1.980-2.025 MHz e 2.160-2.200MHz (i. e., destinação integral da Banda S, 45 + 40 MHz);

Alternativa C – Destinar as subfaixas de 1.980-2.010 MHz e 2.170-2.200MHz (30 + 30 MHz, primeira opção);

Alternativa D – Destinar as subfaixas de 1.990-2.020 MHz e 2.170-2.200MHz (30 + 30 MHz, segunda opção); e

Alternativa E – Destinar as subfaixas de 1.990-2.010 MHz e 2.180-2.200MHz (20 + 20 MHz).

(...)

4.36. Assim, embora a Alternativa E seja aquela que prevê menor quantidade total de espectro destinado para o SMGS na Banda S, ela é a opção regulatória que, por ora, apresenta as melhores condições técnicas de convivência entre os sistemas de radiocomunicação, bem como sinaliza a possibilidade de início da exploração do serviço nessa faixa, sem prejuízo a uma futura reavaliação da destinação.

4.37. Nos itens 3.22 e 3.23 do Informe nº 911/2016/SEI/ORER/SOR (SEI nº 0606444), a área técnica da Agência recomendou a escolha dessa Alternativa E. Por conseguinte, foram elaboradas minutas de Resolução (SEI nº 0638101) e de Consulta Pública (SEI nº 0638298), no sentido de destinar as subfaixas de 1.990 a 2.010 MHz (Terra para Espaço) e de 2.180 a 2.200 MHz (Espaço para Terra) para o SMGS, em caráter primário e sem exclusividade.

Como apresentado acima, a Alternativa E do relatório de AIR foi a opção recomendada pela área técnica e a opção adotada pelo Conselho Diretor, submetida à consulta pública. 

 

Da Consulta Pública nº 19/2017

Foram recebidas 18 (dezoito) contribuições via Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP e 6 (seis) contribuições via outros meios (e-mail da biblioteca e peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI), as quais foram analisadas e consideradas, e constam do Anexo I - Relatório da CP nº 19/2017 – SACP (SEI nº 2632587) e no Anexo II - Relatório da CP nº 19/2017 – Outros Meios (SEI nº 2632602).

A área técnica assim resume o teor das contribuições recebidas:

3.4. Inicialmente, cumpre mencionar que parcela significativa das contribuições buscou comentar as alternativas regulatórias avaliadas pela Agência para solução do problema identificado, descritas no âmbito do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) submetido à Consulta Pública.

3.5. Trata-se de mudança de paradigma relevante, em que a sociedade passa a contribuir e trazer novos elementos de informação para a Agência com foco na própria análise realizada e não somente em resposta ao texto normativo.

3.6. A esse respeito, a maioria das contribuições foi favorável à alternativa indicada pela AIR e proposta na Minuta de Resolução, alternativa E, de destinação das faixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz (Terra para Espaço) e de 2.180 MHz a 2.200 MHz (Espaço para Terra) ao SMGS. Houve sugestões de alteração em relação alguns textos do Relatório de AIR, porém identificou-se que a redação original descreve de forma mais adequada a análise realizada.

3.7. Entre os principais pontos mencionados nas contribuições destaca-se a preocupação manifestada sobre a convivência entre serviços em faixas adjacentes, questão essa remetida para a regulamentação geral de uso do espectro, que traz a coordenação como solução para eventuais casos de interferência e prevê a possibilidade de estabelecimento de condições de uso das faixas, caso se verifique a necessidade no futuro. Para tornar mais clara essa lógica, entendeu-se conveniente incluir novo artigo à proposta de Resolução, prevendo que as condições de uso das faixas serão estabelecidas em Ato específico da Superintendência responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências, nos mesmos moldes do que foi feito em processos de destinação anteriores. Há que se lembrar, em todo o caso, que nos termos da análise conduzida pela Anatel esse potencial de interferência é muito baixo.

3.8. Foram feitas, ainda, contribuições no sentido de possibilitar o uso por componente terrestre complementar aos serviços móveis por satélite, bem como contribuições manifestando preocupações sobre essa possibilidade. Em se tratando, contudo, de questão relacionada à própria prestação do serviço, as contribuições nesse sentido não foram acatadas, pois tais questões devem ser levadas em consideração numa eventual análise sobre a revisão da regulamentação relativa à prestação do serviço (Norma nº 16/1997 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, aprovada pela Portaria nº 560, de 03 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações), no âmbito de projeto específico que venha a ser incluído em futura Agenda Regulatória da Anatel.

3.9. Adicionalmente, foram recebidas contribuições que sugeriram a destinação da faixa ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC,  em substituição ao Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS. Sobre essa questão, cabe uma análise mais aprofundada.

3.9.1. Conforme explicitado no Informe nº 911/2016/SEI/ORER/SOR (SEI nº 0606444), a inclusão do tema relativo à destinação de faixas de radiofrequências para o Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS na Agenda Regulatória baseou-se em análise de demanda recebida da empresa Echostar 45 Telecomunicações Ltda., doravante denominada Echostar, detentora de direito de exploração de satélite brasileiro (posição orbital 45º W). Entre as faixas de radiofrequências associadas ao direito de exploração de satélite conferido à Echostar, estavam aquelas dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações (chamada banda Ku planejada), faixas na banda Ka e as faixas da banda S (1.980 a 2.025 MHz e 2.160 a 2.200 MHz), sendo estas últimas objeto da presente iniciativa regulamentar.

