Esclarecimento 292 - Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel

Relativamente às condições de pagamento do valor ofertado nas Propostas de Preço do certame, a Comissão Especial de Licitação considerou adequada a expedição dos seguintes esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, no intuito de facilitar a compreensão sobre a aplicação das regras de atualização monetária e de cobrança de multa moratória eventualmente incidentes sobre o preço preço público, em parcela única ou em parcelas anuais iguais:

a) Não incide atualização sobre o preço público em parcela única se quitado até a data do vencimento, conforme item 5.5, "b", do Edital.

b) Não incide atualização sobre a primeira parcela do preço público, no caso de pagamento parcelado, se quitada até a data do vencimento, conforme item 5.5, "b", do Edital.

c) Incide multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até a data do efetivo pagamento, sobre o preço público em parcela única, se quitado após a data do vencimento, conforme item 11.3 do Edital e artigo 9º, § 6º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018.

d) Incide multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até a data do efetivo pagamento, sobre todas as parcelas do preço público, no caso de pagamento parcelado, inclusive sobre a primeira parcela, se quitadas após a data do vencimento, conforme item 11.3 do Edital e artigo 9º, § 6º, do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018.