SEI/ANATEL - 5771384 - Relatório de Delegação

Reunião do Grupo Regional para a América Latina e Caribe da Comissão de Estudos 3 da UIT-T, de 15 a 17 de julho de 2020 - REMOTA.

DANILO CAIXETA CARVALHO - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - área tecnológica, da Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras/SCP, membro do GRN 3 do CBC3.

FERNANDO DE FARIA SIQUEIRA - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - área econômica, da Gerência de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação/SPR, membro do GRN 3 do CBC3.

MARIA APARECIDA LOURENÇO - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - área econômica, Coordenadora de Processos da Gerência Regional de São Paulo (GR01) da Superintendência de Fiscalização/SFI, membro do GRN 3 do CBC3.

MARCIO COSTA - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações - área tecnológica, Assessor Técnico da Gerência Regional de São Paulo (GR01) da Superintendência de Fiscalização/SFI, membro do GRN 3 do CBC3.

O Setor de Normalização da UIT (UIT-T) tem como objetivo a produção de padrões técnicos globais para o Setor de telecomunicações e TICs, baseados nas discussões técnicas realizadas em suas 10 Comissões de Estudo, das quais fazem parte os Estados membros, os Membros do Setor, os Membros Associados e a Academia. Os padrões são postos à discussão e deliberação nas Comissões de Estudo, que então os aprovam e os divulgam em séries temáticas de “Recomendações UIT-T”.

A Comissão de Estudos 3 - CE 3, de acordo com a Resolução no 2, aprovada na Assembleia Mundial de Telecomunicações, em 2012 (AMNT-12), é responsável pelos estudos relacionados a tarifas e princípios contábeis (incluindo metodologia de custos) dos serviços de telecomunicações internacionais e aspectos econômicos e de elaboração de políticas. Neste sentido, a CE 3 deve, em particular, buscar colaboração entre seus membros para o estabelecimento de tarifas módicas consistentes com um serviço eficiente e levando em consideração a necessidade de manutenção de uma administração financeira das telecomunicações independente.

A CE 3 abriga quatro sub-grupos de trabalho (CE 1/3, CE 2/3, CE 3/3 e CE 4/3) e os grupos regionais (África, Ásia/Oceania, Árabe, América Latina/Caribe, Europa/Mediterrâneo e o grupo regional para Europa Oriental, Ásia Central e Transcaucásia).

O acompanhamento dos trabalhos da CE 3, pela Anatel, era conduzido, até o final de 2007, pela antiga CBC-3, passando então às competências para o Grupo Relator de Normalização 3 (GRN 3) da atual CBC 3, sem qualquer alteração no escopo de seu trabalho. Nos termos definidos no Plano de Trabalho da CBC-3, todas as questões em estudo dentro da CE 3 são consideradas prioritárias, tendo em vista seu impacto significativo na formulação de políticas tarifárias para o setor de telecomunicações.

Conforme podemos observar, a CE 3 tem a composição de grupos regionais, tais grupos existem dentro da estrutura formal da UIT-T, e visam possibilitar maior integração entre os países dentro de uma mesma região. Dessa forma, é fundamental incentivar a participação brasileira nas reuniões dos grupos regionais, especialmente no SG3RG-LAC.

O presente relatório se refere à Reunião do Grupo Regional para América Latina e Caribe da CE 3 - Comissão de Estudos 3 (SG3RG-LAC), evento realizado entre os dias 15 e 17 de julho de 2020 remotamente.

A Comissão de Estudos 3 (CE3), do Setor de Normalização da União Internacional das Telecomunicações (UIT-T) tem a responsabilidade por estudar as questões relacionadas a tarifas e princípios contábeis (incluindo metodologia de custos) dos serviços de telecomunicações assim como os aspectos econômicos e as políticas relacionadas, objetivando o desenvolvimento de modelos e estruturas regulatórias. Essas mesmas tarefas estão atribuídas aos Grupos Regionais que tem a condição de discutir as mesmas temáticas que o grupo principal.

Nessa seara, de acordo com o seu mandato, a CE3 buscar melhorar a compreensão dos aspectos financeiros e econômicos associados ao crescimento do mercado de telecomunicações e de tecnologia da informação, especialmente no que diz respeito à evolução das redes baseadas em IP, NGN, redes futuras e aplicações Over the Top (OTT), tanto quanto das comunicações móveis. Adicionalmente, é a única comissão de estudos da UIT a lidar com aspectos de políticas e questões econômicas relativas à regulação de telecomunicações;

No caso da última reunião do Grupo Regional SG3RG-LAC as principais discussões foram relacionadas a Colocation (D.Colocation), a criação de um novo item de trabalho relacioando a OTT e preparação para a próxima AMNT.

Com relação ao item de trabalho D.Colocation, foram discutidas a contribuição brasileira (C22) e a contribuição de Trinidad e Tobago (C24). Como a contribuição brasileira propunha alterações ao texto base, houve uma drafting session liderada pelo Brasil para se alcançar um texto de consenso para dar andamento nesse item de trabalho. A drafting session foi realizada com sucesso e resultou no documento TD104. Posteriormente, o SG3RG-LAC concordou com o encaminhamento do texto resultante da drafting session para o grupo principal na forma de contribuição e contou com o apoio das seguintes administrações: Bahamas, Brasil, República Dominicana, Honduras e Trinidad e Tobago.

A respeito de OTT, o ponto discutido foi relativo a contribuição de Trinidad e Tobago (C25) a qual propunha o apoio a criação do item de trabalho "OTT Taxation" com base na contribuição C322 encaminhada a última reunião do Grupo principal do SG3. Embora tenha sido apontado, inclusive pelo Brasil, a necessidade de se revisar o formulário A.1 proposto na contribuição C322, de modo a melhor verificar a clarificar quais os resultados que se espera desse item de trabalho, o SG3RG-LAC concordou com o encaminhamento dos apoios para o grupo principal na forma de contribuição. Essa proposta contou com o apoio das seguintes administrações: República Dominicana, Honduras, Paraguai e Trinidad e Tobago.

Em relação a preparação para a próxima AMNT, o único ponto debatido foi da manutenção da Q4/3 conforme sugerido pelo Paraguai em sua contribuição (C23). Embora tenha sido apontado, inclusive pelo Brasil, a necessidade de se revisar a estrutura das questões de modo que se racionalize as discussões dentro do SG3 sem prejuízo da manutenção das discussões a nível regional, o SG3RG-LAC concordou com o encaminhamento dos apoios para o grupo principal na forma de contribuição. Essa proposta contou com o apoio das seguintes administrações: Honduras, Paraguai e Trinidad e Tobago.

Apresentação da contribuição brasileira suportando propondo sugestões ao texto e encaminhamento relativo ao item de trabalho D.Colocation.

Decisão de que se realize a próxima reunião do SG3RG-LAC antes da reunião do grupo principal em 2021.

Participação na próxima reunião da Comissão de Estudos 3, em agosto de 2020.

Foram atendidos aos interesses do Brasil conforme Proposta de Composição de Delegação 21 (SEI Nº 5604126), complementada pela Proposta de Composição de Delegação 25 (SEI Nº 5687738).

Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Superintendente de Competição, em 30/07/2020, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Nilo Pasquali, Coordenador da CBC3, em 10/08/2020, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Danilo Caixeta Carvalho, Chefe de Delegação, em 11/08/2020, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Fernando de Faria Siqueira, Participante, em 12/08/2020, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Marcio Costa, Membro de Delegação, em 24/08/2020, às 11:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Maria Aparecida Lourenço, Membro de Delegação, em 08/09/2020, às 07:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5771384 e o código CRC 996E3D67.