3.9.2. No caso específico da Echostar, conforme dispunha os itens 10.4.3 e 10.4.3.1 do Edital de Licitação nº 002/2011/PVSS/SPV-Anatel, de 15 de julho de 2011, o prazo para a entrada em operação da rede de satélite era de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no Diário Oficial da União (DOU), e que encerrou-se em 8 de maio de 2017. Nesse prazo, porém, a Echostar somente implementou rede de satélite com capacidade de operação nas faixas da banda Ku planejada. Por essa razão a empresa protocolizou pedido de prorrogação do prazo para o início das operações nas bandas S e Ka.

3.9.3. Contudo, o Conselho Diretor, por meio do Acórdão nº 498, de 17 de outubro de 2017 (SEI nº 2003719), decidiu negar provimento ao pedido de prorrogação formulado pela Echostar, o que acarretou cenário em que não há mais entidade autorizada pela Anatel para ofertar capacidade de satélite na banda S atualmente. Dessa forma, há incerteza sobre a utilização da faixa de 1.990 MHz a 2.010 MHz e de 2.180 MHz a 2.200 MHz na prestação do SMGS, o que afeta a proposta de destinação exclusiva ao serviço. 

3.9.4. Por outro lado, a faixa em questão tem potencial de uso por sistemas terrestres de IMT (International Mobile Telecommunications), o que justificaria sua destinação a serviços como o SMP e SCM. Conforme explicitado na nota 5.388 do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), as faixas de 1.885 a 2.025 MHz e de 2.110 a 2.200 MHz estão planejadas para uso, em base mundial, pelas administrações que desejem implementar o IMT. Neste caso, as faixas deverão estar disponíveis de acordo com a Resolução 212 (Rev. CMR-15) e a Resolução 223 (Rev. CMR-15), ambas da UIT. Tal uso, em todo o caso, não impede que estas faixas sejam utilizadas por outros serviços aos quais estão atribuídas.

3.10. Portanto, com base nas contribuições e nas respectivas análises, vislumbrou-se a necessidade de ajuste à proposta de destinação da faixa submetida à Consulta Pública.

De fato, verificando as contribuições recebidas, vemos que várias delas foram favoráveis à Alternativa E proposta, de destinação das faixas de radiofrequências de 1.990 MHz a 2.010 MHz (Terra para Espaço) e de 2.180 MHz a 2.200 MHz (Espaço para Terra) ao SMGS. As contribuições foram no sentido de que a destinação ao SMGS, abre a possibilidade para a oferta de um novo serviço nessa faixa, ao mesmo tempo em que mantem as destinações para os serviços terrestres atualmente existentes. Adicionalmente, foram externadas preocupações quanto à necessidade de que a implementação dos novos sistemas seja precedida da definição de critérios de proteção, parâmetros de interferência e, se necessário da competente coordenação entre as prestadoras afetadas.

Sobre a questão da convivência entre serviços nas faixas adjacentes, acompanho o entendimento da área técnica de que esse ponto deve ser conduzido na forma em que dispõe o Regulamento de Uso de Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671/2016  e demais normativos associados ao tema.

Adicionalmente, para fins de análise de convivência, faz-se necessário o estabelecimento das condições de uso das faixas de radiofrequências destinadas, que podem ser estabelecidas em Ato específico da Superintendência da Anatel responsável pela administração do uso do espectro de radiofrequências.   

Cito também um comentário recebido no sentido de que na eventualidade de se pretender a prestação de um serviço “híbrido”, combinando a parte satelital com componentes terrestres, ancilares ao SMGS, como por exemplo, sistemas ATC (Ancillary Terrestrial Component) e/ou CGC (complementary ground component), há a necessidade de se aprofundar os estudos a respeito dos impactos do suposto novo serviço.

Tal contribuição relaciona-se à prestação do serviço de telecomunicações e não especificamente à faixa utilizada, objeto de análise. Reconheço inclusive que a regulamentação relativa à prestação do serviço (Norma nº 16/1997 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, aprovada pela Portaria nº 560, de 03 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações), está desatualizada, carecendo de revisão pela Agência.

Além desses pontos abordados acima, há uma questão mais relevante trazida pela área técnica, que se refere ao potencial de uso da faixa em análise. A identificação da mudança de cenário relativa ao uso da banda S, levou a área técnica a rever a AIR inicial e elaborar novo relatório, complementando ou ajustando informações atinentes às alternativas analisadas e avaliando alternativa adicional em que se viabilizaria a destinação de faixa na chamada “banda S” no Brasil tanto para serviços móveis por satélite, quanto para serviços fixos e móveis terrestres, em conformidade com a atribuição nacional e internacional das faixas de radiofrequências respectivas e com seu uso nos demais países.

 

Sobre o novo Relatório de AIR (SEI nº 3169833)

Como dito, a área técnica elaborou nova AIR para abordar a mudança de cenário relativa ao uso da banda S, de onde trago:

Ocorre, porém, que, no decorrer da condução do procedimento normativo, houve alteração relevante no que se refere à situação fática que deu origem ao pedido de destinação da banda S ao SMGS. Conforme dispunha os itens 10.4.3 e 10.4.3.1 do Edital de Licitação nº 002/2011/PVSS/SPV-Anatel, de 15 de julho de 2011, o prazo para a entrada em operação da rede de satélite da Echostar era até 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no Diário Oficial da União (DOU), e que encerrou-se em 8 de maio de 2017. Nesse prazo, porém, a Echostar somente implementou rede de satélite com capacidade de operação nas faixas da banda Ku planejada. Por essa razão, a empresa protocolou pedido de prorrogação do prazo para o início das operações nas bandas S e Ka.

Contudo, o Conselho Diretor, por meio do Acórdão nº 498, de 17 de outubro de 2017 (SEI nº 2003719), decidiu negar provimento ao pedido de prorrogação formulado pela Echostar, o que acarretou cenário em que não há mais entidade autorizada pela Anatel para ofertar capacidade de satélite na banda S atualmente. Dessa forma, passou a se ter incerteza sobre a utilização dessa banda na prestação do SMGS.

Por outro lado, a faixa em questão tem potencial de uso por sistemas terrestres IMT (International Mobile Telecommunications), o que justificaria sua destinação a serviços como o Serviço Móvel Pessoal – SMP e Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (banda larga móvel e fixa, respectivamente). Conforme explicitado na nota 5.388 do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), as faixas 1.885-2.025 MHz e 2.110-2.200 MHz estão planejadas para uso, em base mundial, pelas administrações que desejem implementar sistemas IMT, sem prejuízo de que estas faixas sejam utilizadas por outros serviços aos quais estão atribuídas. Estas faixas deverão estar disponíveis para o IMT de acordo com a Resolução 212 (Rev. CMR-15), observando-se, ainda, o disposto na Resolução 223 (Rev. CMR-15), ambas da UIT.

Note-se que por ocasião da Consulta Pública nº 19, de 31 de julho de 2017, a questão do uso da faixa por sistemas móveis terrestres também foi levantada. Em algumas contribuições, opinou-se pelo uso apenas por sistemas IMT; em outras contribuições, sugeriu-se a viabilização de redes ATC (Ancillary Terrestrial Component), que, em termos muito simplificados, significa permitir ao prestador de serviço por satélite fazer uso de estações terrestres na mesma faixa, de modo a complementar a cobertura e capacidade de sua rede.

Em vista dessa alteração de cenário, entendeu-se pertinente revisar a Análise de Impacto Regulatório realizada, no sentido de se considerar alternativa adicional àquelas contempladas inicialmente, motivo pelo qual se elaborou o presente relatório.

Ao avaliar as opções regulatórias consideradas para o tema, foi inserida uma nova alternativa C: 

Tendo em vista os aspectos abordados nos itens anteriores, foram identificadas algumas alternativas para viabilizar o uso da chamada banda S no Brasil, em alinhamento com as atribuições existentes:

Alternativa A – Não alterar as atuais destinações nas faixas da banda S

Alternativa B1 – Destinar ao SMGS todas as faixas da banda S (1.980-2.025 MHz e 2.160-2.200 MHz)

 

Alternativa B2 – Destinar ao SMGS as faixas 1.980-2.010 MHz e 2.170-2.200 MHz, na banda S

Alternativa B3 – Destinar ao SMGS as faixas 1.990-2.020 MHz e 2.170-2.200 MHz, na banda S

Alternativa B4 – Destinar ao SMGS as faixas 1.990-2.010 MHz e 2.180-2.200 MHz, na banda S

Alternativa C – Destinar ao SMP, SCM, STFC, SLP e ao SMGS as faixas 1.980-2.010 MHz e 2.170-2.200 MHz na banda S

As alternativas A, B1 a B4 reproduzem as alternativas A -E do primeiro relatório, já tratados antes da consulta pública.

Assim, foco na Alternativa C, assim apresentada na AIR:  

2.6. Alternativa C

Destinar ao SMP, SCM, STFC, SLP e ao SMGS as faixas 1.980-2.010 MHz e 2.170-2.200 MHz, na banda S

A Alternativa C consiste em destinar as faixas de 1.980 a 2.010 MHz e de 2.170 a 2.200 MHz em um intervalo de 30+30 MHz, ao SMP, SCM, STFC, SLP e SMGS, seguindo as tendências internacionais de utilização desta faixa de radiofrequências para esses serviços.

Assemelha-se, assim, à Alternativa B2, que é aderente a padrões internacionais, amplia o rol de serviços que poderão fazer uso da faixa no futuro e elimina o potencial de interferências elencadas no Cenário 2 da alternativa B1. Portanto, para esta alternativa, permaneceria apenas a possibilidade de interferência prejudicial identificada no cenário 1 exposto na descrição da Alternativa B1, em relação à qual uma possível solução envolveria limitações no uso da faixa de 1.980 a 1.990 MHz, na qual há atualmente sistemas STFC licenciados, pelos sistemas dos demais serviços (SMP, SCM, SMGS e SLP), no âmbito dos processos de outorga a serem conduzidos pela Agência.

Ainda que, na situação atual, se apontem limitações para uso pleno da faixa pelos novos serviços, observa-se a oportunidade e conveniência de que a destinação abarque todo o intervalo de 30+30 MHz acima mencionado, a fim de assegurar o alinhamento com os padrões internacionais, aspecto fundamental para a gestão adequada do espectro. Ressalta-se, neste ponto, a Recomendação M.1036-5 do UIT-R que fornece orientações sobre a escolha de arranjos de frequências para a componente terrestre dos sistemas IMT. Tais arranjos visam possibilitar uma utilização mais eficaz e eficiente do espectro para serviços IMT, minimizando o impacto em outros sistemas ou serviços nessas faixas.

A tabela 4 da seção 3 da M.1036-5 traz sugestões de arranjos para implementação de sistemas IMT na faixa 1.710-2.200 MHz.

A esse respeito, cumpre destacar as notas 4 e 5, da tabela 4.

A nota 4 recomenda o uso das faixas 1.980-2.010 MHz e 2.170-2.200 MHz combinadas com as faixas 1.920-1.980 MHz e 2.110-2.170 MHz ou 1.710-1.785 e 1.805-1.880 MHz com 1.920-1.980 MHz e 2.110-2.170 MHz, o que proporcionaria uso otimizado do espectro para operação dos sistemas IMT, já que teríamos uma faixa contínua de 90 + 90 MHz (1.920-2.010 MHz e 2.110-2.200 MHz). Destaca-se que esse arranjo estendido é o de número 65 na lista de faixas do 3GPP (3GPP Band 65).

NOTE 4 – The bands 1 980-2 010 MHz and 2 170-2 200 MHz in the frequency arrangement B6 are intended to be used in combination with the frequency arrangements B1 or B4 which provides even further optimization of the use of spectrum for paired IMT operation (see Note 1).

A nota 5 destaca a inviabilidade da implementação nas mesmas faixas de frequências de componente satelital e terrestre de forma independente, sem o uso de faixa de guarda e/ou outra técnica que possa assegurar tal coexistência. E também a necessidade de adoção de medidas operacionais específicas no caso de uso das mesmas faixas de frequências em áreas geográficas adjacentes.

NOTE 5 − A unique situation exists for the frequency arrangements B6 and B7 and parts of arrangements B3 and B5 in the bands 1 980-2 010 MHz and 2 170-2 200 MHz as outlined in recognizings c) and d). Co-coverage, co-frequency deployment of independent satellite and terrestrial IMT components is not feasible unless techniques, such as the use of an appropriate guardband, or other mitigation techniques are applied to ensure coexistence and compatibility between the terrestrial and satellite components of IMT. When these components are deployed in adjacent geographical areas in the same frequency bands, technical or operational measures need to be implemented if harmful interference is reported. Further studies by ITU-R are required in this regard.

Assim, destaca-se que, em caso de operação do SMGS com um serviço terrestre, numa mesma região e na mesma faixa de frequências, deverá ocorrer por sistemas complementares, por exemplo, com o SMP funcionando com componente ancilar terrestre do SMGS (ATC).

Tal aspecto, porém, relaciona-se às regras de outorga de serviços, que não se insere no escopo de um processo de destinação. Neste processo, busca-se flexibilidade por meio da destinação a todos os potenciais serviços que podem ser explorados na faixa, a fim de que no futuro a Anatel possa decidir qual direção tomar: investir na aplicação satelital, terrestre ou em uma combinação destas duas aplicações.

Superando-se as dificuldades inerentes a qualquer necessidade de compartilhamento e coordenação, inclusive as mapeadas no âmbito da alternativa B2, ter-se-ia uma situação ótima em que seria possível a convivência dos serviços mais relevantes para a sociedade, que acarretaria em vantagens para o setor, decorrentes da harmonização do uso dessas faixas de radiofrequências com o uso adotado internacionalmente e da flexibilidade para que se possa implementar redes SMP, STFC, SCM, SMGS e SLP.

Resumo da Análise de Custos e Benefícios

Grupos Afetados

Benefícios

Custos

Anatel

Gestão do espectro alinhada com a padronização internacional

Viabilização do uso da banda S por sistemas do SMP, SCM, STFC, SLP e SMGS

Custo administrativo do processo de alteração regulamentar

Prestadoras do SMGS

Possibilidade de prestar o SMGS, ainda que em uma porção de espectro menor que a pleiteada

Impossibilidade de usar todas as faixas pretendidas, ficando restrita a uma porção menor de espectro

Necessidade de compartilhamento/ coordenação com o SMP, STFC e SCM, com possíveis restrições de uso de partes da faixa no cenário atual

Prestadoras do STFC

Possibilidade de continuar prestando o STFC e ampliação da faixa de prestação

Necessidade de compartilhamento/ coordenação com o SMP, SCM e SMGS, havendo a possibilidade de que os serviços tenham de ser migrados, no todo ou em parte, para outras faixas ao longo do tempo.

Prestadoras do SMP

Possibilidade de prestar o SMP

Necessidade de compartilhamento/ coordenação com o STFC, SCM e SMGS, com possíveis restrições de uso de partes da faixa no cenário atual

Prestadoras do SCM

Possibilidade de continuar prestando o SCM e ampliação da faixa de prestação

Necessidade de compartilhamento/ coordenação com o SMP, STFC e SMGS, com possíveis restrições de uso de partes da faixa no cenário atual

Usuário do SLP

Possibilidade de utilização da faixa em regiões sem interesse dos demais serviços

Uso somente em localidades nas quais os demais serviços não estejam em operação ou onde for possível o compartilhamento

Exploradoras de satélites

Possibilidade de comercialização no Brasil de capacidade satelital na maior parte da banda S (porção que já tem sido padronizada para esse uso internacionalmente)

Custos com o suporte à coordenação entre o SMGS e os demais serviços

Pequena parte da banda S não poderá ser usada para o provimento de capacidade satelital no Brasil

 

Assim, diante da avaliação do atual cenário regulatório, a área técnica concluiu que a ALTERNATIVA C, se mostra adequada para implementação no Brasil.

A proposta de destinar o intervalo de 30+30 MHz, abrangendo as faixas de 1.980 a 2.010 MHz e de 2.170 a 2.200 MHz, é bastante coerente com o cenário atual do setor e fica alinhado com os padrões internacionais, como apresentado no novo relatório de AIR.

Esse cenário é semelhante à alternativa B2 que consiste em destinar as faixas ao SMGS em um intervalo de 30+30 MHz, correspondente às subfaixas de 1.980 a 2.010 MHz e 2.170 a 2.200 MHz, afastando a possibilidade de interferência co-canal do downlink do SMP na faixa de 2.160 a 2.170 MHz com o downlink do SMGS.

Entretanto, permanece a possibilidade de ocorrência de interferência co-canal do downlink do STFC na faixa de 1.980 a 1.990 MHz com o uplink do SMGS. Como relatado na alternativa B1 da AIR, nesse intervalo existem atualmente 1.638 estações cujas portadoras estão concentradas, em sua quase totalidade, na subfaixa de 1.980 a 1.985 MHz. A esse respeito, apesar de haver destinação para Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) na subfaixa de 1.980 a 1.990 MHz, todas as estações licenciadas entre 1.980 e 2.025 MHz estão associadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado em aplicações de acesso fixo sem fio (Serviço 175 – STFC/Radiotelefônico – Estações terrestres).

Portanto, para esta alternativa, pode ser necessário impor limitações no uso da faixa de 1.980 a 1.990 MHz onde há estações de STFC em operação, o que deverá ser proposto pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação.

Diante da possibilidade de uso da faixa pelo serviço móvel, importante destacar as disposições da Recomendação M.1036-5 do UIT-R, acerca dos possíveis arranjos de frequências para a componente terrestre dos sistemas IMT, que visam possibilitar uma utilização mais eficiente do espectro para serviços IMT, minimizando o impacto em outros sistemas ou serviços nessas faixas.

Como acima reproduzida, a Tabela 4 da seção 3 da Rec. M.1036-5 traz sugestões de arranjos para implementação de sistemas IMT na faixa 1.710-2.200 MHz. A Nota 5 dessa Tabela, destaca a inviabilidade da implementação nas mesmas faixas de frequências de componente satelital e terrestre de forma independente, sem o uso de faixa de guarda e/ou outra técnica que possa assegurar tal coexistência. E também a necessidade de adoção de medidas operacionais específicas no caso de uso das mesmas faixas de frequências em áreas geográficas adjacentes.

Assim, dada a possibilidade de que a operação do SMGS se dê associada a um serviço terrestre, essa operação deverá ocorrer por sistemas complementares, por exemplo, com o serviço móvel (SMP) funcionando com componente ancilar terrestre do SMGS (ATC).

Nesse ponto importante destacar que o escopo da proposta em análise é de destinação de faixa de frequência, não fazendo parte da mesma a definição de critérios de outorga de serviço e de licenciamento de estações. Assim, entendo correto o entendimento da área técnica de que neste processo, "busca-se flexibilidade por meio da destinação a todos os potenciais serviços que podem ser explorados na faixa, a fim de que no futuro a Anatel possa decidir qual direção tomar: investir na aplicação satelital, terrestre ou em uma combinação destas duas aplicações".

No quadro resumo da análise de custos e benefícios, anteriormente reproduzido, identifica-se, com a alternativa C, a possibilidade de implementação das redes do SMP, STFC, SCM, SMGS e, inclusive do SLP. No caso do SLP o uso da faixa será possível somente em localidades nas quais os demais serviços não estejam em operação ou onde for possível o compartilhamento.

No Informe nº 37, a área técnica expõe ainda:

3.12. Na avaliação realizada confirmou-se que, no momento atual, a nova alternativa que contempla destinação a vários serviços de telecomunicações se mostra a mais adequada para os fins de se facilitar o uso da faixa. Nesse sentido, seguindo as tendências internacionais de utilização da faixa para serviços móveis por satélite, fixos e móveis, recomenda-se: 

a) destinar o intervalo da banda S de 1.980 a 2.010 MHz e 2.170 a 2.200 MHz (30 + 30 MHz) ao SMGS, SMP, SCM e STFC, todos em caráter primário; 

b) destinar também a referida faixa ao Serviço Limitado Privado - SLP, em caráter primário, a fim de potencializar seu uso, especialmente em regiões onde não houver interesse na prestação dos demais serviços;

c) promover novos estudos a fim de que, em momento oportuno, seja possível promover o realinhamento de parte banda S que ainda não esteja alinhada a padrões internacionalmente estabelecidos.

3.13. Em consequência, a proposta de destinação de faixas de radiofrequências foi revista, conforme minuta de Consulta Pública (Anexo IV) e de Resolução (Anexo V) anexas.

Dos Encaminhamentos

3.14. Tendo em vista todo o exposto, foram elaboradas minutas de respostas às contribuições recebidas na Consulta Pública nº 19/2017 por meio do SACP e por outros meios, conforme relatórios constantes dos Anexos I e II deste Informe. Foram feitas alterações no texto da proposta de Resolução, conforme Anexo V, em função das contribuições recebidas.

3.15. No presente caso, contudo, em face da alteração do cenário em que se encontra a banda S, que ensejou inclusive análise de alternativa não explorada anteriormente na AIR, entende-se conveniente que a proposta seja submetida a nova Consulta Pública, no sentido de que seja possível ouvir a sociedade quanto aos aspectos tratados, sem prejuízo dos comentários já recebidos para estes pontos por ocasião da Consulta Pública nº 19/2017.

Antes de prosseguirmos na avaliação conclusiva da proposta apresentada pela área técnica, relembro que o primeiro Relator da matéria foi o Conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior que realizou diligência à SOR, por meio do Memorando nº 136/2018/SEI/OR, onde solicitou:

descrição dos cenários de interferência entre sistemas do tipo Ancillary Terrestrial Component (ATC) e sistemas International Mobile Telecommunications (IMT) operando nas subfaixas de radiofrequências objeto deste processo e em regiões adjacentes;

estudo de benchmark internacional que contenha, no mínimo:

b.1) destinação da faixa em países da América Latina, América do Norte e Europa;

b.2) sistemas ATC atualmente em operação ou com previsão de entrada em operação em países dos mesmos continentes; e

b.3) estratégias adotadas para convivência entre sistemas ATC e IMT nos países estudados.

 

Da resposta à diligência  - Informe nº 12/2019/ORER/SOR

Quanto ao item "b" - benchmarking internacional, a ORER trouxe ao Informe 12, Tabela que apresenta extrato do Regulamento de Rádio da UIT-R aprovado em 2015/2016, onde o Serviço Móvel por Satélite (MSS) encontra-se harmonizado nas três regiões apenas nas subfaixas de espectro, 1980 - 2010 MHz (Terra-Espaço) e 2170 - 2200 MHz (Espaço-Terra). As outras subfaixas estão atribuídas a diversos serviços.

Sobre os Cenários de interferência entre sistemas International Mobile Telecommunications (IMT) e Ancillary Terrestrial Component (ATC), a ORER assim se manifestou: 

CENÁRIO DE INTERFERÊNCIA

3.9.1. No âmbito da UIT encontram-se estudos, por intermédio do item 9.1 da Agenda da Conferência Mundial de Radiocomunicações, issue 9.1.1, com o objetivo de se obter possíveis medidas técnicas e operacionais para assegurar a coexistência e compatibilidade entre as componentes terrestre e satelital do IMT. Não estão incluídas neste escopo quaisquer considerações regulatórias.

3.9.2. Considerando esse escopo, os cenários de interferências potenciais entre estações espaciais do IMT e estações radiobase e uso de equipamentos IMT são ilustrados na figura a seguir.

3.9.3. Considerando uma eventual adoção no Brasil de arranjo de frequências compatível com B6 (alternativa C recomendada na Análise de Impacto Regulatório - SEI nº 3169833), então a componente terrestre do IMT usaria a faixa de 1 980-2 010 MHz para o enlace de subida e 2 170-2 200 MHz para o enlace de descida. Considera-se a componente satelital usando a faixa de 1 980-2 010 MHz para o enlace de subida e 2 170-2 200 MHz para o enlace de descida.

3.9.4. Considerando a situação em que há sistemas IMT operando no Brasil e sistemas MSS cobrindo países vizinhos, ambos os sistemas de acordo com os arranjos descritos acima e operando de maneira independente, os cenários de interferência mais relevantes para o Brasil seriam os seguintes: 

3.9.4.1. A1, interferência de terminais IMT na estação espacial do MSS: o potencial de interferência é baixo. Os estudos indicam que medidas de coordenação bilateral podem eliminar completamente o potencial de interferência prejudicial ao MSS.

3.9.4.2. A2, interferência de estações base IMT em terminais MES (Mobile Earth Station): há algum potencial de interferência, que pode ser mitigado por medidas tais como: 1) avaliação do terreno de modo a se explorar possíveis perdas adicionais de propagação causadas pelo relevo natural ou por construções; 2) distâncias de separação. Coordenação bilateral é recomendada para cada caso específico.

3.9.4.3. B1, interferência de terminais MES em estações base IMT: o potencial de interferência pode ser gerenciado por meio de negociações bilaterais nas quais medidas de mitigação de interferência podem ser consideradas.

3.9.4.4. B2, interferência da estação espacial MSS em terminais IMT: o potencial de interferência pode ser gerenciado por meio de negociações bilaterais nas quais medidas de mitigação de interferência podem ser consideradas.

3.9.5. Considerando o cenário em que há sistemas IMT operando em países vizinhos e sistemas MSS cobrindo o território brasileiro, a situação descrita em 3.9.4 irá ocorrer invertendo-se a ordem dos países (Interferente e Interferido).

3.9.6. Há também o caso de sistemas IMT operando em países vizinhos com arranjos de frequência compatíveis com B3 ou B5 e sistemas MSS cobrindo o território brasileiro. Os arranjos B3 e B5 são descritos na tabela 4 da seção 3 da Recomendação ITU-R M.1036-5, cujo extrato é apresentado na seção 2.6 da Análise de Impacto Regulatório (SEI nº 3169833). Ambos os arranjos correspondem ao uso da faixa de 1850-1920 MHz para o enlace de subida e de 1930-2000 MHz para o enlace de descida do IMT. Portanto, na faixa de 1980-2010 MHz, que é o enlace de subida do MSS, ambos arranjos B3 e B5 correspondem ao enlace de descida do IMT. Nesta situação, os cenários de interferência mais relevantes para o Brasil seriam os seguintes:

3.9.6.1. A1, interferência de estações base IMT na estação espacial do MSS: o potencial de interferência é bastante alto e a minuta de texto para a CPM-19 tem visões distintas a respeito deste cenário. Uma das visões alega que as medidas técnicas e operacionais existentes são suficientes para mitigação de interferência e que nenhuma mudança regulatória seria necessária para garantir a convivência entre a componente satelital e a componente terrestre do IMT. Outra visão defende a necessidade de mudanças regulatórias. Em linha com a segunda visão, recentemente a Europa elaborou a minuta de um relatório em que indica a necessidade de  se estabelecer, na faixa de 1980-2010 MHz, limites para emissões de estações terrestres do IMT que usam sistemas avançados de antenas (AAS). Quanto às estações IMT que que não usam AAS, o relatório sugere a manutenção do arcabouço regulatório europeu. (SEI nº 3819762).

3.9.6.2. B1, interferência de terminais MES em terminais IMT: o potencial de interferência pode ser gerenciado por meio de negociações bilaterais nas quais medidas de mitigação de interferência podem ser consideradas.

3.9.7. De maneira geral, haverá potencial de interferência caso as componentes terrestre e satelital sejam operadas de maneira independente. Como as componentes compartilhariam a mesma faixa de frequências, interferência prejudicial entre os sistemas poderia ocorrer, por exemplo, se cada uma destas componentes operasse em países distintos, pois as áreas de cobertura são próximas. Este tipo de situação requer negociações bilaterais entre as administrações envolvidas, que podem utilizar todo o arcabouço regulatório já desenvolvido pela UIT para coordenação e mitigação de interferência.

3.9.8. Também pode haver interferência quando as duas componentes são administradas por operadoras distintas, de maneira independente e sem coordenação, dentro de um mesmo país, eventualmente compartilhando uma mesma área de cobertura.  Esta outra situação consiste num problema doméstico que deve ser tratado pela autoridade regulatória nacional.

Ainda sobre a questão da interferência entre sistemas do tipo ATC e sistemas IMT, a ORER trouxe definições associadas aos sistemas ATC, necessárias para a devida análise do assunto:

3.6.2. Em relação ao tema em questão, existe diferente nomenclatura para a componente terrestre associada aos serviços móveis por satélite, na Europa e na América do Norte. Enquanto na Europa o sistema é chamado de Componente Terrestre Complementar (CGC - Complementary Ground Components), no Canadá e Estados Unidos foi nomeado como Componente Ancilar Terrestre (ATC - Ancillary Terrestrial Component).

3.6.3. Assim, na Europa, em conformidade com a Decisão 626/2008, CGC definem-se como "componentes terrestres complementares dos sistemas móveis por satélite, as estações terrestres utilizadas em locais fixos para melhorar a disponibilidade do MSS em áreas geográficas situadas na zona de cobertura (footprint) do ou dos respectivos satélites e onde não seja possível assegurar as comunicações com uma ou várias estações espaciais com a qualidade requerida." 

3.6.4. Já no Canadá, o Industry Canada (atual ISED - Innovation, Science and Economic Development Canada), por intermédio do documento "RSS-170 issue3 - Mobile Earth Stations (MESs) and Ancillary Terrestrial Component (ATC) Equipment Operating in the Mobile-Satellite Service (MSS) Bands", documento SEI nº 3820188, define ATC como sendo:

Ancillary Terrestrial Component (ATC) is a ground communications network complementary to and operating as a part of an integrated MSS system, and which, together with the satellite component, provides an integrated satellite offering. In such a system, the ground component is controlled by the satellite resource and network management system. Furthermore, the ground component uses the same authorized frequency band as the associated operating MSS system.

ATC Base Station Equipment is terrestrial fixed equipment designed for communicating with ATC mobile equipment.

ATC Mobile Equipment is equipment designed for single- or dual-mode operation and is intended to be used while in motion or during halts at unspecified locations. ATC single-mode mobile equipment shall be capable of communicating only with the terrestrial ATC system, whereas ATC dual-mode mobile equipment shall be capable of communicating with both the mobile satellite network and the terrestrial ATC system.

3.6.5. Desta forma, CGC ou ATC são parte integrante do Serviço Móvel por Satélite. Assim, permite-se que o serviço oferecido pelos operadores combinem capacidades satelitais com capacidades terrestres.

Adicionalmente, a ORER esclareceu que no âmbito do continente europeu, no ano de 2008 foi aprovada decisão relativa ao uso da faixa de  1980 a 2010 MHz e de 2170 a 2200 MHz, para oferta de Serviços Móveis por Satélite. Posteriormente foram selecionadas duas operadoras de satélite, a Inmarsat e a Echostar, para prover serviços integrados na banda S na Europa. Esclareceu-se também que a INMARSAT VENTURES LTD. foi autorizada a prover o serviço móvel por satélite para uso aeronáutico, conforme documento SEI nº 3820125, nas subfaixas de frequência de 1980 a 1995 MHz e 2170 a 2185 MHz, obedecendo a Decisão 626/2008/EC.

No Canadá, o órgão regulador promoveu alterações nas regras existentes para harmonizar com as regras vigentes nos Estados Unidos. Verificou-se que atualmente está autorizada para operar na Banda S, no Canadá, a empresa TERRESTAR NETWORK INC./TERRESTAR SOLUTIONS, operadora canadense de satélite móvel. No Canadá a Banda S é autorizada, também, para os serviços móveis e fixo terrestre, entretanto o MSS tem prioridade sobre os serviços fixos terrestres, conforme consta da Tabela Canadense de Atribuição de Frequências. Adicionalmente, a ORER informou que atualmente dois satélites geoestacionários estão em órbita e tem a capacidade de fornecer MSS em 2 GHz no Canadá e Estados Unidos, EchoStar G1 (antigo DBSD G1) e EchoStar T1 (antigo Terrestar-1), ambos de propriedade da DISH Network Inc.

Por fim, a ORER assim apresentou sua conclusão no Informe 12 (SEI nº 3779804):

5.1. A Recomendação da UIT-R, M.1036-5 estabelece por meio da Resolução 212 (Rev. WRC-07) que a disponibilidade do componente satelital do IMT nas subfaixas 1980-2010 MHz e 2170-2200 MHz devem ser utilizadas simultaneamente com o componente terrestre do IMT nas faixas identificadas na Nota 5.388, principalmente para melhorar a implementação e atratividade do IMT. É possível também ter somente a operação com a componente satelital ou somente com a componente terrestre.

5.2. Ademais, o desenvolvimento independente de co-cobertura ou co-frequência de componentes de satélites e terrestres do IMT, não é viável, a menos que sejam utilizadas técnicas de mitigação ou banda de guarda apropriada, para assegurar a coexistência e a compatibilidade entre as componentes satelital e terrestre do IMT. Quando esses componentes são desenvolvidos em áreas geográficas adjacentes nas mesmas faixas de frequências, medidas técnicas e operacionais necessitam ser implementadas se interferências prejudiciais forem reportadas.

5.3. Finalizando, enfatize-se que a experiência internacional indica que em casos similares ao Brasileiro, a utilização de dois blocos de 15 + 15 MHz é a solução mais eficiente.

Considerações finais

Finda a Consulta Pública nº 19/2017 e após análise das contribuições, a área técnica elaborou novo Relatório de AIR (SEI nº3169833) no qual identificou a Alternativa C, que consiste em destinar o intervalo da banda S de 1.980 a 2.010 MHz e 2.170 a 2.200 MHz (30 + 30 MHz) ao SMGS, SMP, SCM e STFC e SLP, todos em caráter primário.

Essa proposta advém da identificação do potencial de uso da faixa em análise, na linha identificada com sua utilização em outros países.

Das informações trazidas aos autos no Informe nº 12, vimos também que na Europa o uso da faixa de  1980 a 2010 MHz e de 2170 a 2200 MHz, já está efetivo para oferta de Serviços Móveis por Satélite, com duas empresas  já autorizadas a operar esse serviço. O Órgão Regulador do Reino Unido - OFCOM, entretanto, autorizou a INMARSAT a operar em 15+15 MHz, nas subfaixas de frequência de 1980 a 1995 MHz e 2170 a 2185 MHz.

No Canadá e Estados Unidos, a banda S está destinada ao Serviço Móvel por Satélite com duas operadoras autorizadas.

Quanto à interferência, de fato, em alguns cenários existe a possibilidade de sua ocorrência, principalmente se a operação terrestre e satelital for realizada de forma independente. A ocorrência de interferência dessa natureza será tratada com base no arcabouço existente no âmbito da União Internacional de Telecomunicações - UIT e, no caso nacional, na regulamentação de telecomunicações aplicável.

Importante destacar que os critérios de outorga e prestação de serviço devem também ser observados pela Agência ao analisar os pedidos de outorga, inclusive podendo estabelecer critérios de vinculação da oferta simultânea do SMGS e SMP (IMT). Tais disposições podem vir a ser estabelecidas pela Agência, se necessário. Lembrando, ainda, que o regulamento relativo à prestação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, Norma nº 16/1997, aprovada pela Portaria nº 560, de 03 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, está desatualizada, carecendo de revisão pela Agência.

Entendo que a proposta de destinação da faixa de 1.980 a 2.010 MHz e 2.170 a 2.200 MHz (30 + 30 MHz) ao SMGS, SMP, SCM, STFC e SLP, todos em caráter primário, é adequada neste momento. Embora a ORER, em seu Informe 12 (SEI nº 3779804) tenha sugerido que a utilização de dois blocos de 15 + 15 MHz seja a solução mais eficiente, não há evidências dessa afirmação no citado Informe.  Assim, me manifesto favoravelmente à proposta apresentada no Informe 37 e seus anexos.

No caso do SLP o uso da faixa será possível somente em localidades nas quais os demais serviços não estejam em operação ou onde for possível o compartilhamento.

Acompanho também a sugestão da área técnica quanto à necessidade de promover novos estudos a fim de que, em momento oportuno, seja possível realizar o realinhamento de parte da banda S que ainda não esteja alinhada a padrões internacionalmente estabelecidos.

Tendo em vista a revisão da proposta, foram elaboradas minutas de respostas às contribuições recebidas na Consulta Pública nº 19/2017 por meio do SACP e por outros meios, conforme relatórios constantes dos Anexos I e II ao Informe nº 37/2018/SEI/PRRE/SPR (SEI nº 2625008). Foram feitas alterações no texto da proposta de Resolução, conforme Anexo V - Minuta de Resolução (SEI nº 3169958), em função das contribuições recebidas.

A mudança efetuada, apresentada na AIR revisada, requer que essa proposta seja submetida a nova Consulta Pública para ouvir a sociedade quanto aos aspectos tratados, sem prejuízo dos comentários já recebidos para estes pontos por ocasião da Consulta Pública nº 19/2017, os quais devem ser tornados disponíveis à sociedade.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, proponho submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, proposta de destinação de faixas de radiofrequências na chamada “banda S” ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, ao Serviço Limitado Privado - SLP e ao Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS, na forma do texto consolidado na minuta SEI nº 3169958.


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Documento assinado eletronicamente por Anibal Diniz, Conselheiro, em 26/04/2019, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.015486/2016-81 SEI nº 3974323